{"id":1515,"date":"2021-06-28T11:49:05","date_gmt":"2021-06-28T14:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1515"},"modified":"2021-07-29T11:52:29","modified_gmt":"2021-07-29T14:52:29","slug":"decisao-do-stj-mexe-com-riscos-da-recuperacao-judicial-dizem-juristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/decisao-do-stj-mexe-com-riscos-da-recuperacao-judicial-dizem-juristas\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STJ mexe com riscos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, dizem juristas"},"content":{"rendered":"

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Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acabou por mexer com os riscos envolvidos no processo de soerguimento, no intuito de que seu equacionamento seja totalmente garantido pela nova Lei de Fal\u00eancias (Lei 14.112\/2020).<\/p>\n

Essa \u00e9 a opini\u00e3o de especialistas consultados pela\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (23\/6). Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta do relator do repetitivo, ministro Mauro Campbell, para\u00a0cancelar o repetitivo, encerrar a\u00a0suspens\u00e3o nacional\u00a0dos processos e determinar que a resolu\u00e7\u00e3o se d\u00ea a partir das recentes\u00a0mudan\u00e7as legislativas.<\/p>\n

O Tema 987 visava definir a possibilidade de, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, praticar atos constritivos contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. H\u00e1 uma diverg\u00eancia de entendimentos no STJ.<\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o se apoiam em precedente da 2\u00aa Turma, que entende que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel principalmente quando evidenciada a in\u00e9rcia da empresa recuperanda em adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. J\u00e1 a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga Direito Privado, delegava ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 chamado ju\u00edzo universal \u2014 a compet\u00eancia para definir essa possibilidade.<\/p>\n

O que nova Lei de Fal\u00eancias fez foi encontrar um caminho intermedi\u00e1rio. O juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal pode determinar constri\u00e7\u00e3o de bens contra a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O ju\u00edzo universal n\u00e3o pode desfazer essa constri\u00e7\u00e3o, mas tem o poder de substitui-la, se ela recair sobre bens de capitais essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial de modo a amea\u00e7ar o soerguimento.<\/p>\n

Com a volta da tramita\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es sobre o tema, advogados apontam pontos positivos e negativos. Por um lado, todas as cartas agora est\u00e3o na mesa, o que traz clareza e seguran\u00e7a ao processo de soerguimento. Por outro, a constri\u00e7\u00e3o de bens por d\u00edvidas tribut\u00e1rias pode ser prejudicial tanto a devedores quanto credores, em desequil\u00edbrio ao plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para\u00a0Adriana Conrado Zamponi,<\/strong> s\u00f3cia do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados<\/strong>, o que o STJ fez foi determinar o cumprimento da lei, que \u00e9 baseada em pr\u00e1ticas que j\u00e1 vinham sendo implementadas na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ela destaca que a nova lei imp\u00f5e dever de coopera\u00e7\u00e3o entre o ju\u00edzo universal e o da execu\u00e7\u00e3o, num equil\u00edbrio de poderes de decis\u00e3o com o objetivo de abrir quase que uma conversa entre eles.<\/p>\n

“A verdade \u00e9 que juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tem conhecimento de como est\u00e1 a empresa financeiramente. Isso o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial tem. M\u00eas a m\u00eas, o administrador judicial tem que apresentar relat\u00f3rio em que analisa a contabilidade e as atividades econ\u00f4micas da empresa em recupera\u00e7\u00e3o. E tamb\u00e9m quem sabe do plano proposto e aprovado, que muitas vezes estabelece ativos da empresa que foram vendidos para pagamento dos credores”, explica.<\/p>\n

“No fundo, a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem um vi\u00e9s de coletividade”, acrescenta a advogada. A finalidade do procedimento \u00e9 garantir a sa\u00fade financeira da sociedade, preservar empregos e minimizar o impacto na economia, pois quando uma empresa quebra, muita gente \u00e9 afetada: clientela, fornecedores, empregados etc.<\/p>\n

“Dentro desse mundo do processo de recupera\u00e7\u00e3o, a ideia\u00a0da lei, de dizer que pode continuar com a execu\u00e7\u00e3o fiscal e pode ter atos constritivos, deixando esse poder de eventual substitui\u00e7\u00e3o para o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma boa sa\u00edda”, analisa.<\/p>\n

Leia a reportagem completa no Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n

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