\n<\/span><\/strong>
![\"\"](\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/conjur_html_2e39a9340d739397.png\")
<\/a><\/span><\/p>\nO Supremo Tribunal Federal concluiu neste m\u00eas de maio o julgamento da ADI n\u00ba 5.529\/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, declarando a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em face do princ\u00edpio da temporariedade da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria (CF, artigo 5\u00ba, XXIX), do princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia (CF, artigo 170, IV) e do direito \u00e0 sa\u00fade (CF, artigo 196), entre outros. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro relator Dias Toffoli, acompanhado por outros oito ministros da corte.<\/p>\n
A regra invalidada pela corte previa hip\u00f3tese de vig\u00eancia diferida de privil\u00e9gio patent\u00e1rio, possibilitando que o detentor da patente fosse agraciado com prote\u00e7\u00e3o por prazo indefinido e superior ao prazo de 20\u00a0anos estabelecido pelo caput<\/em> do mesmo dispositivo legal. Com a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de exclusividade da explora\u00e7\u00e3o do invento, postergava-se a entrada de novos concorrentes no mercado e os pre\u00e7os ficavam em patamares mais elevados por mais tempo, em preju\u00edzo dos consumidores.<\/p>\n O processo legislativo da norma n\u00e3o d\u00e1 muitos ind\u00edcios a respeito dos motivos para a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao texto da LPI, editada em 1996. Conforme bem recorda estudo do Grupo Direito e Pobreza da Faculdade de Direito Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Lei de Propriedade Industrial n\u00e3o esclarece as raz\u00f5es para a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40\u00a0<\/a>[1]. Expediente semelhante chegou a constar da C\u00f3digo da Propriedade Industrial de 1967, mas j\u00e1 n\u00e3o vigia no C\u00f3digo de 1971, revogado pela LPI.<\/p>\n O projeto de lei original da LPI (PL n\u00ba 824\/91), que buscava atualizar o C\u00f3digo da Propriedade Industrial de 1971, n\u00e3o continha tal disposi\u00e7\u00e3o legal. Tampouco havia qualquer refer\u00eancia normativa m\u00ednima nesse sentido apresentada no primeiro substitutivo \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o legislativa (PL n\u00ba 824-A\/91), apresentado em 1992. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da LPI s\u00f3 veio repentinamente a surgir no aludido projeto de lei por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do segundo substitutivo (PL n\u00ba 824-B\/91), em 1993, pelo deputado Ney Lopes, perante a Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Apesar da capital import\u00e2ncia do tema para o sistema de patentes e dos imensos impactos causados pela norma, parece n\u00e3o ter havido, por alguma raz\u00e3o n\u00e3o imediatamente aparente, os necess\u00e1rios debates sobre a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 40 da LPI. Na realidade, a pr\u00f3pria aprova\u00e7\u00e3o da nova lei parece ter ocorrido com certo grau de agilidade.<\/p>\n O prazo de vig\u00eancia das patentes at\u00e9 ent\u00e3o era de 15\u00a0anos, contados da data do dep\u00f3sito. Os debates travados no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados circunscreveram-se \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o, de 15\u00a0para 20\u00a0anos, do prazo prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria previsto no caput<\/em> do artigo 40 da LPI.<\/p>\n Referida amplia\u00e7\u00e3o foi justificada, no \u00e2mbito legislativo, por dois principais motivos: 1) a mora do escrit\u00f3rio de patentes (Instituto Nacional da Propriedade Industrial\u00a0\u2014\u00a0INPI) brasileiro em apreciar os pedidos depositados de registro de patentes; e 2) o alinhamento \u00e0 disciplina internacional no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, em que j\u00e1 se discutia a ado\u00e7\u00e3o de prazo de 20 anos contados da data do dep\u00f3sito, afinal consagrado no Acordo Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights\u00a0(Trips), celebrado em 1994.<\/p>\n Eis o que enunciou, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, em abril de 1993, Raul Hey, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Propriedade Industrial (ABPI):<\/p>\n “Muita coisa se discutiu tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o ao prazo de vig\u00eancia das patentes. A legisla\u00e7\u00e3o atual concede 15 anos de vida para as patentes de inven\u00e7\u00e3o, contados da data do dep\u00f3sito do pedido de patente. Ocorre que o INPI leva em m\u00e9dia, hoje em dia, de sete\u00a0a oito\u00a0anos entre o dep\u00f3sito do pedido at\u00e9 a concess\u00e3o da patente, de modo que pelo menos metade do tempo de vida da patente \u00e9 perdido pelo titular.<\/strong> Curiosamente, para al\u00e9m de se ampliar de 15\u00a0para 20\u00a0anos o prazo de vig\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria, adotou-se na proposi\u00e7\u00e3o legislativa tamb\u00e9m o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da LPI (que permitia prazos ainda maiores), sob a seguinte justificativa:<\/p>\n “Acolhemos, ainda em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de vig\u00eancia da patente, um par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 40 de nosso substitutivo que determina que este n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10\u00a0anos, para patentes de inven\u00e7\u00e3o, e de sete\u00a0anos, para modelos de utilidade.<\/em> Julgamos ser essa proposta extremamente justa, pois como o prazo de vig\u00eancia da patente come\u00e7a a ser contado a partir do dep\u00f3sito do pedido, ocorre que, havendo protela\u00e7\u00f5es administrativas injustific\u00e1veis, que levam anos para serem decididas, a patente vigora apenas por poucos anos. A presente medida corrige, portanto, definitivamente essa imperfei\u00e7\u00e3o de nosso sistema”<\/em>\u00a0<\/strong><\/a>[3] (grifo dos autores).<\/p>\n E foi com base nessa justificativa, relativamente pouco t\u00e9cnica (e j\u00e1 utilizada para a amplia\u00e7\u00e3o do prazo disciplinado no caput<\/em>), que o par\u00e1grafo \u00fanico acabou sendo aprovado em \u00e2mbito legislativo, sem maiores debates, passando a integrar a LPI at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade pela Suprema Corte.<\/p>\n Ao analisar a compatibilidade do dispositivo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o voto do ministro relator Dias Toffoli n\u00e3o descuidou da an\u00e1lise do processo legislativo da norma, anotando que “mesmo ap\u00f3s detido exame dos documentos do processo legislativo de elabora\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.279\/96, n\u00e3o se obteve nenhuma men\u00e7\u00e3o acerca da motiva\u00e7\u00e3o da regra do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40. Ao que parece, n\u00e3o obstante a elevada import\u00e2ncia do preceito em tela, ele foi inserido na lei sem maiores debates (…)”.<\/p>\n <\/em>As circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas motivadoras do acr\u00e9scimo de tal dispositivo ao projeto da LPI n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o expl\u00edcitas nas discuss\u00f5es legislativas travadas \u00e0 \u00e9poca, mas tudo leva a crer que essa peculiar e distinta norma deriva de press\u00f5es e pretens\u00f5es de grupos econ\u00f4micos predominantemente estrangeiros que viam, no Brasil, um mercado atrativo inexistente at\u00e9 mesmo em seus pa\u00edses de origem. Quanto maior o prazo do privil\u00e9gio patent\u00e1rio, maiores os ganhos auferidos pelos detentores de patentes.<\/p>\n A confirmar essa suspeita, veja-se que, segundo relat\u00f3rio de atividades do INPI para o exerc\u00edcio de 2018, apenas 20% dos depositantes de patentes no Brasil t\u00eam origem brasileira. Nessa linha de considera\u00e7\u00e3o, observou o ministro relator, no julgamento em que foi proclamada a inconstitucionalidade da norma, ser “for\u00e7oso concluir que a maioria dos requerentes t\u00eam tratamento mais favor\u00e1vel no Brasil do que em seus pr\u00f3prios pa\u00edses, o que claramente nos coloca em posi\u00e7\u00e3o destoante dos demais signat\u00e1rios do acordo Trips”<\/em>.<\/p>\n Essa posi\u00e7\u00e3o destoante a que aludiu o relator n\u00e3o mais subsiste diante da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma. Com ela, o prazo de prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria passa a ser somente aquele de 20 anos contado do dep\u00f3sito do pedido \u2014\u00a0previsto no caput<\/em> do artigo 40 \u2014, em perfeito alinhamento com o quanto acordado em \u00e2mbito internacional.<\/p>\n Ao longo do julgamento havido no STF, os defensores da constitucionalidade do dispositivo chegaram a afirmar que a norma encontraria correspond\u00eancia em institutos utilizados, em regra, por pa\u00edses desenvolvidos, como o patent term extension\u00a0<\/em><\/a>[4], o patent term adjustment<\/em>\u00a0<\/a>[5]\u00a0e o supplementary protection certificate\u00a0<\/em><\/a>[6], que possibilitam a extens\u00e3o patent\u00e1ria por prazo determinado, mediante a observ\u00e2ncia em cada caso de determinados requisitos (provoca\u00e7\u00e3o do interessado e comprova\u00e7\u00e3o de que o depositante n\u00e3o deu causa a demora administrativa, por exemplo). Os debates legislativos que permearam a edi\u00e7\u00e3o da norma, contudo, nada dizem a respeito.<\/p>\n O ministro relator cuidou de analisar, em seu voto, cada um desses instrumentos, concluindo que eles “cont\u00eam mecanismos que impedem que o prazo de validade da patente seja estendido por mais tempo do que o necess\u00e1rio”,<\/em>sendo efetivamente distintos da regra brasileira, que permitia extens\u00f5es indefinidas, mesmo em casos em que o interessado pudesse ter dado causa \u00e0 demora administrativa.<\/p>\n Como se v\u00ea, as raz\u00f5es para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma podem fornecer subs\u00eddios para que o Poder Judici\u00e1rio forme sua convic\u00e7\u00e3o a respeito de sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A falta delas tamb\u00e9m.<\/p>\n [1]\u00a0A Inconstitucionalidade do Artigo 40, Par\u00e1grafo \u00danico, da Lei de Propriedade Industrial sob uma Perspectiva Comparada, https:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=3745372<\/a>, p. 3.<\/p>\n [2]\u00a0Publicado em Suplemento ao DCM1 de 14\/04\/1993: http:\/\/imagem.camara.gov.br\/Imagem\/d\/pdf\/DCD14ABR1993SUP.pdf#page=1<\/a>.<\/p>\n
\nDiante disso, tanto o texto do substitutivo do deputado Ney Lopes como a \u00faltima vers\u00e3o do Executivo aumentaram esse prazo para 20 anos da data de dep\u00f3sito<\/strong>.
\nIsso \u2014\u00a0diga-se \u2014<\/em>\u00a0est\u00e1 de acordo com o texto de um tratado de harmoniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de patentes que est\u00e1 sendo discutido pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Propriedade Intelectual<\/strong>, ou seja, acompanha-se a tend\u00eancia internacional nesse ponto, o que \u00e9 extremamente saud\u00e1vel para o Pa\u00eds que pretende inserir-se no contexto internacional”<\/em>\u00a0<\/a>[2] (grifos dos autores).<\/p>\n
\n