{"id":1264,"date":"2020-09-22T09:37:33","date_gmt":"2020-09-22T12:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1264"},"modified":"2020-09-22T09:37:33","modified_gmt":"2020-09-22T12:37:33","slug":"as-patentes-e-a-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-patentes-e-a-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"As patentes e a seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong><span style=\"font-size: 12px;\">Publicado no portal do<br \/>\n<\/span><\/strong><a href=\"https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/as-patentes-e-a-seguranca-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-912\" src=\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/estado.png\" alt=\"\" width=\"142\" height=\"53\" \/><\/a><\/span><\/p>\n<p>Est\u00e1 em curso no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no 5.529, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que trata de tema de maior relev\u00e2ncia para a ind\u00fastria, a sa\u00fade p\u00fablica e a economia nacionais: o prazo de vig\u00eancia das patentes.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que a lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais o privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o. De maneira simplista, h\u00e1 uma troca: o indiv\u00edduo ou a empresa desenvolve uma nova tecnologia que beneficia a sociedade e o Poder P\u00fablico, em retribui\u00e7\u00e3o, garante, por meio da patente, o privil\u00e9gio de explora\u00e7\u00e3o por um tempo previamente determinado.<\/p>\n<p>No Brasil, para as patentes de inven\u00e7\u00e3o, esse prazo \u00e9 de 20 anos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279\/96, editada em conson\u00e2ncia com padr\u00f5es internacionais, mais especificamente com o acordo \u201cTRIPS \u2013 Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights\u201d, subscrito pelo Brasil em 1994.<\/p>\n<p>\u00c9 importante registrar que o Brasil, por pol\u00edtica correta de Estado, n\u00e3o celebrou os outros acordos internacionais do tipo \u201cTRIPS Plus\u201d, que preveem a possibilidade de extens\u00e3o desse prazo. O legislador brasileiro, por\u00e9m, resolveu caminhar na contram\u00e3o dessa decis\u00e3o, criando um prazo extra, contado a partir do deferimento do registro da patente.<\/p>\n<p>Dessa forma, no Brasil, dois prazos para a dura\u00e7\u00e3o da patente passaram a coexistir. O primeiro \u00e9 o regulamentar, contado a partir do dep\u00f3sito do pedido de registro de patente. O segundo \u00e9 o extra, somado ao primeiro a partir do seu deferimento.<\/p>\n<p>Isso fez com que o prazo de vig\u00eancia das patentes no Brasil passasse a ser incerto, dependendo do tempo de an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o regulador. Infelizmente, no pa\u00eds, esse tempo de an\u00e1lise pode levar muitos anos, fazendo com que os monop\u00f3lios garantidos pelas patentes durem at\u00e9 30 anos.<\/p>\n<p>Segundo auditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em 2018, por exemplo, 254 patentes foram concedidas com extens\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos, 286 foram concedidas com aumento de quatro a seis anos e 68 com sete a nove anos extras.<\/p>\n<p>As consequ\u00eancias disso para o pa\u00eds e para a sociedade s\u00e3o extremamente nocivas. O efeito pr\u00e1tico da extens\u00e3o \u00e9 retardar o dom\u00ednio p\u00fablico da tecnologia objeto da patente.<\/p>\n<p>Na \u00e1rea da sa\u00fade o alongamento do prazo tem enorme impacto sobre a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria de medicamentos \u2014 sobretudo, os mais inovadores e eficazes no tratamento de doen\u00e7as graves e complexas. Sem o efeito da competi\u00e7\u00e3o, esses consumidores ficam por mais tempo expostos aos elevados pre\u00e7os dos rem\u00e9dios protegidos. H\u00e1 tamb\u00e9m consequ\u00eancias para o Estado. De acordo com um estudo publicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, restrito a medicamentos adquiridos em larga escala pelo governo brasileiro, o preju\u00edzo com o prolongamento indevido das patentes seria de quase 4 bilh\u00f5es de reais, se consideradas as patentes pendentes de aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 2019.<\/p>\n<p>No plano internacional, essa tem\u00e1tica sempre foi marcada pela profunda diferen\u00e7a estrutural entre os pa\u00edses desenvolvidos, detentores do maior n\u00famero de patentes, e as na\u00e7\u00f5es em fase de desenvolvimento. Em 2009, Anand Grover, relator especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre direito \u00e0 sa\u00fade, foi enf\u00e1tico ao recomendar que pa\u00edses em desenvolvimento \u201cdeveriam especificamente adotar e aplicar medidas pr\u00f3-concorr\u00eancia para prevenir o abuso do sistema de patentes, particularmente no que tange ao acesso a medicamentos\u201d.<\/p>\n<p>Tal recomenda\u00e7\u00e3o tem sido seguida por pa\u00edses como a \u00cdndia, principal player mundial no mercado de medicamentos gen\u00e9ricos. A atual legisla\u00e7\u00e3o indiana \u2014 assim como a de todos os pa\u00edses signat\u00e1rios do acordo TRIPS \u2014 n\u00e3o prev\u00ea qualquer forma de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de patentes, considerando o prazo de 20 anos como amplamente suficiente para a prote\u00e7\u00e3o do inventor e investidor.<\/p>\n<p>No Brasil, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 hoje reconhecida pelo STF como princ\u00edpio constitucional, al\u00e9m de ser consagrada nas normas jur\u00eddicas que asseguram a efici\u00eancia do Estado, da administra\u00e7\u00e3o e do Judici\u00e1rio. O Poder Executivo, o Judici\u00e1rio, a opini\u00e3o p\u00fablica e a OAB tamb\u00e9m t\u00eam reconhecido que, sem seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 Estado de Direito. Esse tem sido o posicionamento dos v\u00e1rios ministros do STF em seus votos, artigos e pref\u00e1cios publicados. O Brasil, mais do que nunca, precisa de seguran\u00e7a jur\u00eddica como pilar para os investimentos que ajudar\u00e3o a reerguer nossa economia. Remover a inseguran\u00e7a sobre a validade das patentes no pa\u00eds faz parte desse processo.<\/p>\n<p>Artigo publicado no portal de <a href=\"https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/as-patentes-e-a-seguranca-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">O Estado de S\u00e3o Paulo<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicado no portal do Est\u00e1 em curso no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no 5.529, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que trata de tema de maior relev\u00e2ncia para a ind\u00fastria, a sa\u00fade p\u00fablica e a economia nacionais: o prazo de vig\u00eancia das patentes. 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