{"id":1437,"date":"2021-03-26T09:19:15","date_gmt":"2021-03-26T12:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1437"},"modified":"2021-06-10T08:45:48","modified_gmt":"2021-06-10T11:45:48","slug":"o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/","title":{"rendered":"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong><span style=\"font-size: 12px;\">Publicado no<br \/>\n<\/span><\/strong><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos-26032021\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-912\" src=\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png\" alt=\"\" width=\"142\" height=\"53\" \/><\/a><\/span><\/p>\n<p>No in\u00edcio deste ano, o JOTA indicou os principais julgamentos na pauta econ\u00f4mica do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro semestre de 2021. Uma das a\u00e7\u00f5es destacadas foi a ADI 5.529, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A a\u00e7\u00e3o questiona o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/1996), que possibilita a extens\u00e3o do prazo de patentes de inven\u00e7\u00e3o para al\u00e9m dos 20 anos contados da data do dep\u00f3sito. Em texto publicado neste JOTA no \u00faltimo dia 2 de mar\u00e7o, abordamos como a regra do par\u00e1grafo \u00fanico destoa do Direito Comparado e n\u00e3o deriva de compromissos internacionais do Brasil, que, como pa\u00eds em desenvolvimento, n\u00e3o \u00e9 detentor de muitas patentes. Isso refor\u00e7aria a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-constitucional para a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da norma. Neste novo artigo, desejamos ilustrar os impactos econ\u00f4micos no campo da sa\u00fade causados pela extens\u00e3o patent\u00e1ria em debate no STF. A disputa tem consequ\u00eancias econ\u00f4micas expressivas e coloca em lados opostos a ind\u00fastria farmac\u00eautica nacional, produtora de gen\u00e9ricos, e a ind\u00fastria estrangeira, principal detentora de patentes.<\/p>\n<p>Originalmente pautada para 26 de maio, a a\u00e7\u00e3o teve seu julgamento antecipado, pela presid\u00eancia da Suprema Corte, para 7 de abril, ap\u00f3s pedido de tutela de urg\u00eancia formulado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n<p>Ao justificar os motivos que tornam a aprecia\u00e7\u00e3o do caso pela Suprema Corte, a PGR apontou as repercuss\u00f5es que a a\u00e7\u00e3o pode ter no enfrentamento da crise sanit\u00e1ria decorrente da pandemia da Covid-19, seja na quest\u00e3o do acesso a medicamentos a serem utilizados contra a doen\u00e7a, seja considerando os gastos que a norma acarreta para a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, ao consumir o or\u00e7amento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em compras, com sobrepre\u00e7o, de medicamentos com patentes estendidas.<\/p>\n<p>Do ponto de vista econ\u00f4mico, a disputa \u00e9 simples de ser entendida: durante o per\u00edodo de extens\u00e3o das patentes autorizado pela norma objeto da a\u00e7\u00e3o, fica proibida a introdu\u00e7\u00e3o no mercado de vers\u00f5es gen\u00e9ricas dos medicamentos. O efeito dos gen\u00e9ricos na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os \u00e9 altamente favor\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica: conforme Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), os gen\u00e9ricos devem ter pre\u00e7os pelo menos 35% inferiores aos dos medicamentos de refer\u00eancia. Na pr\u00e1tica, observam-se descontos muito mais expressivos: as vers\u00f5es gen\u00e9ricas do daclatasvir e do sofosbuvir, para tratamento da hepatite C, por exemplo, s\u00e3o vendidas a valores, respectivamente, 99,1% e 98,9% mais baratos, segundo estudo do Grupo de Economia da Inova\u00e7\u00e3o, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Com a extens\u00e3o das patentes, no entanto, os pre\u00e7os permanecem por mais tempo em patamares elevados. O SUS e o consumidor s\u00e3o obrigados a pagar pelo custo adicional, diante da falta de concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>As consequ\u00eancias da norma debatida na a\u00e7\u00e3o no campo da sa\u00fade p\u00fablica j\u00e1 foram demonstradas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e universidades.<\/p>\n<p>O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), no ano de 2020, nos autos do TC 015.369\/2019-6, apontou que para um subconjunto de apenas onze medicamentos adquiridos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os efeitos da amplia\u00e7\u00e3o do prazo de patente podem ter chegado perto da cifra de R$ 1 bilh\u00e3o entre 2010 e 2019. O TCU ressalvou que a amostra utilizada representaria um percentual bastante conservador, sugerindo que o potencial de redu\u00e7\u00e3o de custos nas aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de medicamentos seria bem maior do que a estimativa apresentada.<\/p>\n<p>Os impactos da norma para o SUS tamb\u00e9m foram objeto de estudo pela UFRJ, em 2019. Analisando um grupo de nove medicamentos, e considerando dados de compras estrat\u00e9gicas realizadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade entre 2014 e 2018, a UFRJ concluiu que o prolongamento das patentes, naquele per\u00edodo, acarretou somente para esses nove medicamentos gastos adicionais de R$ 3,9 bilh\u00f5es para o sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n<p>Em data recente, a Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (FIPE) realizou estudo mais abrangente, com vistas a avaliar as consequ\u00eancias da norma a partir de listagem de 937 medicamentos comprados pelo governo, considerando banco de pre\u00e7os do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A FIPE apurou que a extens\u00e3o das patentes para esse grupo de medicamentos pode gerar para o SUS um custo extra total da ordem de dezenas de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, portanto, da magnitude bilion\u00e1ria dos gastos adicionais que a norma discutida na ADI 5.529 acarreta para o or\u00e7amento da sa\u00fade. O julgamento pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de especial import\u00e2ncia e urg\u00eancia neste momento de combate \u00e0 extraordin\u00e1ria e grav\u00edssima crise sanit\u00e1ria. A pandemia traz consigo, ao mesmo tempo, efeitos econ\u00f4micos recessivos e aumento da press\u00e3o por gastos p\u00fablicos em mat\u00e9ria de sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do STF pela inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI ter\u00e1, portanto, impactos significativos e imediatos para o SUS e para os consumidores. Al\u00e9m disso, estar\u00e1 perfeitamente alinhada com as metas de desenvolvimento sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que vem sendo, inclusive, divulgada pela Suprema Corte em seu website. Estabelecida em setembro de 2015, na Assembleia Geral da ONU realizada em Nova York, com a participa\u00e7\u00e3o de 193 Estados-membros, a Agenda 2030 estabeleceu dezessete objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, voltados, entre outros, a promover o Estado de Direito e os direitos humanos. As metas 3.8 e 3b do objetivo de desenvolvimento sustent\u00e1vel \u201csa\u00fade e bem estar\u201d t\u00eam justamente por foco possibilitar medicamentos a pre\u00e7os mais acess\u00edveis para todos.<\/p>\n<p>Publicado no <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos-26032021\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicado no No in\u00edcio deste ano, o JOTA indicou os principais julgamentos na pauta econ\u00f4mica do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro semestre de 2021. Uma das a\u00e7\u00f5es destacadas foi a ADI 5.529, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A a\u00e7\u00e3o questiona o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[94,66,70,103,95,56],"class_list":["post-1437","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-medicamentos","tag-patentes","tag-propriedade-industrial","tag-propriedade-intelectual","tag-saude-publica","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos | Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Publicado no No in\u00edcio deste ano, o JOTA indicou os principais julgamentos na pauta econ\u00f4mica do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro semestre de 2021. Uma das a\u00e7\u00f5es destacadas foi a ADI 5.529, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A a\u00e7\u00e3o questiona o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-26T12:19:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-06-10T11:45:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"waldadmin2020\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\"},\"headline\":\"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos\",\"datePublished\":\"2021-03-26T12:19:15+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-10T11:45:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/\"},\"wordCount\":995,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"keywords\":[\"Medicamentos\",\"Patentes\",\"Propriedade industrial\",\"Propriedade intelectual\",\"Sa\u00fade p\u00fablica\",\"STF\"],\"articleSection\":[\"Articles\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/\",\"name\":\"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos | Wald Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"datePublished\":\"2021-03-26T12:19:15+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-10T11:45:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/jota.png\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Wald Advogados\",\"description\":\"66 years of leading law practice\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"width\":5260,\"height\":2565,\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/wald\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\",\"name\":\"waldadmin2020\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"waldadmin2020\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/waldadmin2020\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/author\\\/waldadmin2020\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos | Wald Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos | Wald Advogados","og_description":"Publicado no No in\u00edcio deste ano, o JOTA indicou os principais julgamentos na pauta econ\u00f4mica do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro semestre de 2021. Uma das a\u00e7\u00f5es destacadas foi a ADI 5.529, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A a\u00e7\u00e3o questiona o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/","og_site_name":"Wald Advogados","article_published_time":"2021-03-26T12:19:15+00:00","article_modified_time":"2021-06-10T11:45:48+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"waldadmin2020","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@waldadmin2020","twitter_misc":{"Written by":"waldadmin2020","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/"},"author":{"name":"waldadmin2020","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a"},"headline":"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos","datePublished":"2021-03-26T12:19:15+00:00","dateModified":"2021-06-10T11:45:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/"},"wordCount":995,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","keywords":["Medicamentos","Patentes","Propriedade industrial","Propriedade intelectual","Sa\u00fade p\u00fablica","STF"],"articleSection":["Articles"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/","name":"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos | Wald Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","datePublished":"2021-03-26T12:19:15+00:00","dateModified":"2021-06-10T11:45:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-impacto-da-adi-5-529-no-preco-dos-medicamentos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.wald.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O impacto da ADI 5.529 no pre\u00e7o dos medicamentos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","name":"Wald Advogados","description":"66 years of leading law practice","publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","width":5260,"height":2565,"caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/wald"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a","name":"waldadmin2020","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","caption":"waldadmin2020"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/waldadmin2020"],"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/author\/waldadmin2020\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1437"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1438,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437\/revisions\/1438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}