{"id":1110,"date":"2020-06-19T11:52:13","date_gmt":"2020-06-19T14:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1110"},"modified":"2021-06-10T08:55:35","modified_gmt":"2021-06-10T11:55:35","slug":"do-descabimento-da-cobranca-de-iptu-no-periodo-em-que-os-shoppings-permaneceram-fechados-por-determinacao-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/do-descabimento-da-cobranca-de-iptu-no-periodo-em-que-os-shoppings-permaneceram-fechados-por-determinacao-dos-municipios\/","title":{"rendered":"Do descabimento da cobran\u00e7a de IPTU no per\u00edodo em que os shoppings permaneceram fechados por determina\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Publicado na revista
\n<\/span><\/strong>\"\"<\/a><\/span><\/p>\n


\nI \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (\u201cIPTU\u201d) no valor total das despesas fixas dos Shopping Centers \u00e9 fato incontroverso entre todos os empreendedores do setor. A influ\u00eancia \u00e9 ainda maior pela consider\u00e1vel eleva\u00e7\u00e3o anual dos valores ao redor do pa\u00eds, muitas vezes sem qualquer crit\u00e9rio, o que exige de todos aqueles que vivem a realidade dos Shoppings uma estrutura\u00e7\u00e3o financeira para arcar com os pagamentos.<\/p>\n

A quest\u00e3o passou a ter ainda maior import\u00e2ncia neste ano de 2020, em que, como \u00e9 fato not\u00f3rio, adveio a pandemia do Covid-19, deflagrando estado de calamidade p\u00fablica ao redor do pa\u00eds. Por for\u00e7a disso e na tentativa de conter a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, quase todos os munic\u00edpios determinaram que estabelecimentos comerciais como os Shopping Centers deveriam se manter fechados, sem atividade econ\u00f4mica e acesso do p\u00fablico ao seu interior, o que perdurou por alguns meses.<\/p>\n

Contudo, a grande maioria desses munic\u00edpios manteve integralmente o valor do IPTU mesmo durante o per\u00edodo de fechamento, desconsiderando a impossibilidade de exerc\u00edcio, pelos particulares, das suas atividades empresariais nos respectivos im\u00f3veis de sua propriedade.<\/p>\n

Registre-se que n\u00e3o se ignora os efeitos da crise decorrente da pandemia. N\u00e3o se questiona, outrossim, as medidas adotadas pelas autoridades para combater, neste momento \u00edmpar da hist\u00f3ria da humanidade, a contamina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o pelo Covid-19.<\/p>\n

O que se pretende analisar \u00e9 uma quest\u00e3o puramente jur\u00eddica: ao se impor o fechamento total e perempt\u00f3rio das propriedades em que os empreendedores exercem sua atividade econ\u00f4mica, \u00e9 poss\u00edvel entender que desaparece o fato gerador do IPTU, que \u00e9, justamente, o direito de propriedade, a possibilidade de usar, gozar, fruir e dispor do bem im\u00f3vel em sua integralidade?<\/p>\n

II \u2013 Restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, ente tributante, que afasta o fato gerador do IPTU<\/strong><\/p>\n

A discuss\u00e3o se inicia pela an\u00e1lise do n\u00facleo do arqu\u00e9tipo constitucional do IPTU, pois seu fato gerador \u00e9 justamente a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel localizado na zona urbana do munic\u00edpio, nos exatos termos do art. 32(1) do CTN e como prev\u00ea o art. 156, I da Carta Magna(2) . O direito de propriedade, por sua vez, como \u00e9 cedi\u00e7o, \u00e9 garantido pelo pr\u00f3prio caput do art. 5\u00ba da Carta Magna e pelo seu inciso XXII(3).<\/p>\n

Veja-se que embora n\u00e3o haja uma defini\u00e7\u00e3o legal ou constitucional de propriedade, o C\u00f3digo Civil descreve, no art. 1.228, os poderes do propriet\u00e1rio como sendo: a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha(4).<\/p>\n

Observa-se, assim, que os contornos do arqu\u00e9tipo constitucional dessa exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e3o plenamente identificados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, tendo por n\u00facleo a imprescindibilidade de uso e gozo plenos do bem im\u00f3vel.<\/p>\n

Logo, ao serem retiradas as condi\u00e7\u00f5es de uso e gozo do bem, desaparece a propriedade e, por conseguinte, a possibilidade de incid\u00eancia do IPTU. Exatamente o que se verifica quando, por ordem do Poder P\u00fablico, algu\u00e9m fica impossibilitado de usar e gozar dos seus im\u00f3veis, como foi o caso dos Shopping Centers.<\/p>\n

Nem poderia ser diferente, eis que, conforme destaca o mestre Aires F. Barreto(5), \u201co conceito de propriedade s\u00f3 pode ser extra\u00eddo em raz\u00e3o dos direitos ou poderes que a integram, isto \u00e9, os emergentes das faculdades de uso, gozo, disposi\u00e7\u00e3o das coisas, at\u00e9 os confins fixados para a coexist\u00eancia do direito de propriedade dos demais indiv\u00edduos e das limita\u00e7\u00f5es da lei.<\/em>\u201d<\/p>\n

Ademais, lembre-se que o IPTU tem como base de c\u00e1lculo o valor venal do im\u00f3vel, conforme a metodologia e os par\u00e2metros estabelecidos pelas Leis municipais. Logo, a partir do momento em que o fato gerador \u00e9 extirpado, implicando, ainda, graves reflexos financeiros, \u00e9 de rigor o rec\u00e1lculo do imposto, para que, partindo da mesma base de c\u00e1lculo, o pagamento seja proporcional ao per\u00edodo em que h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o desse fato gerador.<\/p>\n

Em outras palavras, a restri\u00e7\u00e3o afeta frontalmente o aspecto material do IPTU, ou seja, o verdadeiro fato gerador do referido tributo, que \u00e9 exatamente a propriedade imobili\u00e1ria. Sem se poder exercer o direito de usar, fruir ou realizar essa propriedade, desaparece o fato gerador do IPTU no per\u00edodo em que essa situa\u00e7\u00e3o persistir. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, pois, no efetivo exerc\u00edcio do direito de propriedade nesse per\u00edodo de fechamento, quando o seu conte\u00fado econ\u00f4mico deixa de existir por ato da pr\u00f3pria Municipalidade respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a do IPTU.<\/p>\n

Os Tribunais P\u00e1trios v\u00eam analisando a quest\u00e3o. Nesse sentido, como recentemente bem observou a Des. M\u00f4nica Serrano, da C. 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, \u00e9 irrazo\u00e1vel a exig\u00eancia de IPTU sempre que o im\u00f3vel \u00e9 reduzido \u00e0 neutralidade econ\u00f4mica:<\/p>\n

\u201cAssim, em primeira an\u00e1lise, revela-se irrazo\u00e1vel a exig\u00eancia de IPTU sobre um im\u00f3vel que foi reduzido \u00e0 neutralidade econ\u00f4mica pela impossibilidade de circula\u00e7\u00e3o de pessoas em seus corredores, lojas e demais estabelecimentos, fato que, aliado \u00e0 posi\u00e7\u00e3o firme do STJ no sentido de se afastar a cobran\u00e7a do tributo nos casos em que esvaziados os poderes inerentes \u00e0 propriedade, autoriza a concess\u00e3o da tutela recursal pretendida\u201d.(6)<\/em><\/p>\n

Ademais, antes mesmo do Covid-19, o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 afastava a cobran\u00e7a do IPTU sempre que verificava limita\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade, fossem elas transit\u00f3rias ou definitivas.<\/p>\n

Nessa linha, ao analisar a cobran\u00e7a de IPTU quando os im\u00f3veis foram temporariamente desapropriados ou invadidos, em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Min. Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu que \u201cem casos em que se encontra consolidado, em definitivo, o esvaziamento dos atributos de propriedade (gozo, uso e disposi\u00e7\u00e3o do bem) \u2013 (\u2026) n\u00e3o incidem os tributos sobre eles incidentes<\/em>\u201d (7).<\/p>\n

Ademais, em ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Min. Mauro Campbell, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu que, sem o \u201cdom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel<\/em>\u201d, desaparece o \u201co aspecto subjetivo da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, (\u2026) raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se prospera a incid\u00eancia do referido tributo<\/em>\u201d(8).<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por sua vez, analisou recentemente hip\u00f3tese de invas\u00e3o \u2013 que, por premissa, n\u00e3o \u00e9 definitiva \u2013 em que foi afastada a incid\u00eancia do IPTU pela aus\u00eancia de \u201canimus domini, qualidade que o executado n\u00e3o ostenta<\/em>\u201d:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL IPTU A\u00e7\u00e3o extinta em primeiro grau em raz\u00e3o do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Cabimento Invas\u00e3o da \u00e1rea que compreende o im\u00f3vel tributado que \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio. Esvaziamento do fato gerador do imposto e da faculdade da propriedade. Munic\u00edpio que deveria tomar provid\u00eancias para a regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e\/ou constituir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio em nome dos atuais possuidores, que se encontram no im\u00f3vel com \u201canimus domini\u201d, qualidade que o executado n\u00e3o ostenta. Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso desprovido\u201d(9).<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios tamb\u00e9m j\u00e1 interpretou tema similar, em que houve determina\u00e7\u00e3o legislativa e judicial limitando a propriedade e constatou que \u201cInviabilizado o uso social desses terrenos judicialmente e, tamb\u00e9m, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, frustra-se a fun\u00e7\u00e3o social e a atividade econ\u00f4mica das empresas adquirentes, que \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, motivo pelo qual n\u00e3o deve incidir tributa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo em que houve \u00f3bice ao respectivo uso<\/em>\u201d(10).<\/p>\n

Portanto, o que importa para o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 o exerc\u00edcio pleno do direito de propriedade, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel. \u00c9 identificar se o particular, por qualquer motivo que seja, est\u00e1 privado de exercer plenamente sua propriedade. Nesses casos, n\u00e3o pode ser obrigado a pagar o IPTU.<\/p>\n

Adicionalmente, por analogia, imagine-se uma requisi\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, desapropria\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou mesmo uma ocupa\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria? Como exigir do particular que, enquanto ele est\u00e1 privado da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem, sem qualquer dom\u00ednio \u00fatil ou exerc\u00edcio de propriedade, pague o imposto, quando o pr\u00f3prio Munic\u00edpio interveio e impediu essa plena utiliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A l\u00f3gica que deveria prevalecer, pois, \u00e9 que (i) se o particular \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel; mas (ii) por motivos alheios \u00e0 sua vontade, tem seus direitos de propriedade afastados por ato unilateral do Poder P\u00fablico; (iii) desaparece de forma superveniente o fato gerador do IPTU; (iv) pouco importando se essa ofensa ao direito de propriedade \u00e9 definitiva ou n\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o se olvide, ademais, que o Poder Judici\u00e1rio tem se omitido na an\u00e1lise da quest\u00e3o. Nesse sentido, inclusive, as recentes decis\u00f5es proferidas pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Des. Geraldo Pinheiro Franco(11) e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Dias Toffoli, em sede de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a(12), n\u00e3o analisaram o m\u00e9rito da discuss\u00e3o, limitando-se a discorrer sobre a impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio conceder morat\u00f3ria e acerca da discricionariedade administrativa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o que tem sido aceito em algumas demandas propostas sobre o tema. Em momento algum, pois, discutiram o desaparecimento do fato gerador do tributo quando sua explora\u00e7\u00e3o \u00e9 impedida pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, no precedente acima, o pr\u00f3prio Min. Dias Toffoli ressalvou que \u201capenas eventuais ilegalidades ou viola\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem constitucional vigente devem merecer san\u00e7\u00e3o judicial<\/em>\u201d. \u00c9 exatamente a quest\u00e3o da cobran\u00e7a do tributo quando desaparece o fato gerador.<\/p>\n

\u00c9 prov\u00e1vel, nessa linha, que o Supremo Tribunal Federal venha a analisar o tema e nortear a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal ao redor do pa\u00eds, seja por eventual Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que poder\u00e1 se discutir a viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou mesmo pela an\u00e1lise casu\u00edstica. Mas, enquanto isto n\u00e3o ocorre, os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis acabam sofrendo com a cobran\u00e7a dos abusivos valores de IPTU mesmo sem poder exercer o direito de propriedade.<\/p>\n

Assim, as restri\u00e7\u00f5es impostas ao direito de propriedade ensejam o desaparecimento do fato gerador do IPTU, n\u00e3o havendo que se falar, outrossim, na consequente exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dele decorrente ao longo do per\u00edodo em que inviabilizada a atividade econ\u00f4mica na propriedade. Nessas situa\u00e7\u00f5es, parece razo\u00e1vel que ocorra a firme atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para determinar o rec\u00e1lculo do imposto excluindo proporcionalmente o per\u00edodo em que inviabilizado o exerc\u00edcio pleno do direito de propriedade.<\/p>\n

III \u2013 A razoabilidade econ\u00f4mica da redu\u00e7\u00e3o administrativa do IPTU quanto ao per\u00edodo em que os im\u00f3veis est\u00e3o proibidos de operar. Aumento expressivo da inadimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Ademais, mesmo que o Poder Judici\u00e1rio venha a entender que, na hip\u00f3tese, a compet\u00eancia para realizar o rec\u00e1lculo do IPTU considerando o per\u00edodo sem atividade econ\u00f4mica \u00e9 do Poder P\u00fablico, ainda assim imp\u00f5e-se a redu\u00e7\u00e3o dos valores. E isto por uma \u00f3tica puramente econ\u00f4mica.<\/p>\n

Ora, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que a inadimpl\u00eancia fiscal cres\u00e7a de forma consider\u00e1vel, principalmente dentre aqueles que n\u00e3o puderam dispor de seus im\u00f3veis, que certamente enfrentam severa retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e dificuldades de caixa. J\u00e1 s\u00e3o diversas as not\u00edcias neste sentido na imprensa(13).<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es assim, ainda que o Poder Judici\u00e1rio venha a concluir que n\u00e3o pode se imiscuir na discricionariedade administrativa, imp\u00f5e-se que os poderes p\u00fablicos municipais adotem medidas para ao menos mitigar o preju\u00edzo desses particulares \u2013 e continuar a perceber a respectiva arrecada\u00e7\u00e3o municipal. \u00c9 o que j\u00e1 fizeram Macei\u00f3\/AL (Decreto n\u00ba. 8.867\/20) e Rio de Janeiro (Lei n\u00ba. 6.740\/2020), que previram um desconto no IPTU para quem antecipar o pagamento integral.<\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 simples: em momentos de crise econ\u00f4mica e de dificuldades de caixa, os empres\u00e1rios acabam sendo obrigados a escolher que contas ir\u00e3o pagar. O usual \u00e9 que acabem por postergar o pagamento exatamente dos tributos, o que acaba impondo que o Poder P\u00fablico venha a, no futuro, prever programas de refinanciamento fiscal para receber parte dos valores que n\u00e3o foram pagos (os \u201cREFIS\u201d).<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada no caso daqueles que t\u00eam nos im\u00f3veis fechados o elemento central do escopo empresarial, como \u00e9 o caso dos Shopping Centers, que, de um dia para o outro, tiveram sua receita e fluxo de caixa afetados de forma \u00fanica na cadeira produtiva, j\u00e1 que houve 100% de paralisa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu nem mesmo com companhias a\u00e9reas.<\/p>\n

De fato, os Shoppings Centers est\u00e3o entre os agentes mais severamente afetados pelos delet\u00e9rios efeitos decorrentes das medidas de isolamento e distanciamento social implementadas no contexto da pandemia.<\/p>\n

Com efeito, ainda que extraordin\u00e1rios, os delet\u00e9rios efeitos da pandemia do COVID-19 j\u00e1 s\u00e3o respons\u00e1veis por uma perda, em m\u00e9dia, de R$ 15 bilh\u00f5es por m\u00eas no setor de Shopping Centers. A situa\u00e7\u00e3o certamente impactar\u00e1 inclusive a base de c\u00e1lculo do IPTU \u2013 o valor da propriedade do Shopping \u2013, j\u00e1 h\u00e1 estudos acerca da mudan\u00e7a do consumo futuro em decorr\u00eancia da pandemia(14) .<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, parece mais inteligente sob a \u00f3tica econ\u00f4mica aprovar um desconto para recebimento dos valores de forma imediata, a ser concedido \u00e0queles que n\u00e3o puderam dispor economicamente de suas propriedades, seja proporcionalmente ao per\u00edodo em que permaneceram nessa situa\u00e7\u00e3o ou ao menos adotando essa regra de forma parcial, a fim de mitigar os preju\u00edzos.<\/p>\n

Portanto, mesmo considerando-se que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir na quest\u00e3o, a previs\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o legislativa que conceda um desconto \u00e0queles que n\u00e3o podem exercer de forma plena o seu direito de propriedade tamb\u00e9m se imp\u00f5e sob a \u00f3tica econ\u00f4mica.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, estar-se-ia diante de verdadeira expropria\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, caracterizada quando o Estado, no regular desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o normativa, imp\u00f5e \u201cum gravame anormal a um particular em benef\u00edcio da ordena\u00e7\u00e3o de atividades em prol do atendimento de interesses transindividuais (v.g., prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente e \u00e0 concorr\u00eancia), o que constitui discriminem n\u00e3o autorizado pela ordem jur\u00eddica<\/em>\u201d(15).<\/p>\n

IV \u2013 Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

V\u00ea-se, pois, que \u00e9 essencial a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para firmar o entendimento no sentido de que todos aqueles que tiveram impedido o pleno exerc\u00edcio do direito de propriedade n\u00e3o sejam impactados pela cobran\u00e7a integral do IPTU. A mat\u00e9ria certamente poder\u00e1 ser definida pelo Supremo Tribunal Federal, seja por meio de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, seja na an\u00e1lise casu\u00edstica do tema.<\/p>\n

Ademais, ainda que o Poder Judici\u00e1rio decida n\u00e3o interferir no tema, seria importante que cada munic\u00edpio adote uma estrat\u00e9gia de apoio \u00e0queles que tiveram a atividade econ\u00f4mica totalmente limitada em suas propriedades, at\u00e9 para evitar uma queda ainda maior na sua arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e para auxiliar na recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica desses empreendedores. Assim, todos \u2013 munic\u00edpio e empreendedores \u2013 poder\u00e3o superar essa crise.<\/p>\n

\n

Notas de rodap\u00e9<\/em>
\n1<\/strong> Art. 32. O imposto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio.<\/em>
\n2<\/strong> Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I \u2013 propriedade predial e territorial urbana;<\/em>
\n3<\/strong> Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (\u2026) XXII \u2013 \u00c9 garantido o direito de propriedade.<\/em>
\n4<\/strong> Em conson\u00e2ncia com as li\u00e7\u00f5es de Maria Helena Diniz a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o dos direitos reais deve ser elaborada segundo o crit\u00e9rio da extens\u00e3o de seus poderes. De forma que a propriedade seria o n\u00facleo do sistema dos direitos reais devido estar caracterizada pelo direito de posse, uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o\u201d (Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 9. ed., v. 4. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994. p. 16).<\/em>
\n5<\/strong> Curso de Direito Tribut\u00e1rio Municipal, 2\u00aa. Ed. Saraiva, 2012, p. 200.<\/em>
\n6<\/strong> TJSP, AI n\u00ba 2085012-50.2020.8.26.0000, Rel. Des. Monica Serrano, DJ de 13.5.2020.<\/em>
\n7<\/strong> STJ, Recurso Especial 1.793.505\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 26.12.2019.<\/em>
\n8<\/strong> STJ, REsp 1695340\/MG, Rel. Min. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24\/09\/2019.<\/em>
\n9 AC 1507928-81.2017.8.26.0114, Relator Des. Wanderley Jos\u00e9 Federighi, julgado em 21\/03\/2019.<\/em>
\n10 TJDFT, AC 20150110648867APO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8\u00aa TURMA C\u00cdVEL, j. em 21\/2\/2019 \u2013 grifamos.<\/em>
\n11<\/strong> TJSP, Suspens\u00e3o de Liminar n\u00ba 2020.0000248080, Rel. Presidente Geraldo Pinheiro Franco.<\/em>
\n12<\/strong> STF, Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n\u00ba 5.374, Rel. Min. Dias Toffoli<\/em>
\n13<\/strong> https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2020\/05\/15\/com-arrecadacao-em-forte-queda-prefeitos-cortam-investimentos.ghtml<\/em>
\n14<\/strong> Nesse sentido: (i) https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2020\/03\/22\/shoppings-estimam-perda-mensal-de-r-15-bilhoes-com-crise.ghtml; (ii) https:\/\/abrasce.com.br\/defesa-do-setor\/em-defesa-da-saude-financeira-de-todo-o-setor-produtivo-do-pais\/; e (iii) https:\/\/www2.deloitte.com\/us\/en\/insights\/economy\/covid-19\/covid-19-implications-for-commercial-real-estate-cre.html.<\/em>
\n15<\/strong> FREITAS, Rafael V\u00e9ras de. Expropria\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Pref\u00e1cio de S\u00e9rgio Guerra; apresenta\u00e7\u00e3o de Egon Bockmann; Moreira; posf\u00e1cio de Floriano de Azevedo Marques Neto. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2016.<\/em><\/p>\n

Artigo publicado na Revista Shopping Centers<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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