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![\"\"](\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/conjur_html_2e39a9340d739397.png\")
<\/a><\/span><\/p>\nVivemos no mundo dos dados. O que fazemos, pensamos, gostamos ou desgostamos foi transformado em ativo financeiro, em forma objetiva de interpretar a vontade do usu\u00e1rio antes mesmo que ela seja manifestada. N\u00e3o por exagero, o historiador israelense Yuval Noah Harari definiu que “no s\u00e9culo XXI, os dados v\u00e3o suplantar tanto a terra quanto a maquinaria como o ativo mais importante, e a pol\u00edtica ser\u00e1 o esfor\u00e7o por controlar o fluxo de dados. Se os dados se concentrarem em muito poucas m\u00e3os \u2014 o g\u00eanero humano se dividir\u00e1 em esp\u00e9cies diferentes” <\/em>[1].<\/p>\n E \u00e9 nessa quadra hist\u00f3rica, de absoluta disruptura econ\u00f4mica e altera\u00e7\u00e3o de paradigmas de fluxo de informa\u00e7\u00f5es e riquezas, que surge a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (13.709), de 14 de agosto de 2018, e que pode mesmo ser apontada, sem exageros, como um dos marcos regulat\u00f3rios mais importantes e qui\u00e7\u00e1 mais impactantes em termos de garantia de direitos fundamentais de \u00edndole individual da \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n Conforme se nota logo no artigo 1\u00ba da LGPD, “esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.<\/em> Trata-se de verdadeira concretiza\u00e7\u00e3o, no plano infraconstitucional, da tutela da inviol\u00e1vel intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidad\u00e3os, cujo assento primeiro deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF, artigo 5\u00ba, X).<\/p>\n Intimidade e vida privada essa que se desdobra contemporaneamente no princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, positivado no inciso II do artigo 2\u00ba da LGPD, mas cujas origens hist\u00f3ricas remontam ao cl\u00e1ssico julgamento levado a efeito pelo Tribunal Constitucional Federal Alem\u00e3o acerca da constitucionalidade da Lei de 25 de mar\u00e7o de 1982, aprovada pelo Parlamento alem\u00e3o (Bundestag)<\/em>, a respeito do recenseamento geral da popula\u00e7\u00e3o que fora projetado para ocorrer no ano seguinte, em 1983. Segundo anotam Gerrit Hornung e Christoph Schnabel, “nesta decis\u00e3o, o<\/em> Bundesverfassungsgericht ‘inventou’ o novo direito b\u00e1sico de autodetermina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a \u00e2ncora legal para a prote\u00e7\u00e3o de dados na Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3. A decis\u00e3o \u00e9, at\u00e9 hoje, a mais importante da hist\u00f3ria dos dados alem\u00e3es e o Bundesverfassungsgericht ainda se refere frequentemente a ela em novas decis\u00f5es”.<\/em><\/p>\n No caso, a lei alem\u00e3 exigia que os dados pessoais dos cidad\u00e3os sobre profiss\u00e3o, moradia e local de trabalho fossem disponibilizados ao Estado para apurar o est\u00e1gio de crescimento populacional, a distribui\u00e7\u00e3o espacial da popula\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas e sociais com o escopo de colmatar lacunas existentes nos cadastros p\u00fablicos.<\/p>\n Assim, a partir do direito geral da personalidade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Alem\u00e3, o TCFA reconheceu que “<\/em>o livre desenvolvimento da personalidade pressup\u00f5e, sob as modernas condi\u00e7\u00f5es do processamento de dados, a prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo contra levantamento, armazenagem, uso e transmiss\u00e3o irrestritos de seus dados pessoais, assegurando, assim, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa” <\/em>[2].<\/p>\n Todavia, foi na General<\/em> Data Protection Regulation<\/em> (ou GDPR<\/em>) europeia que a LGPD retirou sua fonte de inspira\u00e7\u00e3o mais direta. O marco legal europeu da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, que “constitui uma evolu\u00e7\u00e3o da Diretiva Europeia 1995 (Diretiva 95\/46\/CE)” <\/em>[3], \u00e9 o elemento normativo de base \u00e0 LGPD brasileira.<\/p>\n Todavia, apesar da ampla rede protetiva de direitos fundamentais criada pela LGPD, o marco normativo, como toda e qualquer legisla\u00e7\u00e3o que nasce datada num tempo hist\u00f3rico sob a marca de determinadas impress\u00f5es valorativas, apresenta alguns problemas e falhas que podem ter o cond\u00e3o de desnaturar os nobres objetivos que o legislador pretendeu implementar.<\/p>\n Adiante, algumas prognoses ou potenciais externalidades negativas que, da an\u00e1lise da lei, nos parece poss\u00edvel verificar.<\/p>\n Pois bem. O artigo 2\u00ba da LGPD elenca textualmente os sete fundamentos da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Embora os incisos do artigo 2\u00ba utilize express\u00f5es como “desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o” e<\/em> “livre iniciativa e livre concorr\u00eancia”<\/em>, a leitura sistem\u00e1tica da lei demonstra que esses objetivos correm um s\u00e9rio risco de n\u00e3o serem efetivamente cumpridos.<\/p>\n Basta ver que o artigo 52, II, da LGPD, dispositivo que trata das san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, se aplicado literalmente pode causar um forte desest\u00edmulo \u00e0 “inova\u00e7\u00e3o” e \u00e0 “livre iniciativa”, fundamentos esses que norteiam a pr\u00f3pria Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Diz o artigo 52, II, da LGPD, j\u00e1 que prev\u00ea multa de at\u00e9 2% sobre o faturamento.<\/p>\n O exemplo citado por Leonardo Corr\u00eaa em artigo espec\u00edfico [4] a esse respeito \u00e9 did\u00e1tico: “Digamos que uma empresa de inform\u00e1tica, com faturamento anual de R$ 5 milh\u00f5es (e patrim\u00f4nio de uns R$ 2 milh\u00f5es, repleto de bens intang\u00edveis, fundados em direito autoral), preste servi\u00e7os de tratamento de dados para uma parceira comercial, em um contrato de R$ 200 mil por ano. Importante: n\u00e3o estou falando de lucro, mas, sim, de faturamento (ou seja, receita bruta)”.<\/em><\/p>\n Veja-se, portanto, que o artigo 52, II, da LGPD, se aplicado sem razoabilidade, pode colocar um entrave ao desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e, sobretudo, aos pequenos e m\u00e9dio empres\u00e1rios, que gozam de prote\u00e7\u00e3o constitucional diferenciada (CF, artigo 170, IX).<\/p>\n Uma pequena e m\u00e9dia empresa, al\u00e9m de n\u00e3o conseguir suportar os elevados custos financeiros que a regula\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados causar\u00e1 sobre ela, ainda perder\u00e1 a competitividade no nicho de mercado em que atua. Afinal, para o consumidor final n\u00e3o haver\u00e1 um atrativo ou est\u00edmulo comercial para que ele deixe de comprar de um agente de grande porte para comprar com o de menor. N\u00e3o se trata de um simples incremento burocr\u00e1tico, mas de uma vasta teia de controles e protocolos a serem seguidos que encarecer\u00e1 largamente os custos de opera\u00e7\u00e3o, os quais, inevitavelmente, importar\u00e3o em eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos produtos e servi\u00e7os prestados por essas empresas.<\/p>\n Ao fim e ao cabo, \u00e9 o pr\u00f3prio consumidor, objeto de maior tutela da LGPD, quem acabar\u00e1 suportando o pre\u00e7o mais elevado dos servi\u00e7os a serem prestados pelos agentes econ\u00f4micos privados que devem se submeter ao escrut\u00ednio da lei.<\/p>\n Esses perigos que a pr\u00f3pria lei cria ao est\u00edmulo \u00e0 “inova\u00e7\u00e3o” podem ser maiores se vistos sobre o ponto de vista da t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o e o modo como a pr\u00f3pria lei \u00e9 constru\u00edda. Isso porque a LGPD \u00e9, em grande medida, principiol\u00f3gica, de “textura aberta”. Utiliza diversos conceitos jur\u00eddicos indeterminados e abstratos que, na pr\u00e1tica, abrem ampla margem de discricionariedade para quem interpreta a lei.<\/p>\n Veja-se, neste particular, que o \u00a71\u00ba do artigo 52 da LGPD, apesar de estabelecer algumas balizas para que os agentes de tratamento de dados realizem a dosimetria das penas cominadas nos nove incisos do caput<\/em> (do artigo 52), traz alguns conceitos jur\u00eddicos indeterminados para aplica\u00e7\u00e3o das reprimendas aos infratores da lei. S\u00e3o exemplos: “a boa-f\u00e9 do infrator” <\/em>(inciso II), “a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator”<\/em> (inciso III) e “a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a”<\/em> (inciso IX).<\/p>\n Aplicar san\u00e7\u00e3o, ainda que administrativa, sem procedimentos integralmente seguros, com base conceito jur\u00eddicos abstratos, como por exemplo “a boa-f\u00e9 do infrator” <\/em>(inciso II), pode abrir margem para injusti\u00e7as, arbitrariedades e ilegalidades.<\/p>\n De um lado, os agentes que devem tratar adequadamente os dados pessoais de terceiros (empresas e poder p\u00fablico) podem fazer m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es de um mesmo princ\u00edpio ou comando normativo abstrato em raz\u00e3o da vagueza sem\u00e2ntica a ele emprestado. De outro, o pr\u00f3prio cidad\u00e3o titular do direito fundamental \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa pode, ante o amplo espectro de interpreta\u00e7\u00f5es que a ele se abrem acerca de um mesmo princ\u00edpio, sentirem-se carentes de orienta\u00e7\u00e3o de sentido.<\/p>\n Embora a “abstrativiza\u00e7\u00e3o” dos conceitos jur\u00eddicos seja uma realidade do mundo jur\u00eddico p\u00f3s-positivista, n\u00e3o se pode perder de vista que as regras, aplicadas com base no tudo ou nada (all or nothing<\/em>), s\u00e3o fundamentais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, notadamente em mat\u00e9ria de procedimentos de fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por descumprimento de normas cujo rigor t\u00e9cnico de ci\u00eancia de dados \u00e9 mais elevado do que quest\u00f5es propriamente jur\u00eddicas.<\/p>\n Por outro lado, entre os m\u00faltiplos problemas normativos de alcance pr\u00e1tico que a LGPD parece esbarrar, o trato de dados automatizados, ou melhor, das discrimina\u00e7\u00f5es algor\u00edtmicas, parece ser o mais grave e que mais decisivamente pode colocar em xeque os objetivos do marco normativo protetivo do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n Isso porque, nas sociedades digitais contempor\u00e2neas, em que as pluralidades e diversidades religiosas, \u00e9tnicas, sociais, sexuais e ontol\u00f3gicas s\u00e3o cada vez mais amplas e complexas, o estabelecimento de compromissos regulat\u00f3rios rigorosos e a cria\u00e7\u00e3o de programas de governan\u00e7a algor\u00edtmica parece n\u00e3o ter sido objeto de maiores preocupa\u00e7\u00f5es do legislador.<\/p>\n No mundo digital em que vivemos, em que nossas informa\u00e7\u00f5es mais \u00edntimas n\u00e3o raro se encontram dispon\u00edveis e acess\u00edveis nas redes, constroem-se, por meio de padr\u00f5es estat\u00edsticos de economia algor\u00edtmica e de an\u00e1lises de big data,<\/em> infer\u00eancias de ordem discriminat\u00f3ria que podem comprometer gravemente os m\u00faltiplos aspectos da constru\u00e7\u00e3o da livre e autoinformada personalidade do indiv\u00edduo.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas mal coletadas ou coletadas sob um determinado vi\u00e9s atuarial podem, com certa facilidade, n\u00e3o refletir exatamente a personalidade e todas as peculiaridades subjetivas de uma pessoa, de modo que podem refor\u00e7ar ainda mais paradigmas sociais discriminat\u00f3rios e contr\u00e1rios \u00e0 inviol\u00e1vel garantia constitucional da honra e da personalidade de uma pessoa. Como alertam Laura Schertel Mendes e Marcela Mattiuzzo, “na medida em que os algoritmos se baseiam, em grande parte, em discrimina\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, isto \u00e9, na diferencia\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos baseada nas caracter\u00edsticas de um grupo e na probabilidade de tal grupo agir de determinada maneira, torna-se indispens\u00e1vel compreender se os processos e crit\u00e9rios utilizados para classificar indiv\u00edduos s\u00e3o corretos, transparentes e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, justos” <\/em>[5].<\/em><\/p>\n Todavia, apesar da centralidade e urg\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas estatais s\u00e9rias a respeito da regula\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, a LGPD, mais avan\u00e7ado diploma normativo a respeito da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais brasileiro, n\u00e3o traz de forma concreta e procedimental m\u00e9todos adequados para se buscar poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es contra o potencial discriminat\u00f3rio de pr\u00e1ticas baseadas em profiling<\/em> e em decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 uma pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 um compromisso regulat\u00f3rio e n\u00e3o h\u00e1 um programa de governan\u00e7a espec\u00edfico sobre decis\u00f5es automatizadas e colhidas a partir de infer\u00eancias sobre informa\u00e7\u00f5es pessoais para a constru\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es sociais e econ\u00f4micos de comportamento.<\/p>\n Vale lembrar que “embora os algoritmos forne\u00e7am novos caminhos para que as pessoas incorporem a discrimina\u00e7\u00e3o passada ou expressem seus preconceitos, a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema regulat\u00f3rio adequado n\u00e3o limita simplesmente a possibilidade de discrimina\u00e7\u00e3o de algoritmos, mas tem tamb\u00e9m o potencial de transformar algoritmos em um poderoso contrapeso \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o humana e uma for\u00e7a positiva para o bem social” <\/em>[6].<\/em><\/p>\n Ao inv\u00e9s de caminharmos em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos algoritmos para a supera\u00e7\u00e3o de preconceitos e viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, parece que ao se omitir sobre um dos aspectos mais relevantes da nossa modernidade l\u00edquida digital, a LGPD cria um ant\u00eddoto contra a sua pr\u00f3pria efici\u00eancia protetiva da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n NOTAS<\/p>\n [1]<\/span> In \u201c21 li\u00e7\u00f5es para o s\u00e9culo 21\u201d, Companhia das Letras, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 107.<\/p>\n<\/div>\n
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