{"id":1397,"date":"2021-03-11T12:44:10","date_gmt":"2021-03-11T15:44:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1397"},"modified":"2021-03-11T12:53:21","modified_gmt":"2021-03-11T15:53:21","slug":"consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/","title":{"rendered":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF"},"content":{"rendered":"

Publicado no
\n<\/span><\/strong>\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolida\u00e7\u00e3o substancial<\/em><\/p>\n

A recupera\u00e7\u00e3o judicial de grupos econ\u00f4micos apresenta-se como desafio em tempos incertos como os atuais. Por diversos fatores, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de economia processual, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a evolu\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia foi impondo \u00e0s empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, de fato ou de direito, a reuni\u00e3o em litiscons\u00f3rcio ativo quando da apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O not\u00e1vel e avassalador aumento de pedidos de recupera\u00e7\u00f5es judiciais, a complexidade das organiza\u00e7\u00f5es das empresas atuais e a crescente demanda por solu\u00e7\u00f5es que atendam ao soerguimento n\u00e3o somente de uma empresa, mas do grupo empresarial a que pertence, culminaram no surgimento da consolida\u00e7\u00e3o processual e substancial.<\/p>\n

A Lei 11.101\/2005 n\u00e3o previa expressamente tais medidas, em que pese j\u00e1 praticadas com fundamento no art. 113 do CPC c\/c os arts. 28 do CDC e 50 do CC, adotados de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

Recentemente, a Lei 14.112\/2020, em vigor desde janeiro de 2021, atualizou a legisla\u00e7\u00e3o recuperacional e falimentar, preenchendo a lacuna e incluindo o que j\u00e1 se observava na pr\u00e1tica, nos arts. 69-G ao 69-L da LRF.<\/p>\n

Deu-se o nome de consolida\u00e7\u00e3o processual quando, em que pese a exist\u00eancia de controle comum empresarial, o processamento de recupera\u00e7\u00f5es judiciais aut\u00f4nomas \u00e9 reunido de maneira unicamente formal. Percebe-se que a reuni\u00e3o de atos n\u00e3o conflitantes garante \u00e0s empresas sua plena autonomia patrimonial e jur\u00eddica e a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial individualizados.<\/p>\n

Com efeitos diversos, contrap\u00f5e-se a chamada consolida\u00e7\u00e3o substancial, na qual a autonomia jur\u00eddica dos devedores \u00e9 ignorada, na medida em que os seus passivos e ativos s\u00e3o combinados e tratados como se fossem um s\u00f3. N\u00e3o h\u00e1, portanto, interesses empresariais aut\u00f4nomos ou desigualdade entre os credores de cada classe.<\/p>\n

Em 2019, o Conselho da Justi\u00e7a Federal, na III Jornada de Direito Comercial, ressaltou em enunciado que \u201ca admissa\u0303o pelo jui\u0301zo competente do processamento da recuperac\u0327a\u0303o judicial em consolidac\u0327a\u0303o processual (litisconso\u0301rcio ativo) na\u0303o acarreta automa\u0301tica aceitac\u0327a\u0303o da consolidac\u0327a\u0303o substancial.\u201d<\/em>[1]<\/sup><\/a>, justificando a excepcionalidade da pr\u00e1tica, por atingir gravemente a tutela da personalidade jur\u00eddica e a separa\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

A Lei 14.112\/2020 inseriu o artigo 69-J na LRF, o qual admitiu a possibilidade de o juiz autorizar a consolida\u00e7\u00e3o substancial, de forma excepcional, desde que exista uma consolida\u00e7\u00e3o processual do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial adicionada a uma interconex\u00e3o e confus\u00e3o entre ativos e passivos dos devedores, de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o de sua titularidade sem excessivo disp\u00eandio de tempo ou de recursos, o que \u00e9 comum nos casos de grupo econ\u00f4mico de fato.<\/p>\n

O referido artigo ainda exige, cumulativamente, a exist\u00eancia de, no m\u00ednimo, duas hip\u00f3teses adicionais de identidade econ\u00f4mica entre os requerentes, quais sejam: (i) exist\u00eancia de garantias cruzadas; (ii) rela\u00e7\u00e3o de controle ou de depend\u00eancia; (iii) identidade total ou parcial do quadro societ\u00e1rio; e, (iv) atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado entre os postulantes.<\/p>\n

\n

Nos parecem redundantes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de controle e identidade total ou parcial do quadro societ\u00e1rio, pois a consolida\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 exige que as sociedades estejam sob o controle comum, o que pressup\u00f5e uma identidade entre os s\u00f3cios.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como corol\u00e1rio da reuni\u00e3o dos ativos e passivos dos devedores, o plano de recupera\u00e7\u00e3o a ser apresentado \u00e9 \u00fanico e a sua rejei\u00e7\u00e3o provoca a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia de todos os devedores sob consolida\u00e7\u00e3o substancial.<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m implica na imediata extin\u00e7\u00e3o das garantias fidejuss\u00f3rias e dos cr\u00e9ditos detidos por um devedor em rela\u00e7\u00e3o ao outro. E, quanto aos credores com garantia real, salvo expressa aprova\u00e7\u00e3o do titular, n\u00e3o acarreta a supress\u00e3o de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o substancial, embora reconhecida pela jurisprud\u00eancia antes da reforma da LRF, era realizada sem crit\u00e9rios pr\u00e9-definidos, o que gerava grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e falta de previsibilidade ao jurisdicionado.<\/p>\n

Contudo, mesmo com a inclus\u00e3o do art. 69-J \u00e0 LRF, permanecem as d\u00favidas acerca da possibilidade de a consolida\u00e7\u00e3o substancial ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelos credores em Assembleia ou se esta dever\u00e1 ser deferida unicamente pelo Ju\u00edzo, quando presentes os requisitos legais.<\/p>\n

Essa polaridade j\u00e1 era observada na jurisprud\u00eancia antes da reforma da lei, conforme se constata em breve an\u00e1lise do tema nas decis\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia do TJRJ, verifica-se a exist\u00eancia de ambos os posicionamentos. A t\u00edtulo de exemplo, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais do Grupo OSX[2]<\/sup><\/a> e Grupo Oi[3]<\/sup><\/a>, entendeu-se que os credores deveriam ser previamente consultados, conforme a conveni\u00eancia financeira desta unifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais da Eneva[4]<\/sup><\/a> e Abengoa[5]<\/sup><\/a>, a consolida\u00e7\u00e3o substancial foi deferida sem passar pelo crivo dos credores, considerando a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico e a inexist\u00eancia de preju\u00edzo aos credores com a unifica\u00e7\u00e3o dos planos.<\/p>\n

Da mesma forma, tamb\u00e9m s\u00e3o m\u00faltiplas as interpreta\u00e7\u00f5es no TJSP. Nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais dos Grupos OAS[6]<\/sup><\/a>, Schahin[7]<\/sup><\/a> e Rede Energia[8]<\/sup><\/a>, os Ju\u00edzos, diante da interdepend\u00eancia das empresas envolvidas, determinaram autonomamente a consolida\u00e7\u00e3o e ordenaram a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano \u00fanico, entendendo ser essa medida ben\u00e9fica \u00e0s recuperandas.<\/p>\n

J\u00e1 na recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Odebrecht, determinou-se a delibera\u00e7\u00e3o dos credores, em Assembleia, sobre a consolida\u00e7\u00e3o dos planos, desde que fosse respeitada a autonomia de cada uma das recuperandas na vota\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 45 da LRF[9]<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Dessa forma, a regulamenta\u00e7\u00e3o objetiva prevista na Lei n\u00ba 14.112\/2020 \u00e9 positiva, pois estabelece os requisitos que devem ser observados pelo juiz para o deferimento da consolida\u00e7\u00e3o substancial. Resta saber qual ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o adotada pela jurisprud\u00eancia, se permitindo que a decis\u00e3o seja tomada \u00fanica e exclusivamente pelo juiz, ou se a delibera\u00e7\u00e3o depende da submiss\u00e3o ao crivo da Assembleia Geral de Credores.<\/p>\n

\n

[1]<\/sup><\/a> III Jornada de Direito Comercial \u2013 Conselho da Justi\u00e7a Federal. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.cjf.jus.br\/cjf\/corregedoria-da-justica-federal\/centro-de-estudos-judiciarios-1\/publicacoes-1\/jornadas-de-direito-comercial\/enunciados-aprovados-iii-jdc-revisados-2.pdf<\/a>>. Acesso em 02 de mar\u00e7o de 2021. [2]<\/sup><\/a> TJR, AI n\u00ba 0043183-31.2014.8.19.0000, 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, rel. des. Gilberto Campista Guarino, j. em 08.10.2014. [3]<\/sup><\/a> TJRJ, AI n\u00ba 0052769-87.2017.8.19.0000, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, rel. des. M\u00f4nica Maria Costa, j. 19.12.2017. [4]<\/sup><\/a> TJRJ, AI n\u00ba 0003950-90.2015.8.19.0000, 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, rel. des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. em 25.03.2015. [5]<\/sup><\/a> TJRJ, AI n\u00ba 0014816-26.2016.8.19.0000, 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, rel. des. Carlos Santos de Oliveira, j. em 28.07.2016.<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a> TJSP, 2\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, Processo n\u00ba 1030812-77.2015.8.26.0100.<\/p>\n

[7]<\/sup><\/a> TJSP, 2\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, Processo n\u00ba 1037133-31.2015.8.26.0100. [8]<\/sup><\/a> TJSP, 2\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais, Processo n\u00ba 0067341-20.2012.8.26.0100. [9]<\/sup><\/a> TJSP, AI n\u00ba 2262371-21.2019.8.26.0000, 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, rel. des. Alexandre Lazzarini, j. 29.11.2019.<\/p>\n

\n

Julia de Ba\u00e9re C. d\u2019Albuquerque<\/strong>\u00e9 advogada no Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados e mestranda pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
\nGabriela de Barros Sales<\/strong> \u00e9 advogada no Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados e p\u00f3s-graduada em Arbitragem Comercial e M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos pela PUC\/RJ.
\nAlexandra Frigotto<\/strong> \u00e9 advogada e possui LLM em International Business Regulation, Litigation and Arbitration pela New York University School of Law (EUA, 2014).
\nAna Luisa Fernandes Pereira de Oliveira<\/strong> \u00e9 advogada, conselheira seccional e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB\/DF.<\/p>\n

Publicado no JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no Regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolida\u00e7\u00e3o substancial A recupera\u00e7\u00e3o judicial de grupos econ\u00f4micos apresenta-se como desafio em tempos incertos como os atuais. Por diversos fatores, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de economia processual, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a evolu\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia foi impondo \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[19,80],"class_list":["post-1397","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-recuperacao-empresarial","tag-recuperacao-judicial"],"acf":[],"yoast_head":"\nConsolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF | Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Publicado no Regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolida\u00e7\u00e3o substancial A recupera\u00e7\u00e3o judicial de grupos econ\u00f4micos apresenta-se como desafio em tempos incertos como os atuais. Por diversos fatores, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de economia processual, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a evolu\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia foi impondo \u00e0s […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-11T15:44:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-03-11T15:53:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"waldadmin2020\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\"},\"headline\":\"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF\",\"datePublished\":\"2021-03-11T15:44:10+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-11T15:53:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/\"},\"wordCount\":1321,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"keywords\":[\"Recupera\u00e7\u00e3o empresarial\",\"Recupera\u00e7\u00e3o judicial\"],\"articleSection\":[\"Articles\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/\",\"name\":\"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF | Wald Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"datePublished\":\"2021-03-11T15:44:10+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-11T15:53:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Wald Advogados\",\"description\":\"66 years of leading law practice\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"width\":5260,\"height\":2565,\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/wald\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\",\"name\":\"waldadmin2020\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"waldadmin2020\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/waldadmin2020\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/author\\\/waldadmin2020\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF | Wald Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF | Wald Advogados","og_description":"Publicado no Regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece requisitos que devem ser observados pelo juiz para deferimento da consolida\u00e7\u00e3o substancial A recupera\u00e7\u00e3o judicial de grupos econ\u00f4micos apresenta-se como desafio em tempos incertos como os atuais. Por diversos fatores, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de economia processual, efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a evolu\u00e7\u00e3o da doutrina e da jurisprud\u00eancia foi impondo \u00e0s […]","og_url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/","og_site_name":"Wald Advogados","article_published_time":"2021-03-11T15:44:10+00:00","article_modified_time":"2021-03-11T15:53:21+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"waldadmin2020","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@waldadmin2020","twitter_misc":{"Written by":"waldadmin2020","Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/"},"author":{"name":"waldadmin2020","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a"},"headline":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF","datePublished":"2021-03-11T15:44:10+00:00","dateModified":"2021-03-11T15:53:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/"},"wordCount":1321,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","keywords":["Recupera\u00e7\u00e3o empresarial","Recupera\u00e7\u00e3o judicial"],"articleSection":["Articles"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/","name":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF | Wald Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","datePublished":"2021-03-11T15:44:10+00:00","dateModified":"2021-03-11T15:53:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/consolidacao-substancial-as-incertezas-frente-ao-novo-regramento-da-lrf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.wald.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial: as incertezas frente ao novo regramento da LRF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","name":"Wald Advogados","description":"66 years of leading law practice","publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","width":5260,"height":2565,"caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/wald"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a","name":"waldadmin2020","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","caption":"waldadmin2020"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/waldadmin2020"],"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/author\/waldadmin2020\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1397"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1406,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1397\/revisions\/1406"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}