{"id":1476,"date":"2021-05-27T11:38:26","date_gmt":"2021-05-27T14:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1476"},"modified":"2021-06-10T08:43:13","modified_gmt":"2021-06-10T11:43:13","slug":"o-direito-de-retirada-imotivada-do-socio-na-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-direito-de-retirada-imotivada-do-socio-na-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"O direito de retirada imotivada do s\u00f3cio na sociedade limitada"},"content":{"rendered":"

Publicado no
\n<\/span><\/strong>\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Qual \u00e9 o norte a ser seguido em obedi\u00eancia \u00e0 hierarquia das normas p\u00e1trias?<\/em><\/p>\n

A Sociedade Limitada, talvez o mais comum dentre os tipos societ\u00e1rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, surgiu por advento do Decreto 3.708\/1919 e, atualmente, encontra previs\u00e3o em cap\u00edtulo pr\u00f3prio no C\u00f3digo Civil, em 36 artigos espec\u00edficos (artigos 1.052 a 1.087).<\/p>\n

Em breves linhas, o tipo societ\u00e1rio possui como principais caracter\u00edsticas a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos s\u00f3cios e a contratualidade, que assegura a liberdade necess\u00e1ria em sua constitui\u00e7\u00e3o dependendo a rela\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios dos dispositivos apostos no contrato social, devidamente registrado em Junta Comercial [1].<\/p>\n

Importante destacar que, dentre os artigos supracitados, o artigo 1.053, caput <\/em>do C\u00f3digo Civil [2] prev\u00ea expressamente que, em sendo omissas as regras espec\u00edficas, aplicam-se subsidiariamente as normas da sociedade simples que, por sua vez, est\u00e3o previstas nos artigos 997 a 1.038 do mesmo diploma.<\/p>\n

Ainda, no que tange \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.053 do C\u00f3digo Civil [3] permite que os s\u00f3cios adotem, expressamente por disposi\u00e7\u00e3o no contrato social, a Lei de Sociedades por A\u00e7\u00f5es, Lei 6.404\/1976, como diploma de reg\u00eancia supletiva da sociedade limitada. Com essa previs\u00e3o, o dispositivo confere aos s\u00f3cios a possibilidade de optar por um perfil capitalista em detrimento do personalista.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e reg\u00eancia supletiva tamb\u00e9m merece destaque. Isso porque, aplicam-se subsidiariamente \u00e0 sociedade limitada as regras da sociedade simples, por intelig\u00eancia do artigo 1.053, devendo o contrato social suprir as demais omiss\u00f5es. A faculdade legal de reg\u00eancia supletiva quanto \u00e0s regras das S\/A, permitida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, faculta aos s\u00f3cios, naquelas mat\u00e9rias sobre as quais poderiam contratar, a incid\u00eancia das regras das S\/A, no limite de sua compatibilidade com o regime societ\u00e1rio contratual da sociedade limitada.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a d\u00favida surge quando da aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei de Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976) \u00e0 sociedade limitada em caso de aus\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca de determinados temas. A t\u00edtulo de exemplo, a retirada unilateral imotivada do s\u00f3cio n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, mas o C\u00f3digo Civil traz essa disposi\u00e7\u00e3o para as sociedades simples, em seu art. 1.029 [4].<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo ainda permite aos demais s\u00f3cios a op\u00e7\u00e3o pela dissolu\u00e7\u00e3o total da sociedade nos trinta dias subsequentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o sobre a retirada unilateral do s\u00f3cio. Em princ\u00edpio, os demais s\u00f3cios n\u00e3o podem se opor \u00e0 retirada do s\u00f3cio notificante, pois a lei n\u00e3o confere permiss\u00e3o para tanto.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal sobre a retirada unilateral imotivada do s\u00f3cio nos dispositivos do C\u00f3digo Civil sobre as sociedades limitadas e na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei 6.404\/1976), Marlon Tomazette esclarece que \u201cem qualquer sociedade limitada por prazo indeterminado, os s\u00f3cios possuem o direito de recesso independentemente de motiva\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da natureza contratual da sociedade e sobretudo pela garantia constitucional de que ningu\u00e9m ser\u00e1 compelido a manter-se associado\u201d <\/em>[5].<\/p>\n

Por outro lado, parte da doutrina, como F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho, [6] comunga do entendimento de que os s\u00f3cios das sociedades limitadas, que optaram pela aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei 6.404\/1976), n\u00e3o poder\u00e3o se retirar de forma imotivada, considerando que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo na lei que autorize tal exerc\u00edcio. O autor defende que em tais casos o s\u00f3cio somente pode se retirar quando divergir de altera\u00e7\u00e3o contratual, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o aprovadas pela maioria dos s\u00f3cios, em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 1.077 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, quem defenda ser necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o da conduta do s\u00f3cio e a situa\u00e7\u00e3o da sociedade, quando da retirada imotivada, sob o argumento de que devem ser respeitados os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, condi\u00e7\u00f5es determinantes para que os demais s\u00f3cios validem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do retirante [7].<\/p>\n

A resposta para essa diverg\u00eancia surge na jurisprud\u00eancia. Ao apreciar a mat\u00e9ria, o TJSP entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, referentes \u00e0s sociedades simples, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de norma sobre as sociedades limitadas, no que diz respeito \u00e0 retirada unilateral do s\u00f3cio [8]:<\/p>\n

\u201cNo tocante \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, registre-se que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a associar-se ou manter-se associado, disso decorrendo o direito constitucional de o s\u00f3cio minorit\u00e1rio retirar-se da sociedade (CRFB, art. 5\u00ba, II, XVII e XX), desde que atendidos os requisitos legais (CC, art. 1.029)<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Embora o art. 1.077 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o contemple a hip\u00f3tese de retirada pelo desaparecimento da affectio societatis, o art. 1.029 contempla a situa\u00e7\u00e3o. E esse dispositivo legal aplica-se subsidiariamente \u00e0s sociedades limitadas<\/u><\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Assim, desaparecendo a affectio societatis e cumprido o requisito legal, inexiste motivo para a perman\u00eancia do s\u00f3cio demandante no quadro societ\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/p>\n

Da mesma forma, a recente jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aponta nesse sentido. Ao enfrentar o tema, em julgamento proferido pela Terceira Turma, sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, REsp 1.839.078\/SP [9], a Corte filiou-se ao entendimento de que o s\u00f3cio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada, ainda que esteja ela regida de forma supletiva pelas normas relativas \u00e0 sociedade an\u00f4nima, entendendo que a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei das S\/A n\u00e3o afasta, havendo omiss\u00e3o naquela norma, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s sociedades simples presente no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o foi fundamentado em duas premissas: i) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba, XX, da CF, a garantia \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o e possui efic\u00e1cia sobre todo o ordenamento jur\u00eddico, devendo ser par\u00e2metro de interpreta\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais, bem como ii) a aplica\u00e7\u00e3o supletiva das normas relativas \u00e0s sociedades an\u00f4nimas, decorre do \u00a7 \u00fanico do artigo 1.053 do CC.<\/p>\n

Dessa forma, em caso de omiss\u00e3o da lei civil espec\u00edfica das limitadas, aplicam-se subsidiariamente as normas relativas \u00e0s sociedades simples, j\u00e1 que o caput do art. 1.053 do CC \u00e9 norma imperativa que se sobrep\u00f5e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, que imp\u00f5em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia de vontade dos s\u00f3cios. Quer dizer, a sociedade limitada que optou pela reg\u00eancia da Lei 6.404\/76 tem suas lacunas contratuais supridas por esta lei ap\u00f3s o esgotamento das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, o que n\u00e3o a afasta da aplica\u00e7\u00e3o do regramento das sociedades simples.<\/p>\n

\n

Com efeito, a aus\u00eancia de previs\u00e3o de retirada imotivada na Lei n\u00ba 6.404\/76 n\u00e3o pode ser interpretada como proibi\u00e7\u00e3o nas sociedades limitadas que s\u00e3o por ela regidas, visto que nas sociedades an\u00f4nimas o s\u00f3cio pode se retirar com a livre negocia\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ainda, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas atinentes \u00e0 sociedade simples se faz necess\u00e1ria posto que o art. 1.077 do C\u00f3digo Civil [10], ao tratar do tema da retirada do s\u00f3cio, apenas prev\u00ea o direito de recesso restrito \u00e0 ocorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, verifica-se que a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica para as sociedades limitadas n\u00e3o impede a retirada de s\u00f3cio, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de livre associa\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 5\u00ba, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal [11], sendo a simples sinaliza\u00e7\u00e3o de quebra da affectio societatis<\/em> suficiente para o pleito de recesso.<\/p>\n

Ademais, a saber, a retirada volunt\u00e1ria imotivada mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias, nos termos da jurisprud\u00eancia j\u00e1 assente na Corte Superior, independe de a\u00e7\u00e3o judicial de dissolu\u00e7\u00e3o parcial, tendo em vista que constitui direito potestativo em respeito \u00e0 autonomia de vontade e liberdade de associa\u00e7\u00e3o [12].<\/p>\n

Consequentemente, sendo esse o norte a ser seguido em obedi\u00eancia \u00e0 hierarquia das normas p\u00e1trias n\u00e3o h\u00e1 outra sa\u00edda a n\u00e3o ser a preserva\u00e7\u00e3o do direito de retirada imotivada nas sociedades limitadas de prazo indeterminado, independentemente de justa causa.<\/p>\n

\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1] CRUZ, A.S. Direito empresarial: volume \u00fanico<\/em> \u2013 10 Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2020<\/p>\n

[2] C\u00f3digo Civil \u2013 Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omiss\u00f5es deste Cap\u00edtulo, pelas normas da sociedade simples.<\/p>\n

[3] C\u00f3digo Civil \u2013 Art. 1.053, Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato social poder\u00e1 prever a reg\u00eancia\u00a0 supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n

[4] C\u00f3digo Civil \u2013 Art. 1.029. Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, podem os demais s\u00f3cios optar pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

[5] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societ\u00e1rio. 7. ed. rev. atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016, p. 398.<\/p>\n

[6] Segundo F\u00e1bio Ulhoa Coelho, \u201ccaso o contrato social eleja como regime de reg\u00eancia supletiva o da sociedade an\u00f4nima, naquelas mat\u00e9rias, a sociedade limitada sujeitar-se-\u00e1 \u00e0s normas da LSA. Existem, assim, duas limitadas; ou melhor, dois subtipos de sociedades limitadas: a) o das sociedades limitadas sujeitas ao regime de reg\u00eancia supletiva das sociedades simples (subtipo I); b) o das sujeitas ao regime de reg\u00eancia supletiva das sociedades an\u00f4nimas (subtipo II)\u201d<\/em>. (COELHO, F\u00e1bio Ulhoa, Novo Manual de Direito Comercial [livro eletr\u00f4nico]: Direito de Empresa. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).<\/p>\n

[7] PENTEADO, Mauro Rodrigues. Dissolu\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o de Sociedades \u2013 Dissolu\u00e7\u00e3o parcial. 2. ed.S\u00e3o Paulo, 2014, p. 136<\/p>\n

[8] TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0005055-63.2012.8.26.0663, 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negr\u00e3o, p. em 18\/02\/2020.<\/p>\n

[9] REsp 1839078\/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09\/03\/2021, DJe 26\/03\/2021<\/p>\n

[10] C\u00f3digo Civil \u2013 Art. 1.077. Quando houver modifica\u00e7\u00e3o do contrato, fus\u00e3o da sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela por outra, ter\u00e1 o s\u00f3cio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 reuni\u00e3o, aplicando-se, no sil\u00eancio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.<\/p>\n

[11] Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Art. 5\u00ba, XX \u2013 ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.<\/p>\n

[12] Nesse sentido, cite-se: AgInt no AREsp 829.037\/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22\/06\/2020, DJe 30\/06\/2020; REsp 1403947\/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/04\/2018, DJe 30\/04\/2018 e REsp 1602240\/MG, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06\/12\/2016, DJe 15\/12\/2016<\/p>\n

\n

Julia de Ba\u00e9re <\/strong>\u00e9 advogada no Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, mestranda pelo IDP, especialista em Direito Empresarial pela FGV-RJ e em Ordem Jur\u00eddica e Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do MP-DF.<\/p>\n

Gabriela de Barros Sales<\/strong> \u00e9 advogada no Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados e p\u00f3s-graduada em Arbitragem Comercial e M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos pela PUC-RJ.<\/p>\n

Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira<\/strong>\u00a0\u00e9 conselheira e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Advocacia nos Tribunais Superiores na OAB-DF.<\/p>\n

Publicado no JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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