{"id":1469,"date":"2021-04-23T14:58:11","date_gmt":"2021-04-23T17:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1469"},"modified":"2021-06-10T08:45:17","modified_gmt":"2021-06-10T11:45:17","slug":"licitacao-tem-genero-as-regras-da-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/licitacao-tem-genero-as-regras-da-nova-lei\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00e3o tem g\u00eanero? As regras da nova lei"},"content":{"rendered":"

Publicado no
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Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz duas inova\u00e7\u00f5es no que se refere \u00e0 pauta de g\u00eanero<\/em><\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es incorpora, de forma transversal, preocupa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m do escopo tradicional das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e a promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero mereceram particular aten\u00e7\u00e3o no novo diploma legal. Defer\u00eancias aos temas mencionados, em norma de refer\u00eancia do Direito Administrativo, s\u00e3o importantes sinaliza\u00e7\u00f5es. Estamos no caminho certo.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021 manteve o objetivo maior de assegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa com a finalidade de garantir a melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. As diretrizes da sustentabilidade, da isonomia e da competi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram replicadas da Lei n\u00ba 8.666\/1993, e agora acompanham novidades como os prop\u00f3sitos de inova\u00e7\u00e3o e coibi\u00e7\u00e3o do sobrepre\u00e7o, dos pre\u00e7os inexequ\u00edveis e do superfaturamento.<\/p>\n

Ademais, entre os muitos princ\u00edpios[1]<\/a> previstos para reger as licita\u00e7\u00f5es e os contratos, destaca-se no novo texto legal o novel princ\u00edpio do planejamento e da segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da atividade administrativa.<\/p>\n

A nova lei \u00e9 ainda permeada por feixes de valores que dever\u00e3o ser considerados pelos agentes p\u00fablicos encarregados dos certames e pela gest\u00e3o dos contratos, bem como pelos agentes da iniciativa privada interessados em contratar com o Poder P\u00fablico. Trata-se do est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, \u00e0s startups<\/em>, \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da sa\u00fade, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social, do pleno emprego, da ressocializa\u00e7\u00e3o, da equidade de g\u00eanero e do combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

\u00c9 certo que as normas possuem objetivos imediatos e mediatos, esses \u00faltimos, em regra, voltados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas condicionadas ao momento em que vivemos. Cuidaremos no presente artigo de duas inova\u00e7\u00f5es da nova lei no que se refere \u00e0 pauta de g\u00eanero, indicativas de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da igualdade entre homens e mulheres.<\/p>\n

A primeira delas foi positivada no art. 25, \u00a7 9\u00ba, inc. I.<\/strong> A lei disp\u00f5e que o edital da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o-de-obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica[2]<\/a>. Prestigia-se, portanto, a pol\u00edtica p\u00fablica de inser\u00e7\u00e3o dessas mulheres no mercado de trabalho para que possam ter independ\u00eancia financeira e assim quebrar o ciclo de conviv\u00eancia e depend\u00eancia com o agressor, em muitos casos, o provedor.<\/p>\n

O dispositivo foi inserido na norma a partir de um exemplo de a\u00e7\u00e3o efetiva, executada no \u00e2mbito do Senado Federal, por iniciativa de sua Diretora-Geral, Ilana Trombka. Em 2016, foi institu\u00eddo na referida Casa Legislativa o Programa de Assist\u00eancia a Mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica em decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Pelo Programa, o Senado Federal celebraria acordo de coopera\u00e7\u00e3o com entidade p\u00fablica respons\u00e1vel pela pol\u00edtica p\u00fablica de aten\u00e7\u00e3o a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. Essa entidade seria respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o nominal das mulheres que atendem aos requisitos profissionais necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio de atividade terceirizada.<\/p>\n

Em abril de 2017, o Senado Federal firmou acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Governo do Distrito Federal para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do programa. Diante disso, os editais de servi\u00e7os com aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra do Senado Federal t\u00eam consignado a exig\u00eancia da reserva de no m\u00ednimo 2% das vagas do contrato para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, atendida a qualifica\u00e7\u00e3o profissional m\u00ednima necess\u00e1ria.<\/p>\n

As trabalhadoras contratadas t\u00eam suas identidades mantidas em sigilo por raz\u00f5es de seguran\u00e7a e, evidentemente, \u00e9 vedada qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, a empresa contratada seleciona as candidatas do rol apresentado pelo Governo do Distrito Federal com o intuito de atender ao quantitativo previsto no edital. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 manter o cumprimento da exig\u00eancia at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato. As regras do programa tamb\u00e9m se aplicam aos casos de contrata\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n

Esse registro \u00e9 relevante n\u00e3o apenas para demonstrar a viabilidade da inser\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sociais nas normas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com baixo custo, mas especialmente para incentivar que outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o venham a adotar esse modelo, agora chancelado pela nova lei de licita\u00e7\u00f5es, a partir de demanda da bancada feminina da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p><\/blockquote>\n

Outra novidade do novo texto legal em mat\u00e9ria de g\u00eanero foi incorporada no art. 60, que disciplina, entre as normas de julgamento das propostas, no caso de empate, quatro crit\u00e9rios de desempate, os quais devem ser observados de acordo com a ordem prevista na lei.<\/p>\n

Como primeiro crit\u00e9rio de desempate, a lei prev\u00ea uma disputa final, hip\u00f3tese em que os licitantes empatados poder\u00e3o apresentar nova proposta em ato cont\u00ednuo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o. Como segundo crit\u00e9rio, foi prevista a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho contratual pr\u00e9vio dos licitantes, a partir preferencialmente de registros cadastrais para efeito de atesto do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei. Como terceiro crit\u00e9rio, merecedor aqui de nossa aten\u00e7\u00e3o, a nova lei estabelece como medida de desempate o desenvolvimento pelo licitante de a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. E por fim, como quarto e \u00faltimo crit\u00e9rio, foi arrolado o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, de acordo com orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

A ideia de prestigiar, como crit\u00e9rio de desempate, a\u00e7\u00f5es voltadas ao combate \u00e0 desigualdade de g\u00eanero j\u00e1 vinha sendo objeto de debate no Congresso Nacional \u00e0 luz da antiga lei de licita\u00e7\u00f5es. O texto atual prev\u00ea a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do tema. Ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio identificar como aferir, de forma objetiva, que o licitante desenvolve a\u00e7\u00f5es de equidade de g\u00eanero no ambiente de trabalho.<\/p>\n

O Programa Pr\u00f3-Equidade de G\u00eanero e Ra\u00e7a, inaugurado pelo Governo Federal em 2005, pode oferecer balizas nesse sentido. Ele j\u00e1 contou com seis edi\u00e7\u00f5es, estando a \u00faltima ainda em aberto. O Programa confere um selo de certifica\u00e7\u00e3o para organiza\u00e7\u00f5es que promovem a igualdade de g\u00eanero e ra\u00e7a em seu ambiente institucional.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es de equidade s\u00e3o estruturadas a partir de dois eixos. O primeiro deles, o eixo de gest\u00e3o de pessoas, cuida de temas como recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e treinamento, ascens\u00e3o funcional e plano de cargos e carreira, levando em conta sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o. O segundo, o eixo de cultura organizacional, tem por objetivo, entre outros, o estabelecimento de mecanismos de combate a pr\u00e1ticas de desigualdade e discrimina\u00e7\u00f5es de g\u00eanero e de combate \u00e0 ocorr\u00eancia de ass\u00e9dios moral e sexual.<\/p>\n

Ao longo de suas edi\u00e7\u00f5es, aderiram ao Programa institui\u00e7\u00f5es como o BNDES, a Fiocruz, o Senado Federal, a C\u00e2mara dos Deputados, o Banco do Brasil e a Prefeitura do Munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n

Como exemplos de boas pr\u00e1ticas de a\u00e7\u00f5es de equidade entre homens e mulheres, a serem objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, podemos sugerir os seguintes: (i) cria\u00e7\u00e3o de um local adequado para que as lactantes possam colher, armazenar o leite materno ou amamentar durante o hor\u00e1rio de trabalho; (ii) oferta de um canal confi\u00e1vel para den\u00fancias de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias; (iii) investimento na capacita\u00e7\u00e3o de mulheres para o exerc\u00edcio gerencial; (iv) est\u00edmulo \u00e0 ascens\u00e3o a cargos gerenciais de forma equitativa entre mulheres e homens.<\/p>\n

Vale ressaltar que essas duas novidades da nova lei de licita\u00e7\u00f5es est\u00e3o em perfeito alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de n\u00famero 5 da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de \u201cacabar com a desigualdade de g\u00eanero e empoderar todas as mulheres e meninas\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

A Agenda 2030 foi estabelecida em 2015 pela Assembleia Geral da ONU, por consenso dos 193 estados membros, inclu\u00eddo o Brasil. Trata-se do principal marco internacional para o atingimento de diversas dimens\u00f5es do progresso humano, cuja realiza\u00e7\u00e3o se espera na presente d\u00e9cada.<\/p>\n

Conv\u00e9m, assim, que o Poder Executivo n\u00e3o tarde a regulamentar os dois dispositivos muito bem-vindos no novo diploma legal, a fim de conferir efetividade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e de equidade de g\u00eanero nele previstas. Da mesma forma, \u00e9 recomend\u00e1vel que o setor privado reforce ou implemente a\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o desses objetivos.<\/p>\n

\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Confira-se a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).\u201d<\/p>\n

<\/em> [2]<\/a> Vide a reda\u00e7\u00e3o do artigo 25: \u201cO edital dever\u00e1 conter o objeto da licita\u00e7\u00e3o e as regras relativas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, ao julgamento, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, aos recursos e \u00e0s penalidades da licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 gest\u00e3o do contrato, \u00e0 entrega do objeto e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pagamento. [\u2026] \u00a7 9\u00ba O edital poder\u00e1, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual m\u00ednimo da m\u00e3o de obra respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o seja constitu\u00eddo por: I \u2013 mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica; [\u2026].<\/em>\u201d <\/p>\n

Clarissa Marcondes Mac\u00e9a<\/strong>\u00a0\u00e9 advogada do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, graduada pela Universidade de S\u00e3o Paulo, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Harvard. Foi Assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Chefe da Assessoria Jur\u00eddica da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social de S\u00e3o Paulo. \u00c9 Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo licenciada.<\/p>\n

Maria Augusta Rost<\/strong>\u00a0\u00e9 advogada e consultora jur\u00eddica. Mestre em Direito do Estado pela UnB. Foi professora dos Grupos de Estudos de Com\u00e9rcio e Concorr\u00eancia da UnB e Arbitragem Internacional do Instituto Brasileiro de Direito P\u00fablico (IDP). Membro do Women\u2019s Leadership Network Program da Universidade de Columbia. Autora de diversos artigos jur\u00eddicos e da obra “Arbitragem como pol\u00edtica p\u00fablica”.<\/p>\n

Publicado no JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz duas inova\u00e7\u00f5es no que se refere \u00e0 pauta de g\u00eanero A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es incorpora, de forma transversal, preocupa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m do escopo tradicional das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e a promo\u00e7\u00e3o da equidade de g\u00eanero mereceram particular aten\u00e7\u00e3o no novo diploma legal. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[17,99,16],"class_list":["post-1469","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-contencioso","tag-lei-de-licitacoes","tag-precontencioso"],"acf":[],"yoast_head":"\nLicita\u00e7\u00e3o tem g\u00eanero? 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