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18/03/2010 - TRF considera regular venda da Tele Norte Leste
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Doze anos após a privatização da Tele Norte Leste - chamada posteriormente de Telemar e hoje de Oi -, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou regular o leilão realizado para a venda da companhia. A 3ª Turma manteve a sentença da 17ª Vara Federal de Brasília, dada em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A primeira instância julgou que não houve irregularidades no processo de alienação da estatal ou favorecimentos ilícitos.
A decisão absolve diversos integrantes do governo Fernando Henrique Cardoso e o consórcio de empresas vencedor no leilão. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não é a primeira vez que tentativas de cancelar leilões de privatização por meio de processos judiciais fracassa. Até agora, nenhuma das dezenas de ações populares que questionam a venda da Vale conseguiu resultado favorável.
O Ministério Público Federal questiona na ação da Tele Norte Leste a conduta tomada pelo governo federal no leilão. O órgão alega a existência de falhas no edital da privatização e a utilização de influência de autoridades sobre seguradoras coligadas ao Banco do Brasil, visando a sua participação no Consórcio Telemar. O MPF alega também que empréstimos ilegais feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de quase R$ 500 milhões, feitos "de pai para filho", teriam beneficiado três empresas que participaram da venda da estatal - a construtora Andrade Gutierrez, a Macal Investimento e Participações e a Inepar Indústria e Construções. A extensa peça de acusação elaborada pelo MPF relata também episódios de suposta concessão de privilégios do Ministério das Comunicações, do Banco do Brasil e do BNDES a participantes do leilão de privatização.
A empresa rebateu as acusações, alegando que a ação está fundada em várias suposições não provadas, "desconexas e com clara motivação política". De acordo com a defesa feita pela Telemar no processo, há ainda impossibilidade jurídica de anulação do leilão de privatização da Tele Norte Leste. "A reestatização seria um retrocesso total e um caos, tendo em vista que outras empresas foram criadas a partir da privatização", diz o advogado Bruno Bittar, do Wald Associados Advogados, que representa a Telemar e o consórcio de empresas vencedor do leilão. De acordo com Bittar, outro aspecto levado ao julgamento foi o fato de que, ao deixar de ser oposição, o governo atual não mais tentou questionar a privatização e, ao contrário, inclusive teria incentivado o crescimento das empresas de telefonia. Ele lembra que as mudanças recentes feitas na Lei Geral das Telecomunicações permitiram a fusão da Telemar com a Brasil Telecom.
O juiz Moacir Ferreira Ramos, da 17ª Vara Federal de Brasília, considerou que a privatização foi feita de forma regular e que não houve nenhum prejuízo ao erário com a privatização. E, anteontem, a sentença foi mantida por unanimidade pelos desembargadores do TRF da 1ª Região.
A privatização da Vale, realizada há mais de uma década, também foi bastante questionada no Poder Judiciário. Foram ajuizadas cerca de 70 ações populares. Algumas delas foram extintas pela primeira instância do Pará, que julgou a privatização um processo irreversível. Em 2005, o TRF da 1ª Região reabriu a discussão, determinando que os processos que alegavam ter sido a companhia vendida por um preço irrisório deveriam ser devolvidos à Justiça do Pará para a realização de perícia. A companhia recorreu ao STJ, pleiteando a anulação de todas as ações, tendo em vista as decisões já transitadas em julgado que consideraram a privatização regular. No ano passado, a Corte decidiu que o TRF deveria julgar em um só acórdão 25 ações populares a respeito. A Vale ajuizou uma série de recursos, o último deles ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de decisão. Procurado pelo Valor, o MPF informou que não comenta processos em tramitação. (LC)
Fonte: Valor Econômico
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