{"id":1505,"date":"2021-06-14T10:15:42","date_gmt":"2021-06-14T13:15:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1505"},"modified":"2021-06-14T10:16:37","modified_gmt":"2021-06-14T13:16:37","slug":"mandado-de-seguranca-sua-evolucao-recente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/mandado-de-seguranca-sua-evolucao-recente\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a: sua evolu\u00e7\u00e3o recente"},"content":{"rendered":"

Publicado no
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N\u00e3o perdeu suas vigas mestras e permanece voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do chamado \u201cdireito l\u00edquido e certo\u201d<\/em><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o brasileira, o mandado de seguran\u00e7a tem a proeza de ser t\u00e3o cl\u00e1ssico quanto atual. Completos 85 anos de sua primeira previs\u00e3o legislativa, a Lei n\u00ba 191, de 16 de janeiro de 1936, essa garantia constitucional re\u00fane predicados que nosso legislador tanto quis valorizar por meio do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), de 2015, e da Lei n\u00ba 12.019, de 2009.<\/p>\n

Recentemente a sua import\u00e2ncia foi reafirmada no Mandado de Seguran\u00e7a impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a instala\u00e7\u00e3o da CPI da Covid, que foi concedido por ampla maioria e a sua constitucionalidade acaba de ser reconhecida, ampliando-se at\u00e9 os casos e forma de concess\u00e3o da medida liminar (Adin n\u00b0 4296).<\/p>\n

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N\u00e3o perdeu suas vigas mestras e permanece voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do chamado \u201cdireito l\u00edquido e certo\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ao final do s\u00e9culo XIX e in\u00edcio do s\u00e9culo XX, Rui Barbosa deu in\u00edcio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da chamada \u201cdoutrina brasileira do habeas corpus\u201d, ampliando o espectro de atua\u00e7\u00e3o daquele que era, at\u00e9 ent\u00e3o, o \u00fanico instrumento processual capaz de impedir abusos cometidos pelo Estado contra a liberdade individual.<\/p>\n

Passou-se, assim, a utilizar o habeas corpus tamb\u00e9m para o fim de proteger outros direitos individuais. O alargamento foi t\u00e3o amplo que, para evitar a desnatura\u00e7\u00e3o do habeas corpus, criou-se o mandado de seguran\u00e7a destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos demais direitos.<\/p>\n

\u00c0 exce\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, todas as demais conferiram status constitucional ao mandado de seguran\u00e7a e as legisla\u00e7\u00f5es que se sucederam buscaram aprimorar o procedimento at\u00e9 que a atual, a Lei 12.019, consolidou em um s\u00f3 documento as normas que, haviam se espalhado em diversos diplomas legais, entendimentos jurisprudenciais e pacificou discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias.<\/p>\n

Embora inexista controv\u00e9rsia entre os estudiosos, a locu\u00e7\u00e3o \u201cdireito l\u00edquido e certo\u201d ainda \u00e9 capaz de gerar confus\u00f5es nefastas e, n\u00e3o raras vezes, \u00e9 utilizado para o esvaziamento de t\u00e3o importante mecanismo de prote\u00e7\u00e3o contra os poderes do Estado. Desde o nascedouro, a cl\u00e1ssica express\u00e3o, significa apenas que o mandado de seguran\u00e7a tem como pressuposto a prova pr\u00e9-constitu\u00edda, ou seja, que \u00e9 destinado ao processamento e julgamento de demandas em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio produzir prova.<\/p>\n

A necessidade de que o convencimento do magistrado se forme a partir de documentos j\u00e1 existentes e trazidos com a peti\u00e7\u00e3o inicial ou pela autoridade coatora e at\u00e9 por fatos not\u00f3rios e p\u00fablicos, confere ao mandado de seguran\u00e7a um rito expedito, condizente com a urg\u00eancia com que \u00e9 preciso proteger os direitos e liberdades do cidad\u00e3o contra abusos das autoridades.<\/p>\n

N\u00e3o se pode negar que o rito do mandado de seguran\u00e7a se mostra bastante adequado ao fim a que se destina. A inexist\u00eancia de atos processuais desnecess\u00e1rios revela a inten\u00e7\u00e3o de se ter efici\u00eancia, levando a um julgamento mais c\u00e9lere; com respeito ao contradit\u00f3rio, pois promove a oitiva da autoridade coatora e de todas as pessoas que possam ser impactadas pela senten\u00e7a.<\/p>\n

Da imensa gama de poss\u00edveis provimentos se percebe a efetividade com que o instrumento \u00e9 capaz de defender, no plano material, os direitos dos cidad\u00e3os. Portanto, valores firmemente perseguidos quando da elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com suas emendas, j\u00e1 se viam devidamente observados e atendidos por um instrumento quase centen\u00e1rio.<\/p>\n

Como \u00faltima salvaguarda nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o prev\u00ea recurso espec\u00edfico, o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 admitido para combater ato judicial, mas \u00e9 principalmente contra atos praticados no seio dos outros dois Poderes que tem externado sua verdadeira import\u00e2ncia, especialmente quando o regime democr\u00e1tico n\u00e3o \u00e9 respeitado.<\/p>\n

Controv\u00e9rsias como a da infidelidade partid\u00e1ria, atrasos de pagamento de pens\u00e3o devida a anistiado pol\u00edtico, nomea\u00e7\u00e3o de ministro realizada para obten\u00e7\u00e3o de prerrogativa de foro, reten\u00e7\u00f5es de duod\u00e9cimos que o Executivo tem de repassar ao Legislativo, compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, viola\u00e7\u00f5es ao devido processo legislativo e at\u00e9 mesmo abusos de um ente estatal frente a outro, mostram qu\u00e3o variadas foram as quest\u00f5es dotadas de relev\u00e2ncia e atualidade pacificadas por meio dessa garantia constitucional tipicamente brasileira.<\/p>\n

A brevidade de seu rito \u00e9 inversamente proporcional \u00e0 pot\u00eancia de que \u00e9 dotado: quanto antes se tiver a solu\u00e7\u00e3o, melhor poder\u00e1 ser a preven\u00e7\u00e3o ou a corre\u00e7\u00e3o dos danos. A subsidiariedade de sua aplica\u00e7\u00e3o, que exclui de sua abrang\u00eancia apenas \u00e0s quest\u00f5es tipicamente solucionadas por habeas corpus ou habeas data, mostra o amplo leque de casos que podem ser por ele solucionados pela a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

A busca por instrumentos democr\u00e1ticos, eficientes para a solu\u00e7\u00e3o de um sem-n\u00famero de controv\u00e9rsias atuais pode e deve ser conclu\u00edda com \u00eaxito com a ampla aplica\u00e7\u00e3o do nosso mandado de seguran\u00e7a e a interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Publicado no Valor Econ\u00f4mico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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