{"id":1388,"date":"2021-03-02T14:44:19","date_gmt":"2021-03-02T17:44:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1388"},"modified":"2021-03-02T15:43:15","modified_gmt":"2021-03-02T18:43:15","slug":"adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/","title":{"rendered":"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes"},"content":{"rendered":"

Publicado no
\n<\/span><\/strong>\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Debate internacional reconhece a tens\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o das patentes e a realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade<\/em><\/p>\n

Em muitos julgamentos importantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem realizado a an\u00e1lise de temas \u00e0 luz do panorama internacional das quest\u00f5es em debate. Assim ocorreu com o recente julgamento sobre o direito ao esquecimento (RE 1.010.606), entendido como inconstitucional pela Corte. O voto do ministro-relator, Dias Toffoli, fez cuidadosa investiga\u00e7\u00e3o a respeito do tratamento da mat\u00e9ria em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, como Fran\u00e7a, Estados Unidos e Espanha.<\/p>\n

\u00c9 esperado, assim, que, no exame da ADI 5.529, pautada para julgamento no dia 26 de maio pr\u00f3ximo, a Suprema Corte n\u00e3o descuide de abordar a norma impugnada frente ao panorama internacional do assunto. Trata-se de uma das a\u00e7\u00f5es mais relevantes a serem apreciadas pela Corte neste ano, inclusive pelo impacto econ\u00f4mico que tem para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u2013 pressionado, mais do que nunca, no contexto da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

A ADI 5.529 foi ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em 2016 e tem por objeto a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). Pela regra do par\u00e1grafo \u00fanico, o prazo de vig\u00eancia das patentes, que, pelo caput do dispositivo, \u00e9 de 20 anos a contar do dep\u00f3sito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e pode ser estendido caso o peri\u0301odo transcorrido entre o depo\u0301sito e a concessa\u0303o ultrapasse 10 anos. Vinculado \u00e0 demora do INPI em cada caso, o prazo de extens\u00e3o \u00e9 indefinido, havendo registros de prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria total de 34 anos.<\/p>\n

A PGR argumenta que o dispositivo \u00e9 inconstitucional por extrapolar os objetivos da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria e provocar preju\u00edzos generalizados, com ferimento a diversos dispositivos constitucionais (art. 5\u00ba, caput<\/em>, da CF \u2013 seguran\u00e7a jur\u00eddica; art. 5\u00ba, XXIX, da CF \u2013 temporariedade da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria, interesse social e desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds; art. 5\u00ba, XXXII e art. 170, V, da CF \u2013 defesa do consumidor; e art. 170, IV, da CF \u2013 liberdade de concorr\u00eancia).<\/p>\n

A an\u00e1lise do tratamento internacional da quest\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel sob dois aspectos. Em primeiro lugar, porque as patentes s\u00e3o objeto de compromissos internacionais do Brasil, notadamente o Acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Em segundo lugar, cumpre verificar se outros ordenamentos contam com previs\u00f5es semelhantes \u00e0 do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI, a fim de situar o tratamento legislativo brasileiro \u00e0 luz da experi\u00eancia internacional. O presente artigo tem por objetivo analisar esses dois pontos.<\/p>\n

Quanto ao primeiro ponto, at\u00e9 1996, vigia no Brasil prazo de 15 anos para privil\u00e9gio de inven\u00e7\u00e3o, disciplinado no j\u00e1 revogado C\u00f3digo de Propriedade Industrial (Lei 5.772\/71). Com a entrada em vigor do Acordo TRIPS, em 1995, o Brasil teve de adaptar a legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica aos compromissos assumidos internacionalmente, o que ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da LPI, em 1996.<\/p>\n

O Artigo 33 do Acordo TRIPS determina que o prazo de vig\u00eancia das patentes dever\u00e1 ser no m\u00ednimo de 20 anos contados da data do dep\u00f3sito. Foi justamente nesse sentido que o caput do art. 40 da LPI, editada em 1996, determinou que \u201ca patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 (vinte) anos\u201d. A extens\u00e3o do prazo disciplinada no par\u00e1grafo \u00fanico da art. 40 da LPI, contudo, n\u00e3o deriva do referido Acordo. O projeto de lei original que deu origem \u00e0 LPI (PL 824\/91) n\u00e3o continha o dispositivo, que somente foi inserido no segundo substitutivo apresentado em 1993 (PL 824-B\/1991), n\u00e3o havendo, na ocasi\u00e3o, os debates necess\u00e1rios sobre as consequ\u00eancias da regra acrescentada.<\/p>\n

Respondendo a consultas formuladas com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores esclareceu que o mandato dos negociadores do Brasil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Acordo TRIPS na\u0303o incluiu a negociac\u0327a\u0303o de eventual extensa\u0303o do prazo das patentes.<\/p>\n

\n

O Itamaraty tamb\u00e9m deixou claro que uma extensa\u0303o de patentes como a prevista no para\u0301grafo u\u0301nico do Artigo 40 da LPI na\u0303o e\u0301 exigida pelo Acordo TRIPS.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ainda, a posic\u0327a\u0303o dos negociadores brasileiros nas diversas negociac\u0327o\u0303es subsequentes e nos foros internacionais de que participam tem sido a de recusar demandas que possam implicar a adoc\u0327a\u0303o de prazos patenta\u0301rios mais extensos do que o mi\u0301nimo previsto no Artigo 33 do Acordo TRIPS. As razo\u0303es para essa orientac\u0327a\u0303o, segundo o Itamaraty, sa\u0303o variadas: o referido prazo e\u0301 tido como mais do que suficiente para recompensar a inovac\u0327a\u0303o e representa o atual consenso internacional sobre a durac\u0327a\u0303o equilibrada de uma patente.<\/p>\n

Os esclarecimentos do Itamaraty est\u00e3o em perfeito alinhamento com percep\u00e7\u00f5es solidificadas no \u00e2mbito do direito comparado sobre a mat\u00e9ria. A tem\u00e1tica das patentes \u00e9 marcada pela diferen\u00e7a estrutural de interesses entre pa\u00edses desenvolvidos, detentores das principais patentes, e pa\u00edses em desenvolvimento, detentores de poucas patentes.<\/p>\n

O Acordo TRIPS, assim, \u00e9 considerado, no Brasil, instrumento que protege principalmente a propriedade intelectual de origem externa. N\u00e3o por acaso, o Relat\u00f3rio de Atividades do INPI de 2018 indica que 80% dos depositantes de patentes de inven\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00e3o estrangeiros, notadamente provenientes de pa\u00edses desenvolvidos, como Estados Unidos, Alemanha, Jap\u00e3o, Fran\u00e7a, Su\u00ed\u00e7a, Holanda e Reino Unido.<\/p>\n

Para al\u00e9m do Acordo TRIPS, h\u00e1 cl\u00e1usulas em tratados internacionais ainda mais protetivas para os detentores dos direitos de propriedade intelectual, as chamadas cl\u00e1usulas \u201cTRIPS-plus\u201d. Tamb\u00e9m as cl\u00e1usulas \u201cTRIPS-plus\u201d em novos acordos bilaterais ou regionais s\u00e3o produto de interesses de pa\u00edses desenvolvidos. A despeito de o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI ir al\u00e9m do padr\u00e3o exigido pelo Art. 33 do Acordo TRIPS (e ser, assim, considerado norma do tipo \u201cTRIPS-plus\u201d), ressalte-se que o Brasil n\u00e3o \u00e9 parte de nenhum tratado que preveja essa obriga\u00e7\u00e3o \u201cTRIPS-plus\u201d.<\/p>\n

Estudo conjunto publicado em 2002 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) deixa claro que n\u00e3o h\u00e1, no Acordo TRIPS, qualquer obriga\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o da patente para compensar demoras em aprova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Num outro vi\u00e9s, o debate internacional sobre propriedade intelectual reconhece, de forma inequ\u00edvoca, a tens\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o das patentes e a realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade por meio do acesso a medicamentos. Em publica\u00e7\u00e3o de 2015, a OMS indica que, \u201cdo ponto de vista do pre\u00e7o e da acessibilidade de medicamentos, regras \u2018TRIPS-plus\u2019 devem ser avaliadas com cautela\u201d.<\/p>\n

Isso tamb\u00e9m \u00e9 claramente expressado na \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Doha sobre o Acordo TRIPS e Sa\u00fade P\u00fablica\u201d, adotada em 2001 pela Confer\u00eancia Ministerial da OMC. A Declara\u00e7\u00e3o reconhece que \u201ca prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual \u00e9 importante para o desenvolvimento de novos medicamentos\u201d, mas tamb\u00e9m aponta \u201cpreocupa\u00e7\u00f5es de seus efeitos sobre os pre\u00e7os\u201d (Par\u00e1grafo 3). No mesmo sentido, afirma que \u201co Acordo pode e deve ser interpretado e implementado de forma a apoiar os direitos dos Membros da OMC a protegerem a sa\u00fade p\u00fablica e, em particular, a promover o acesso a medicamentos para todos\u201d (Par\u00e1grafo 4).<\/p>\n

No sistema de direitos humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, encontram-se manifesta\u00e7\u00f5es enfaticamente contr\u00e1rias \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de regras \u201cTRIPS-plus\u201d. Em relat\u00f3rio dedicado a acesso a medicamentos no contexto do direito \u00e0 sa\u00fade, apresentado em 2009, o Relator Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito \u00e0 Sa\u00fade, Anand Grover, foi bastante expl\u00edcito em suas recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cPa\u00edses em desenvolvimento e PMDRs [pa\u00edses de menor desenvolvimento relativo] n\u00e3o deveriam introduzir padr\u00f5es TRIPS-plus em suas leis nacionais. Pa\u00edses desenvolvidos n\u00e3o deveriam encorajar pa\u00edses em desenvolvimento e PMDRs a ingressar em acordos de livre-com\u00e9rcio TRIPS-plus e deveriam ser cuidadosos com a\u00e7\u00f5es que podem infringir o direito \u00e0 sa\u00fade\u201d (colchetes nossos).<\/p>\n

\u201cPa\u00edses em desenvolvimento e PMDRs deveriam especificamente adotar e aplicar medidas pr\u00f3-concorr\u00eancia para prevenir o abuso do sistema de patentes, particularmente no que tange ao acesso a medicamentos\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o debate em foros internacionais especializados alerta que medidas protetivas para al\u00e9m do estabelecido pelo Acordo TRIPS t\u00eam s\u00e9rios impactos na efetiva realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade e afetam mormente aqueles pa\u00edses economicamente mais fr\u00e1geis, sendo ilustrativas da contraposi\u00e7\u00e3o de interesses entre pa\u00edses desenvolvidos detentores de patentes e aqueles em desenvolvimento, que buscam acesso aos medicamentos.<\/p>\n

Enfim, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40, diferentemente do caput do dispositivo, n\u00e3o deriva de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Como pa\u00eds em desenvolvimento, o Brasil n\u00e3o se beneficia da extens\u00e3o patent\u00e1ria em quest\u00e3o, cujos benef\u00edcios aproveitam principalmente a empresas estrangeiras. Ademais, o prolongamento patent\u00e1rio em discuss\u00e3o \u00e9 objeto de aguda cr\u00edtica internacional do ponto de vista da realiza\u00e7\u00e3o de direitos humanos, por seus efeitos negativos para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, previsto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n

Com essas considera\u00e7\u00f5es, o segundo ponto a ser analisado \u00e9 se outros ordenamentos jur\u00eddicos contam com previs\u00f5es semelhantes \u00e0quela do par\u00e1grafo \u00fanico. Como observa Pedro Felipe dos Santos: \u201cNas \u00faltimas d\u00e9cadas, as cortes de todo o Globo t\u00eam recorrido mais frequentemente a normas e a julgados de Estados estrangeiros e de organismos internacionais para fundamentar decis\u00f5es em mat\u00e9ria constitucional\u201d.<\/p>\n

Consoante j\u00e1 denuncia o panorama internacional da quest\u00e3o acima descrito, a norma do par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 extremamente sui generis. No curso da instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, alguns amici curiae<\/em>, defensores da constitucionalidade da norma, chegaram a defender que ela se assemelharia a mecanismos previstos em outros ordenamentos como o Patent Term Extension (PTE)<\/em>, adotado por pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, ou o Patent Term Adjstment (PTA)<\/em>, utilizado, por exemplo, pelos Estados Unidos, Chile, Col\u00f4mbia, Coreia do Sul e Singapura. A alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede.<\/p>\n

A singularidade da norma brasileira foi demonstrada em minucioso e pioneiro estudo de direito comparado realizado pelo Grupo Direito e Pobreza da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (GDP-USP), cuja conclus\u00e3o \u00e9 eloquente: \u201c[p]ara al\u00e9m de n\u00e3o ser decorrente de tratados dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, o artigo 40, par\u00e1grafo \u00fanico, na Lei de Propriedade Industrial n\u00e3o encontra espelho relevante na experi\u00eancia internacional\u201d.<\/p>\n

O GDP-USP analisou a legisla\u00e7\u00e3o pertinente de 30 jurisdi\u00e7\u00f5es e coletou mais de cinco mil decis\u00f5es a respeito de concess\u00e3o, extens\u00e3o e ajuste do termo dos privil\u00e9gios nas jurisdi\u00e7\u00f5es analisadas. A pesquisa inclusive tra\u00e7a linhas divis\u00f3rias entre o par\u00e1grafo \u00fanico e os mecanismos do PTE e PTA. Demonstra que, mesmo os pa\u00edses que permitem a amplia\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de patentes, o fazem de forma excepcional, por um prazo m\u00e1ximo pr\u00e9-determinado e conhecido de antem\u00e3o, em regra mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do depositante e posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo escrit\u00f3rio de patentes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diferentemente do que ocorre no Brasil, algumas dessas prorroga\u00e7\u00f5es adotadas \u2013 em regra por pa\u00edses desenvolvidos \u2013 pretendem compensar demoras decorrentes de outras aprova\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias (como, por exemplo, para medicamentos) e n\u00e3o do processo de patentea\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n

Analisando as dez patentes farmac\u00eauticas com prazo de vig\u00eancia mais extenso no Brasil em compara\u00e7\u00e3o com outros ordenamentos, o GDP-USP verificou que, enquanto a vige\u0302ncia me\u0301dia no Pa\u00eds \u00e9 de 29,61 anos, suas correspondentes nos demais pai\u0301ses (como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, \u00cdndia, China e Fran\u00e7a) apresentam protec\u0327a\u0303o me\u0301dia pouco superior aos vinte anos previstos no Acordo TRIPS.<\/p>\n

A partir dos in\u00fameros dados analisados, observou o GDP-USP: \u201c[s]ob a perspectiva de um pai\u0301s em desenvolvimento, a opc\u0327a\u0303o brasileira pela concessa\u0303o de prorrogac\u0327o\u0303es de validade patenta\u0301ria superiores a\u0300s de nac\u0327o\u0303es desenvolvidas parece ser incompati\u0301vel com as necessidades nacionais de acesso a\u0300 sau\u0301de e ao conhecimento, bem como aos princi\u0301pios constitucionais de promoc\u0327a\u0303o do direito a\u0300 sau\u0301de e do esti\u0301mulo ao desenvolvimento nacional\u201d. Essas pondera\u00e7\u00f5es s\u00e3o s\u00f3lidas e devem orientar o Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que est\u00e3o inclusive acostadas aos autos.<\/p>\n

Conclui-se, assim, que, em sua dimens\u00e3o internacional, sob o enfoque dos dois pontos examinados, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do mecanismo do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI alinha-se com os compromissos internacionais brasileiros e com o direito comparado. Esse panorama robustece ainda mais a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional para a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, pretendida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Artigo publicado no JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no Debate internacional reconhece a tens\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o das patentes e a realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade Em muitos julgamentos importantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem realizado a an\u00e1lise de temas \u00e0 luz do panorama internacional das quest\u00f5es em debate. Assim ocorreu com o recente julgamento sobre o direito ao esquecimento (RE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[67,66,56],"class_list":["post-1388","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-adi-5529","tag-patentes","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\nADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes | Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Publicado no Debate internacional reconhece a tens\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o das patentes e a realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade Em muitos julgamentos importantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem realizado a an\u00e1lise de temas \u00e0 luz do panorama internacional das quest\u00f5es em debate. Assim ocorreu com o recente julgamento sobre o direito ao esquecimento (RE […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-02T17:44:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-03-02T18:43:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"waldadmin2020\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\"},\"headline\":\"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes\",\"datePublished\":\"2021-03-02T17:44:19+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-02T18:43:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/\"},\"wordCount\":2163,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"keywords\":[\"ADI 5529\",\"Patentes\",\"STF\"],\"articleSection\":[\"Articles\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/\",\"name\":\"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes | Wald Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"datePublished\":\"2021-03-02T17:44:19+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-02T18:43:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Wald Advogados\",\"description\":\"66 years of leading law practice\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"width\":5260,\"height\":2565,\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/wald\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\",\"name\":\"waldadmin2020\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"waldadmin2020\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/waldadmin2020\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/author\\\/waldadmin2020\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes | Wald Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes | Wald Advogados","og_description":"Publicado no Debate internacional reconhece a tens\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o das patentes e a realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade Em muitos julgamentos importantes, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem realizado a an\u00e1lise de temas \u00e0 luz do panorama internacional das quest\u00f5es em debate. Assim ocorreu com o recente julgamento sobre o direito ao esquecimento (RE […]","og_url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/","og_site_name":"Wald Advogados","article_published_time":"2021-03-02T17:44:19+00:00","article_modified_time":"2021-03-02T18:43:15+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"waldadmin2020","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@waldadmin2020","twitter_misc":{"Written by":"waldadmin2020","Est. reading time":"9 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/"},"author":{"name":"waldadmin2020","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a"},"headline":"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes","datePublished":"2021-03-02T17:44:19+00:00","dateModified":"2021-03-02T18:43:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/"},"wordCount":2163,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","keywords":["ADI 5529","Patentes","STF"],"articleSection":["Articles"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/","name":"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes | Wald Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","datePublished":"2021-03-02T17:44:19+00:00","dateModified":"2021-03-02T18:43:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/adi-5529-e-panorama-internacional-da-extensao-das-patentes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.wald.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ADI 5529 e o panorama internacional da extens\u00e3o das patentes"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","name":"Wald Advogados","description":"66 years of leading law practice","publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","width":5260,"height":2565,"caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/wald"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a","name":"waldadmin2020","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","caption":"waldadmin2020"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/waldadmin2020"],"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/author\/waldadmin2020\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1388"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1388\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1392,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1388\/revisions\/1392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}