{"id":1487,"date":"2021-06-10T08:38:25","date_gmt":"2021-06-10T11:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1487"},"modified":"2021-07-23T13:18:55","modified_gmt":"2021-07-23T16:18:55","slug":"supremo-da-aval-a-exigencia-de-caucao-em-pedidos-de-liminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/supremo-da-aval-a-exigencia-de-caucao-em-pedidos-de-liminar\/","title":{"rendered":"Supremo d\u00e1 aval \u00e0 exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o em pedidos de liminar"},"content":{"rendered":"

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Publicado no
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Liminares para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios foram autorizadas<\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a maior parte do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra pontos da lei que regulamenta o mandado de seguran\u00e7a. O principal deles foi mantido: a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a em pedidos de liminar (urg\u00eancia). Mas os ministros autorizaram as liminares, em mandados de seguran\u00e7a, para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e entregas de mercadorias vindas do exterior, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o utilizada para pedir um direito \u201cl\u00edquido e certo\u201d – que n\u00e3o depende de an\u00e1lise de provas – amea\u00e7ado por uma autoridade p\u00fablica ou que esteja em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tem um uso amplo, para diferentes assuntos, desde pedido de diploma em universidade at\u00e9 revers\u00e3o de demiss\u00e3o de servidor\u00a0p\u00fablico, segundo Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, s\u00f3cio- fundador do escrit\u00f3rio Pisco e Rodrigues Advogados.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o no STF, a OAB questionou a validade de seis pontos da Lei no 12.016, de 2009, que restringiriam o uso do mandado de seguran\u00e7a em algumas situa\u00e7\u00f5es. A exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a, por exemplo, segundo a Ordem, cria uma separa\u00e7\u00e3o entre pobres e ricos, entre quem n\u00e3o pode e quem pode pagar a cau\u00e7\u00e3o, diferencia\u00e7\u00e3o que seria inconstitucional (Adin 4296).<\/p>\n

Outra previs\u00e3o questionada pela OAB \u00e9 a de que n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos\u00a0administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Na sess\u00e3o, a advogada do Conselho Federal da OAB Bruna Santos Costa sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui cabimento do mandado de seguran\u00e7a contra atos ilegais atribu\u00eddos ao poder p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com\u00a0Arnoldo Wald<\/strong><\/a>, um dos relatores do anteprojeto\u00a0de lei e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Wald, Antunes, Vita e Blattner\u00a0Advogados<\/strong>, a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a pode interessar \u00e0 pr\u00f3pria parte e cabe ao juiz determinar. \u201cO mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o pilar da democracia e do cumprimento de leis pelas autoridades\u201d, afirma. Segundo o advogado, sem o mandado de seguran\u00e7a, quando uma autoridade praticava um ato il\u00edcito, era necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e s\u00f3 em dez ou vinte anos haveria uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quatro outros pontos foram questionados pela OAB: o prazo de 120 dias para propor o mandado de seguran\u00e7a, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e, nas liminares, tanto a necessidade de audi\u00eancia com representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, quanto a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou\u00a0pagamento de qualquer natureza. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a necessidade de audi\u00eancia foram declaradas inconstitucionais por maioria de votos.<\/p>\n

O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, foi o \u00fanico que votou contra a validade de todos os itens. Ele afirmou que entre as garantias constitucionais est\u00e3o o livre acesso ao Judici\u00e1rio e a previs\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. E empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista se submetem \u00e0s leis. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel dizer que pode haver a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, mas n\u00e3o o mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n

O relator ficou vencido. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a maior parte dos itens \u00e9 v\u00e1lida. Somente dois\u00a0s\u00e3o inconstitucionais: o par\u00e1grafo 2o do artigo 7o e o par\u00e1grafo 2o do artigo 22.\u00a0Dessa forma, autorizou a concess\u00e3o de medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens vindos do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\u00a0E dispensou, no mandado de seguran\u00e7a coletivo, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para concess\u00e3o de liminar. A lei previa a audi\u00eancia e manifesta\u00e7\u00e3o da\u00a0autoridade no prazo de 72 horas.<\/p>\n

Para Moraes, assim como o habeas corpus no campo penal, o mandado de seguran\u00e7a, no campo c\u00edvel, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional e seria \u201ccapenga\u201d sem a possibilidade de liminar. Sobre a cau\u00e7\u00e3o, afirmou que se trata de uma faculdade do juiz, cabe a ele analisar se o caso espec\u00edfico exige cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito.<\/p>\n

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli (que assina a lei como advogado-geral da Uni\u00e3o, na \u00e9poca), C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, com diferentes posicionamentos, os ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso.\u00a0Leia a reportagem completa no Valor Econ\u00f4mico<\/a>.<\/p>\n

Leia mais: Livro de Wald sobre Mandado de Seguran\u00e7a faz 65 anos com nova edi\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

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