A CCJ do Senado aprovou, por unanimidade, o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB) sobre o projeto de lei que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Após quase oito anos, o Congresso está prestes a aprovar mudanças que teve como base o trabalho de uma comissão de juristas formada pelos professores Caio Tácito e Arnoldo Wald, os ministros do STF Gilmar Mendes e Carlos Alberto Direito, entre outros. Como a matéria foi aprovada sem emendas, falta apenas a votação no plenário. Entre as principais novidades, está o Mandado de Segurança Coletivo. O projeto integra o Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo firmado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
