{"id":1153,"date":"2020-08-03T10:40:17","date_gmt":"2020-08-03T13:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1153"},"modified":"2020-08-03T10:40:17","modified_gmt":"2020-08-03T13:40:17","slug":"a-adi-5529-e-o-prazo-indeterminado-das-patentes-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/a-adi-5529-e-o-prazo-indeterminado-das-patentes-no-brasil\/","title":{"rendered":"A ADI 5529 e o prazo indeterminado das patentes no Brasil"},"content":{"rendered":"

Publicado no
\n<\/span><\/strong>\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Por que \u00e9 necess\u00e1ria a invalida\u00e7\u00e3o de um privil\u00e9gio injustificado e que causa preju\u00edzos bilion\u00e1rios \u00e0 sociedade<\/em><\/p>\n

A import\u00e2ncia para a sociedade brasileira do julgamento da ADI 5529, que dever\u00e1 ocorrer neste pr\u00f3ximo semestre judici\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 enorme. Em debate est\u00e1 a constitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial \u2013 LPI (Lei n\u00ba 9.279\/96), que permite a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia de patentes em caso de demora na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial \u2013 INPI. Trata-se de dispositivo legal que n\u00e3o encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o nem em nenhuma legisla\u00e7\u00e3o estrangeira equivalente e que, conforme c\u00e1lculos \u201cconservadores\u201d do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU, provocou preju\u00edzo de mais de R$ 1 bilh\u00e3o nos \u00faltimos 10 anos apenas no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (i). A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, \u00e9 relatada pelo Ministro Luiz Fux.<\/p>\n

Apresentamos, aqui, uma breve s\u00edntese das raz\u00f5es jur\u00eddicas que demonstram porque o referido dispositivo legal tem que ser declarado inconstitucional. A Parte I traz uma r\u00e1pida explica\u00e7\u00e3o do instituto das patentes. A Parte II elucida as regras que regulam o prazo de patentes no Brasil. A Parte III afasta as premissas que supostamente conferem base \u00e0 regra da extens\u00e3o de prazo. A Parte IV trata dos principais argumentos que demonstram a inconstitucionalidade do preceito atacado. A Parte V aborda as raz\u00f5es pelas quais o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos deve ser rejeitado e a Parte VI encerra o texto com uma breve conclus\u00e3o.<\/p>\n

(I) Patentes<\/strong><\/p>\n

As patentes s\u00e3o um cl\u00e1ssico exemplo de privil\u00e9gio conferido pela propriedade intelectual modelado num sistema utilitarista (ii). Estabelece-se um monop\u00f3lio para incentivar a atividade inventiva, almejando o desenvolvimento de m\u00e1quinas, medicamentos, entre outras inven\u00e7\u00f5es, de maneira a permitir que o inventor possa recuperar o valor e o esfor\u00e7o investidos na empreitada. Em troca, a coletividade, que arca com o custo social do monop\u00f3lio, sai ganhando com a divulga\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o patenteada e com o avan\u00e7o cient\u00edfico obtido. Com o final do prazo de prote\u00e7\u00e3o, a inven\u00e7\u00e3o passa a fazer parte do dom\u00ednio p\u00fablico, tornando-se de livre explora\u00e7\u00e3o por todos (iii).<\/p>\n

As patentes representam a modalidade de prote\u00e7\u00e3o mais forte conferida pela propriedade intelectual (iv). Enquanto vigentes no pa\u00eds, elas afastam qualquer utiliza\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o protegida, inclusive a importa\u00e7\u00e3o de um produto que j\u00e1 esteja no dom\u00ednio p\u00fablico no exterior (v). Se algu\u00e9m, coincidentemente, sem nunca ter tido not\u00edcia da patente no territ\u00f3rio nacional, invente o mesmo objeto, ele n\u00e3o poder\u00e1 explor\u00e1-lo, por conta da for\u00e7a do privil\u00e9gio conferido (vi).<\/p>\n

(II) O Prazo das Patentes no Brasil<\/strong><\/p>\n

Seguindo o que acordado pelo Brasil em 1994, na Rodada do Uruguai do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Com\u00e9rcio \u2013 TRIPS, incorporado ao direito p\u00e1trio pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 30\/94 e promulgado por meio do Decreto Executivo n.\u00ba 1.355\/94, a LPI foi editada em 1996 prevendo 20 anos de prazo de prote\u00e7\u00e3o para as patentes de inven\u00e7\u00e3o, contados da data do dep\u00f3sito do pedido (art. 40).<\/p>\n

No entanto, sem paralelo com o que ocorre em qualquer outro lugar do mundo, extravasando a prote\u00e7\u00e3o convencionada no TRIPS, a referida lei tamb\u00e9m estabeleceu que o prazo de vig\u00eancia das patentes de inven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 10 anos, contados da data de sua concess\u00e3o pelo INPI (art. 40, par. \u00fanico, da LPI). Assim, se a an\u00e1lise de uma patente se alongar por mais de 10 anos ap\u00f3s o dep\u00f3sito do pedido, cada dia adicional que for gasto pelo INPI no exame \u00e9, ao final, acrescido ao prazo de vig\u00eancia, que ser\u00e1 de 10 anos ap\u00f3s a data de deferimento, o que permite a titularidade da propriedade por mais de 20 anos, diversamente do limite previsto no caput do art. 40.<\/p>\n

A justificativa para a exist\u00eancia da extens\u00e3o do prazo \u00e9 a de que \u00e9 supostamente necess\u00e1rio compensar o titular da patente pelo longo prazo que ele ficou impossibilitado de explorar a inven\u00e7\u00e3o, em virtude da demora do INPI. Parte-se, ent\u00e3o, da premissa equivocada de que enquanto o pedido estiver sob an\u00e1lise, haveria a impossibilidade de frui\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, necess\u00e1ria e justa a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo dados do Minist\u00e9rio da Economia, 62% das patentes concedidas em 2018 tiveram o seu prazo estendido com base nesse dispositivo (vii).<\/p>\n

(III) A falsa premissa da impossibilidade de frui\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o enquanto pendente a an\u00e1lise do pedido de patente<\/strong><\/p>\n

Se fosse verdadeira a premissa de que enquanto o pedido estiver sob an\u00e1lise do INPI, h\u00e1 impossibilidade de frui\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o, seria no m\u00ednimo curioso imaginar por qual raz\u00e3o os 164 pa\u00edses signat\u00e1rios do Acordo TRIPS convencionariam que \u201co prazo da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 se encerrar antes do transcurso de um per\u00edodo de vinte anos contado da data do protocolo do pedido<\/em>\u201d (art. 33). Vale reiterar o marco temporal determinado pelos 164 pa\u00edses signat\u00e1rios: a data do protocolo do pedido. Haveria que um evidente contrassenso em estabelecer uma prote\u00e7\u00e3o de 20 anos que jamais seria usufru\u00edda, j\u00e1 que, em qualquer caso, gasta-se um m\u00ednimo de tempo no exame do pedido de patente. Seria mais l\u00f3gico, nesse caso, simplesmente, contar o prazo da data do deferimento do pedido de patente.<\/p>\n

Em verdade, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que ainda que tecnicamente a prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria apenas nas\u00e7a com o deferimento do registro, as legisla\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses mais desenvolvidos estabelecem mecanismos<\/em> de prote\u00e7\u00e3o da inven\u00e7\u00e3o mesmo sob exame da entidade estatal, os quais, em raz\u00e3o do risco econ\u00f4mico que imp\u00f5em, t\u00eam o efeito pr\u00e1tico de dissuadir qualquer utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada no per\u00edodo de an\u00e1lise, conferindo, assim, um monop\u00f3lio de fato<\/em> sobre a inven\u00e7\u00e3o, mesmo que ele de direito ainda n\u00e3o exista.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, esse mecanismo era doutrinariamente denominado \u2018pre-issuance royalty<\/em>\u2019, mas, em 1999, acabou sendo positivado na legisla\u00e7\u00e3o como um direito intitulado provisional patent right<\/em> (viii). Na Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Patentes, o mecanismo est\u00e1 representado em um dispositivo espec\u00edfico que determina que os Estados-membros devem incorporar nas legisla\u00e7\u00f5es nacionais \u2018rights conferred by a European patent application after publication<\/em>\u2019. (ix)<\/p>\n

Como destaca Robert W. Pritchard, \u201cum dispositivo legal que assegure o pagamento de royalties \u00e9 essencial pois sem tal previs\u00e3o uma terceira parte poderia ler a publica\u00e7\u00e3o do pedido de patente e passar a explorar a inven\u00e7\u00e3o antes da patente ser concedida.<\/em>\u201d (x).<\/p>\n

\u00c9 exatamente isso que ocorre no Brasil em raz\u00e3o do art. 44 da LPI. Ele assegura ao titular da patente o direito de ser indenizado por qualquer utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada do seu invento tamb\u00e9m entre a data da publica\u00e7\u00e3o do pedido e a data de concess\u00e3o do direito patent\u00e1rio. Ou seja, se o pedido de patente for deferido, o seu detentor poder\u00e1 obter indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos n\u00e3o apenas por utiliza\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas ocorridas depois de ele ter se tornado formalmente o titular do direito, mas tamb\u00e9m por quaisquer usos retroativos que tenham se dado entre a data de publica\u00e7\u00e3o do pedido e a data da concess\u00e3o<\/strong>, quando ele ainda n\u00e3o detinha a patente e, em tese, qualquer direito.<\/p>\n

Da\u00ed o Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, do STJ, afirmar que \u201ca almejada prote\u00e7\u00e3o [se] inicia[\u2026] no momento do dep\u00f3sito, podendo o inventor tomar as medidas judiciais necess\u00e1rias para afastar qualquer viola\u00e7\u00e3o a seu direito ap\u00f3s a concess\u00e3o da patente.<\/em>\u201d (xi) \u00c9 essa a raz\u00e3o pela qual Robert W. Pritchard destaca que \u201cum dispositivo prevendo o pagamento de royalties permite que o inventor exitoso receba todos os benef\u00edcios da inova\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d (xii).<\/p>\n

\u00c9 fundamental, tamb\u00e9m, ter em mente a amplitude das modalidades de perdas e danos previstas na legisla\u00e7\u00e3o para o uso n\u00e3o autorizado. O artigo 210 da LPI n\u00e3o somente assegura ao titular recuperar (a) o que teria ganho se o uso n\u00e3o autorizado n\u00e3o tivesse ocorrido ou (b) o valor da licen\u00e7a compuls\u00f3ria que poderia ter sido cobrada, mas faculta que o titular (c) opte por receber todos os benef\u00edcios auferidos pelo autor pelo uso n\u00e3o autorizado, numa modalidade de indeniza\u00e7\u00e3o denominada lucro de interven\u00e7\u00e3o<\/em> (xiii). H\u00e1, assim, a possibilidade de n\u00e3o apenas recuperar o que o titular deixou de ganhar, mas de reaver tudo o que o seu concorrente lucrou<\/em>. \u00c9, deste modo, evidente a inten\u00e7\u00e3o legal de retirar qualquer incentivo ao uso n\u00e3o autorizado mesmo no per\u00edodo de exame do pedido da patente.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 absolutamente falsa, assim, a premissa de que enquanto o INPI examina o pedido de patente, o titular n\u00e3o pode explorar a inven\u00e7\u00e3o e de que, por isso, ele precisa ser compensado<\/em> com mais prazo ap\u00f3s a concess\u00e3o do privil\u00e9gio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 incontest\u00e1vel que, enquanto o pedido de patente est\u00e1 sob exame, o titular explora a sua inven\u00e7\u00e3o no mercado com exclusividad<\/strong>e, usufruindo desde j\u00e1 de um monop\u00f3lio de fato<\/em>, inclusive, em muitos casos, licenciando o uso de patentes pendentes de an\u00e1lise (xiv), sobretudo se correspondente a patentes j\u00e1 deferidas no exterior. \u00c9 comum, por sinal, ver o aviso \u2018PATENT PENDING<\/em>\u2019 em alguns produtos importados justamente para dar o aviso de que h\u00e1 um pedido em exame e que eventual deferimento poder\u00e1 ensejar a\u00e7\u00f5es de perdas e danos por usos desautorizados. Ap\u00f3s a concess\u00e3o, o direito j\u00e1 usufru\u00eddo apenas se consolida e legitima que o titular busque repara\u00e7\u00e3o por qualquer utiliza\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita relativa ao per\u00edodo em que, em tese, n\u00e3o detinha o direito.<\/p>\n

(IV) A inconstitucionalidade do art. 40, par\u00e1grafo \u00fanico, da LPI<\/strong><\/p>\n

Tendo sido demonstrado que a previs\u00e3o legal de extens\u00e3o do prazo de patentes \u00e9 absolutamente destitu\u00edda de causa<\/em>, uma vez que, conforme as palavras acima transcritas do Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, \u201ca almejada prote\u00e7\u00e3o [se] inicia[\u2026] no momento do dep\u00f3sito<\/em>\u201d, fica claro que a edi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI representa um inequ\u00edvoco desvio de poder legislativo<\/em>, express\u00e3o referida pelo Ministro Celso de Mello em julgado do STF (xv).<\/p>\n

Esse abuso do poder de legislar<\/em> fere a ess\u00eancia do princ\u00edpio do devido processo legal substantivo<\/em> (art. 5\u00ba, LIV, da CF\/88), na medida em que, criando um custo social destitu\u00eddo de l\u00f3gica jur\u00eddica<\/em>, priva a todos de usufruir de um bem que deveria estar em dom\u00ednio p\u00fablico, interferindo na propriedade coletiva. E esse custo social \u00e9 imposto em consequ\u00eancia de ofensa direta, a um s\u00f3 tempo, aos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo no \u00e2mbito administrativo e efici\u00eancia administrativa<\/em> (arts. 5\u00ba, LXXVIII e 37, caput, da CF\/88), que, interpretados em conjunto, deveriam garantir os meios para a celeridade<\/em> da tramita\u00e7\u00e3o do pedido perante o INPI, e n\u00e3o para assegurar um privil\u00e9gio a um particular justamente em raz\u00e3o da sua morosidade.<\/p>\n

H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0 previs\u00e3o constitucional de provisoriedade da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria<\/em> (art. 5\u00ba, XXIX, da CF\/88), que institui a necessidade de um prazo previamente estabelecido para dura\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio de exclusividade, sob pena de se privar a coletividade de maneira indefinida do conhecimento cient\u00edfico. A l\u00f3gica da viola\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI, a dura\u00e7\u00e3o de uma patente no Brasil ser\u00e1 t\u00e3o extensa quanto a demora do INPI em conced\u00ea-la \u2013 j\u00e1 que sempre h\u00e1 risco de ser concedido prazo m\u00ednimo quando da concess\u00e3o da patente.<\/p>\n

Mas n\u00e3o s\u00e3o apenas essas as viola\u00e7\u00f5es constitucionais que merecem ser reconhecidas. Com efeito, a previs\u00e3o da extens\u00e3o do prazo das patentes tamb\u00e9m ofende a livre iniciativa<\/em> (art. 1\u00ba, IV e 170, da CF\/88), tendo em conta que priva as empresas brasileiras do direito de concorrerem em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as estrangeiras, no mercado das chamadas improvement patents<\/em>. \u00c9 que grande parte das inven\u00e7\u00f5es patenteadas s\u00e3o melhoramentos ou novos usos de produtos patenteados que caem em dom\u00ednio p\u00fablico, muitas vezes alcan\u00e7ados por competidores do titular da inven\u00e7\u00e3o original. Como as patentes brasileiras, por for\u00e7a da regra de extens\u00e3o do prazo, tendem a entrar em dom\u00ednio p\u00fablico em momento muito posterior do que os mesmos inventos no exterior, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 regra similar em qualquer outro pa\u00eds signat\u00e1rio do acordo TRIPS, as empresas brasileiras ficam praticamente fora da competi\u00e7\u00e3o internacional por esses aprimoramentos de conhecimento, o que torna mais custoso e improv\u00e1vel o desenvolvimento nacional (art. 3\u00ba, II, CF\/88).<\/p>\n

\u00c9 certo, ademais, que a livre iniciativa<\/em> \u00e9 igualmente prejudicada na medida em que os competidores brasileiros n\u00e3o possuem informa\u00e7\u00f5es seguras de quando o prazo de uma determinada patente se expirar\u00e1 e ainda sofrem os efeitos de t\u00e1ticas protelat\u00f3rias no processamento dos requerimentos de patentes perante o INPI, feitas pelos pr\u00f3prios requerentes dos pedidos. Essas pr\u00e1ticas se apresentam de diversas maneiras, como na reda\u00e7\u00e3o de pedidos obscuros ou definidos de forma demasiadamente ampla, tudo de forma a retardar a an\u00e1lise e contar com a extens\u00e3o de prazo.<\/p>\n

O exame de razoabilidade\/proporcionalidade tamb\u00e9m corrobora com o reconhecimento da inconstitucionalidade. Como \u00e9 corrente, normas que restringem direitos fundamentais se submetem \u00e0 an\u00e1lise de tr\u00eas subprinc\u00edpios: (a) adequa\u00e7\u00e3o<\/em>; (b) necessidade<\/em>; e (b) proporcionalidade em sentido estrito<\/em> (xvi). Nenhuma norma pode ser considerada adequada se seu objetivo for solucionar um problema irreal<\/em>. E, ainda que, por algum motivo, se pudesse consider\u00e1-la adequada, o par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o seria capaz de superar a exig\u00eancia da necessidade<\/em> (xvii). Por esse crit\u00e9rio, a lei que restringe direitos fundamentais s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima se n\u00e3o houver meio menos restritivo capaz de produzir os resultados pretendidos pela norma. Conforme elucidado anteriormente, a sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o retroativa ao detentor da patente, prevista no art. 44 da LPI, \u00e9 inequivocamente uma solu\u00e7\u00e3o menos restritiva<\/em> ao problema do que a extens\u00e3o de prazo permitida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40, que amplia custo social ocasionado pelo privil\u00e9gio.<\/p>\n

O dispositivo em exame padece igualmente da falta de proporcionalidade em sentido estrito<\/em>. Por esse crit\u00e9rio, busca-se saber se o sacrif\u00edcio a direito fundamental \u00e9 satisfatoriamente compensado pela promo\u00e7\u00e3o de outros. N\u00e3o \u00e9 o caso. Como visto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 provocou preju\u00edzos \u00e0 coletividade na ordem de bilh\u00f5es, segundo apontou relat\u00f3rio conduzido no \u00e2mbito do TCU (xviii). O que se tem, portanto, \u00e9 um preceito legal que produz custos financeiros astron\u00f4micos a pretexto de solucionar um problema que, em verdade, sequer existe.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que o jurista portugu\u00eas Nuno Pires de Carvalho qualificou regras como a do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI como uma verdadeira armadilha<\/em> (xix) e o TCU recomendou ao Congresso Nacional sua revoga\u00e7\u00e3o imediata<\/em> (xx).<\/p>\n

(V) Inconstitucionalidade que deve ser irrestrita<\/strong><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m rejeitar qualquer pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para proteger patentes j\u00e1 concedidas que gozam do prazo adicional conferido pela norma inconstitucional.<\/p>\n

Pelo texto do TRIPS, de 1994, que nenhum inventor dos pa\u00edses signat\u00e1rios deve ter a expectativa leg\u00edtima<\/em> de usufruir da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria por mais de 20 anos. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a eventual modula\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 o efeito de preservar extens\u00f5es de vig\u00eancias de patentes j\u00e1 deferidas, cristalizar\u00e1 o custo social \u00e0 economia popular e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no Brasil por v\u00e1rios anos, num per\u00edodo estrat\u00e9gico de retomada do crescimento nacional e de necessidade de resgate dos n\u00edveis de industrializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Os danos ser\u00e3o sentidos por d\u00e9cadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, julgados hist\u00f3ricos da Suprema Corte dos Estados Unidos assentam que \u201cqualquer tentativa de reserva ou continua\u00e7\u00e3o de um titular da patente, depois que a patente expirar, independentemente da ferramenta legal empregada, \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 pol\u00edtica e ao prop\u00f3sito do direito de patentes.<\/em>\u201d (xxi)<\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o foi ratificada pela Corte em 2015, no julgamento Kimble v. Marvel Entertainment, LLC<\/em> (xxii), cuja opinion<\/em> foi redigida pela Justice Elena Kagan, em que o Tribunal reafirmou o entendimento que s\u00e3o inv\u00e1lidos contratos privados que autorizam a cobran\u00e7a de royalties<\/em> ap\u00f3s o prazo de expira\u00e7\u00e3o de patentes. Na pr\u00f3pria ementa do julgado, a magistrada expressamente assentou que \u201cuma patente tipicamente expira 20 anos da data do pedido. [\u2026] Nesse momento, o irrestrito direito de fazer ou usar a inven\u00e7\u00e3o passa para o p\u00fablico.<\/em>\u201d E advertiu que a Suprema Corte \u201ctem cuidadosamente protegido a signific\u00e2ncia dessa data de expira\u00e7\u00e3o e tem declinado executar leis e contratos que restrinjam o acesso p\u00fablico de inven\u00e7\u00f5es com patentes vencidas ou n\u00e3o-patente\u00e1veis.<\/em>\u201d Ela explicou, ainda, que \u201cpermitir ainda que apenas uma \u00fanica companhia de restringir o seu uso de uma patente expirada ou inv\u00e1lida [\u2026] despojaria [\u2026] o p\u00fablico consumidor da vantagem que deve ser derivada da livre explora\u00e7\u00e3o da descoberta [e] permitir esse resultado, ainda que com base em previs\u00e3o contratual, indevidamente retiraria a efic\u00e1cia da lei de patentes<\/em>\u201d (xxiii).<\/p>\n

Esses precedentes da Suprema Corte dos EUA sintetizam o princ\u00edpio sobre o qual est\u00e1 assentado o prop\u00f3sito de concess\u00e3o de patentes em n\u00edvel global e n\u00e3o h\u00e1 porque se acreditar que se o Brasil tamb\u00e9m optar por segui-lo, incorrer\u00e1 em inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Como 80% dos pedidos de patentes formulados no INPI s\u00e3o de estrangeiros \u2013 dos quais 30% americanos \u2013 n\u00e3o h\u00e1 porque dispensar a eles tratamento diverso do que teriam em seus pa\u00edses, j\u00e1 que os EUA, a Comunidade Europeia e o Jap\u00e3o, de onde emanam a quase totalidade dos pedidos, tamb\u00e9m s\u00e3o signat\u00e1rios do TRIPS.<\/p>\n

(VI) Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00c9 evidente a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da LPI, um dispositivo exclusivo da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, sem correspondente na legisla\u00e7\u00e3o de nenhum outro pa\u00eds, absolutamente destitu\u00eddo de causa e oriundo de um desvio de poder legislativo<\/em>, que gera um custo social injustificado bilion\u00e1rio ao Poder P\u00fablico, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 premente a necessidade de STF declarar a nulidade do dispositivo, com efeitos ex tunc. Como afirmou a Justice Elena Kagan,\u201cpatentes dotam os seus titulares com certos superpoderes, mas apenas por um per\u00edodo limitado<\/em>\u201d (xxiv).<\/p>\n

\n

i# TCU, AC\u00d3RD\u00c3O 1199\/2020 \u2013 PLEN\u00c1RIO, Rel. Min. Vital do Rego, j. 13.5.2020.<\/span><\/p>\n

ii# Robert P. Merges, Peter S. Menell & Mark A. Lemley, Intellectual Property in the New Technological Age. 2nd ed. New York: Aspen Law & Business. (2000)<\/span><\/p>\n

iii# Idem.<\/span><\/p>\n

iv# Stanford Encyclopedia of Philosophy, dispon\u00edvel em: https:\/\/plato.stanford.edu\/entries\/intellectual-property\/. Acessado em 18.7.2020.<\/span><\/p>\n

v# Idem.<\/span><\/p>\n

vi# Se isso ocorresse, por exemplo, com uma cria\u00e7\u00e3o protegida pelo direito autoral a veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o existiria.<\/span><\/p>\n

vii# Cf. Note C. 8893, p. 2. \u2013 Minist\u00e9rio da Economia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.wipo.int\/export\/sites\/www\/scp\/en\/meetings\/session_31\/comments_received\/brazil_1.pdf. Acessado em 18.7.2020.<\/span><\/p>\n

viii# 35 U.S.C. \u00a7 154(d).<\/span><\/p>\n

\u201c(d) Provisional Rights.<\/span><\/p>\n

(1)In general.\u2014In addition to other rights provided by this section, a patent shall include the right to obtain a reasonable royalty from any person who, during the period beginning on the date of publication of the application for such patent under section 122(b), or in the case of an international application filed under the treaty defined in section 351(a) designating the United States under Article 21(2)(a) of such treaty or an international design application filed under the treaty defined in section 381(a)(1) designating the United States under Article 5 of such treaty, the date of publication of the application, and ending on the date the patent is issued\u2014<\/span><\/p>\n

(A)<\/span><\/p>\n

(i) makes, uses, offers for sale, or sells in the United States the invention as claimed in the published patent application or imports such an invention into the United States; or<\/span><\/p>\n

(ii) if the invention as claimed in the published patent application is a process, uses, offers for sale, or sells in the United States or imports into the United States products made by that process as claimed in the published patent application; and<\/span><\/p>\n

(B) had actual notice of the published patent application and, in a case in which the right arising under this paragraph is based upon an international application designating the United States that is published in a language other than English, had a translation of the international application into the English language.\u201d<\/span><\/p>\n

ix# \u201cArticle 67<\/span><\/p>\n

Rights conferred by a European patent application after publication<\/span><\/p>\n

(1) A European patent application shall, from the date of its publication, provisionally confer upon the applicant the protection provided for by Article 64, in the Contracting States designated in the application.<\/span><\/p>\n

(2) Any Contracting State may prescribe that a European patent application shall not confer such protection as is conferred by Article 64. However, the protection attached to the publication of the European patent application may not be less than that which the laws of the State concerned attach to the compulsory publication of unexamined national patent applications.<\/span><\/p>\n

In any event, each State shall ensure at least that, from the date of publication of a European patent application, the applicant can claim compensation reasonable in the circumstances from any person who has used the invention in that State in circumstances where that person would be liable under national law for infringement of a national patent.\u201d<\/span><\/p>\n

x# Robert W. Pritchard, The Future is Now \u2013 The Case for Patent Harmonization, 20 N.C.J. Int\u2019l L & Com. Reg. 291 (1994). Tradu\u00e7\u00e3o livre.<\/span><\/p>\n

xi# STJ, MC n. 15.222, DJ 20.2.2009. Grifou-se.<\/span><\/p>\n

xii# Robert W. Pritchard, The Future is Now \u2013 The Case for Patent Harmonization, 20 N.C.J. Int\u2019l L & Com. Reg. 291 (1994). Tradu\u00e7\u00e3o livre. Grifou-se.<\/span><\/p>\n

xiii# Sobre o lucro de interven\u00e7\u00e3o, cf. STJ, REsp 1.698.701\/RJ, Rel. Min. Villas B\u00f4as Cueva, j. 2.10.2018, DJe 8.10.2018.<\/span><\/p>\n

xiv# A not\u00edcia abaixo demonstra, por exemplo, que a Amgen. Immunex Corporation obteve a licen\u00e7a do pedido de patente do rem\u00e9dio Enbrel\u00ae (etanercept) junto \u00e0 Hoffman-La Roche Inc. (\u201cRoche\u201d). O contrato foi celebrado em 1999 e a patente apenas foi obtida nos EUA em 2011. Dispon\u00edvel em<\/span><\/p>\n

http:\/\/investors.amgen.com\/news-releases\/news-release-details\/enbrelr-etanercept-patent-issued\/. Acessado em 19.7.2020.<\/span><\/p>\n

xv# STF, ADI n\u00ba1.158 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.12.1994, DJ 26.5.1995.<\/span><\/p>\n

xvi# V., sobre o tema, Gilmar Ferreira Mendes & Paulo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, 14\u00aa Ed., 2019, p. 135 e ss. Daniel Sarmento & Cl\u00e1udio Souza Neto, Direito Constitucional: teoria, hist\u00f3ria e m\u00e9todos de trabalho, 2\u00aa Ed., 2016, p. 467 e ss.<\/span><\/p>\n

xvii# Segundo a jurisprud\u00eancia constitucional estadunidense, a norma que restringe direito fundamental deve ser necess\u00e1ria (assim entendido o meio menos restritivo) para atingir um prop\u00f3sito estatal essencial (necessary to achieve a compelling state purpose). V., sobre o tema, Erwin Chemerinsky, Constitutional Law: principles and policies, 5\u00aa Ed., 2018, p. 123.<\/span><\/p>\n

xviii# TCU, AC\u00d3RD\u00c3O 1199\/2020 \u2013 PLEN\u00c1RIO, Rel. Min. Vital do Rego, j. 13.5.2020.<\/span><\/p>\n

xix# PIRES DE CARVALHO, Nuno. The Trips Regime of Patent Rights, 3rd. Ed. Kluwer Law International. 2010. Item 33.10. Citado por Denis Borges Barbosa em A Inexplic\u00e1vel Pol\u00edtica P\u00fablica por tr\u00e1s do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. Revista da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, vol. 19. p. 183.<\/span><\/p>\n

xx# Eis o trecho do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que recomendou a revoga\u00e7\u00e3o: \u201cAl\u00e9m disso, ante o impacto financeiro no imenso volume de aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prop\u00f5e-se recomendar \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que avalie a conveni\u00eancia e oportunidade de discutir a revoga\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI, tendo em vista que o requerente de patente, quando h\u00e1 atraso excessivo no exame, j\u00e1 \u00e9 protegido pelo disposto no art. 44 da LPI, que oferece retroatividade \u00e0s pretens\u00f5es do depositante da patente, conforme supramencionado nos par\u00e1grafos 219 e 220. Nesse sentido, n\u00e3o se considera razo\u00e1vel conceder a extens\u00e3o de prazo de validade de patente para pedidos em que a concess\u00e3o ocorre ap\u00f3s decorridos dez anos do dep\u00f3sito, sobretudo tendo-se em vista que o acordo Trips, supramencionado nos par\u00e1grafos 21 a 23, n\u00e3o prev\u00ea tal exce\u00e7\u00e3o ao prazo de prote\u00e7\u00e3o de vinte anos, tampouco existe paralelismo dessa regra com leis de propriedade industrial de outros pa\u00edses.\u201d TCU, AC\u00d3RD\u00c3O 1199\/2020 \u2013 PLEN\u00c1RIO, Rel. Min. Vital do Rego, j. 13.5.2020.<\/span><\/p>\n

xxi# Scott Paper Co. v. Marcalus Co., 326 U.S. 249, 256 (1946).<\/span><\/p>\n

xxii# 576 U.S. ___ (2015). Tradu\u00e7\u00e3o livre de \u201c(a) A patent typically expires 20 years from its application date. 35 U. S. C. \u00a7154(a)(2). At that point, the unrestricted right to make or use the article passes to the public. See Sears, Roebuck & Co. v. Stiffel Co., 376 U. S. 225, 230. This Court has carefully guarded the significance of that expiration date, declining to enforce laws and contracts that restrict free public access to formerly patented, as well as unpatentable, inventions. See, e.g., id., at 230\u2013233; Scott Paper Co. v. Marcalus Mfg. Co., 326 U. S. 249, 255\u2013256\u201d.<\/span><\/p>\n

xxiii# Idem. Tradu\u00e7\u00e3o livre de \u201cAllowing even a single company to restrict its use of an expired or invalid patent, we explained, \u201cwould deprive \u2026 the consuming public of the advantage to be derived\u201d from free exploitation of the discovery. And to permit such a result, whether or not authorized \u201cby express contract,\u201d would impermissibly undermine the patent laws.\u201d<\/span><\/p>\n

xxiv# Id.<\/span><\/p>\n

Adriele Ayres Britto \u2013 Advogada em Bras\u00edlia.
\nFlavio Jardim \u2013 Advogado em Bras\u00edlia.
\nFrancisco Todeschini \u2013 Advogado em Bras\u00edlia.
\nJo\u00e3o Carlos Velloso \u2013 Advogado em Bras\u00edlia.
\nMarcus Vin\u00edcius Vita \u2013 Advogado em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Artigo publicado no JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no Por que \u00e9 necess\u00e1ria a invalida\u00e7\u00e3o de um privil\u00e9gio injustificado e que causa preju\u00edzos bilion\u00e1rios \u00e0 sociedade A import\u00e2ncia para a sociedade brasileira do julgamento da ADI 5529, que dever\u00e1 ocorrer neste pr\u00f3ximo semestre judici\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 enorme. 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