{"id":1527,"date":"2021-07-23T12:48:01","date_gmt":"2021-07-23T15:48:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1527"},"modified":"2021-07-23T13:14:23","modified_gmt":"2021-07-23T16:14:23","slug":"o-estado-de-coisas-inconstitucional-na-jurisprudencia-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-estado-de-coisas-inconstitucional-na-jurisprudencia-do-stf\/","title":{"rendered":"O estado de coisas inconstitucional na jurisprud\u00eancia do STF"},"content":{"rendered":"

Publicado no
\n<\/span><\/strong>\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

Um dos temas constitucionais mais candentes na pauta atual do Supremo Tribunal Federal, entre m\u00faltiplos outros que a todo instante desbordam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de uma Suprema Corte cujos tent\u00e1culos se enra\u00edzam cada vez mais nos m\u00ednimos espa\u00e7os de conforma\u00e7\u00e3o do nosso tecido social, \u00e9 a “t\u00e9cnica” de decis\u00e3o denominada estado de coisas inconstitucional (ECI). <\/p>\n

Muito falada e propalada, especialmente pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, mas ainda relativamente pouco refletida no \u00e2mbito jurisprud\u00eancia do STF, talvez pelo seu car\u00e1ter inovador e, por isso mesmo, objeto de certa rejei\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de promover verdadeiro rearranjo na din\u00e2mica cl\u00e1ssica da distribui\u00e7\u00e3o funcional dos poderes, o estado de coisas inconstitucional surgiu como categoria e t\u00e9cnica decis\u00f3ria de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade na Corte Constitucional da Col\u00f4mbia no ano de 1997, por ocasi\u00e3o do julgamento da Sentencia de Unificacion (SU) n\u00ba 559.<\/p>\n

Naquele caso, 45 professores das cidades colombianas de Zambrano e Maria La Baja tiveram seus respectivos direitos previdenci\u00e1rios, inerentes \u00e0 entidade de classe dos docentes, maci\u00e7a e estruturalmente violados pelas autoridades locais, que os negaram porque se recusaram a filiar tais docentes ao Fundo Nacional de Presta\u00e7\u00f5es do Magist\u00e9rio. Conquanto tenham se recusado a fili\u00e1-los ao aludido fundo, estavam as autoridades contraditoriamente promovendo descontos dos sal\u00e1rios desses professores n\u00e3o filiados para subsidiar exatamente o fundo que pretendiam aderir.<\/p>\n

Em que pese a demanda ter sido proposta por uma classe limitada de professores, a Corte Constitucional colombiana verificou que o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o era sistem\u00e1tico e generalizado, apanhando expressivo n\u00famero de docentes para al\u00e9m daqueles que figuravam como deflagradores da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi ent\u00e3o que, em altera\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica hist\u00f3rica no campo do controle e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estatais, a corte entendeu que, em virtude de um “dever de colabora\u00e7\u00e3o” com os demais poderes, cabia-lhe,\u00a0ex officio<\/em>, expandir os limites subjetivos da demanda para alcan\u00e7ar quem, inclusive, n\u00e3o era parte, mas, no entanto, estava sendo afetado em seus direitos fundamentais previdenci\u00e1rios decorrentes das graves omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n

Declarou-se, ent\u00e3o, aquilo que se denominou pela vez primeira de estado de coisas inconstitucional. Determinou-se aos aludidos munic\u00edpios colombianos que se encontrassem em posi\u00e7\u00e3o similar, como consequ\u00eancia, a corre\u00e7\u00e3o do estado de inconstitucionalidade estrutural em prazo razo\u00e1vel, bem como procedeu ao envio de c\u00f3pias da senten\u00e7a a diversas autoridades estatais para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pr\u00e1ticas administrativas e or\u00e7ament\u00e1rias complexas, coordenadas e concertadas com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o do quadro sistem\u00e1tico de inconstitucionalidades que se desvelavam no pa\u00eds.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, sob o ponto de vista te\u00f3rico, h\u00e1 alguns pressupostos que informam e conformam a categoria decis\u00f3ria que se denomina de estado de coisas inconstitucional. Segundo anota Carlos Alexandre de Azevedo Campos, h\u00e1 tr\u00eas\u00a0distintas premissas que se fazem necess\u00e1rias para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ECI. A saber\u00a0[1]: 1)\u00a0a verifica\u00e7\u00e3o de um quadro n\u00e3o simplesmente de prote\u00e7\u00e3o deficiente, mas, sobretudo, de viola\u00e7\u00e3o massiva, generalizada e sistem\u00e1tica de direitos fundamentais, que afetam grave e invasivamente uma expressiva parcela da uma popula\u00e7\u00e3o;\u00a02)\u00a0a aus\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o e de coordena\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas, administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e at\u00e9 mesmo judiciais, configurando-se verdadeira “falha estatal estrutural”, que gera tanto a viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos direitos, quanto a perpetua\u00e7\u00e3o e agravamento da situa\u00e7\u00e3o; e 3) a supera\u00e7\u00e3o dessas viola\u00e7\u00f5es de direitos exige a expedi\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios e ordens dirigidas n\u00e3o apenas a um \u00f3rg\u00e3o, e, sim, a uma pluralidade destes \u2014 s\u00e3o necess\u00e1rias mudan\u00e7as estruturais, novas pol\u00edticas p\u00fablicas ou o ajuste das existentes, aloca\u00e7\u00e3o de recursos etc.<\/p>\n

Induvidosamente, a supera\u00e7\u00e3o de um quadro de sistem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, ou melhor, a supera\u00e7\u00e3o de um estado de coisas inconstitucional, reclama uma postura ativa (ou altiva?) das cortes constitucionais para, imiscuindo-se no seio de fun\u00e7\u00f5es vocacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas tradicionalmente entregues aos destinos de outros poderes, determinar que fa\u00e7am ou deixar de fazer medidas administrativas cuja execu\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, no bojo de sua discricionariedade, adotar.<\/p>\n

No Brasil, a categoria do estado de coisas inconstitucional foi pela primeira vez objeto de debate (talvez de ado\u00e7\u00e3o) no STF com o julgamento da pol\u00eamica medida cautelar na a\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental\u00a0(ADPF), formalizada pelo PSOL contra a Uni\u00e3o e os entes subnacionais, em que se questionavam as graves e dr\u00e1sticas viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais operadas no \u00e2mbito do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

Em ess\u00eancia, foram formulados oito pedidos de medida cautelar na ADPF. Eis a s\u00edntese realizada pelo juiz federal M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes Cavalcante\u00a0a partir de tr\u00eas\u00a0blocos distintos de pedidos acautelat\u00f3rios dirigidos a entes diferentes\u00a0[2]:<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzes e tribunais:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) Quando forem decretar ou manter pris\u00f5es provis\u00f3rias, fundamentem essa decis\u00e3o dizendo expressamente o motivo pelo qual est\u00e3o aplicando a pris\u00e3o e n\u00e3o uma das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal\u00a0(CPP);<\/p>\n

b) Implementem, no prazo m\u00e1ximo de 90 dias, as audi\u00eancias de cust\u00f3dia;<\/p>\n

c) Quando forem impor cautelares penais, aplicar pena ou decidir algo na execu\u00e7\u00e3o penal, levem em considera\u00e7\u00e3o, de forma expressa e fundamentada, o quadro dram\u00e1tico do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro;<\/p>\n

d) Estabele\u00e7am, quando poss\u00edvel, penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o;<\/p>\n

e) Abrandar os requisitos temporais necess\u00e1rios para que o preso goze de benef\u00edcios e direitos, como a progress\u00e3o de regime, o livramento condicional e a suspens\u00e3o condicional da pena, quando ficar demonstrado que as condi\u00e7\u00f5es de cumprimento da pena est\u00e3o, na pr\u00e1tica, mais severas do que as previstas na lei em virtude do quadro do sistema carcer\u00e1rio; e<\/p>\n

f) Abatam o tempo de pris\u00e3o, se constatado que as condi\u00e7\u00f5es de efetivo cumprimento s\u00e3o, na pr\u00e1tica, mais severas do que as previstas na lei. Isso seria uma forma de “compensar” o fato de o poder p\u00fablico estar cometendo um il\u00edcito estatal.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ):<\/em><\/strong><\/p>\n

g) Coordene um mutir\u00e3o carcer\u00e1rio a fim de revisar todos os processos de execu\u00e7\u00e3o penal em curso no pa\u00eds que envolvam a aplica\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, visando a adequ\u00e1-los \u00e0s medidas pleiteadas nas al\u00edneas “e” e “f”.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

h) Libere, sem qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o, o saldo acumulado do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) para utiliza\u00e7\u00e3o na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realiza\u00e7\u00e3o de novos contingenciamentos.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, ap\u00f3s o reconhecimento un\u00e2nime do estado cr\u00edtico do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro pelos ministros do STF e n\u00e3o obstante a repercuss\u00e3o que o caso ganhou, especialmente porque passou-se a considerar que o Brasil adotou a t\u00e9cnica decis\u00f3ria do estado de coisas inconstitucional, concedeu-se apenas parcialmente e em uma extens\u00e3o menor o pedido de medida acautelat\u00f3ria formulada pelo PSOL. Deferiu-se\u00a0apenas\u00a0o pedido “b”, relativo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, e o pedido “h”, concernente \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das verbas contingenciadas do Funpen.<\/p>\n

Quanto aos seis\u00a0outros pedidos, o Pleno do Supremo entendeu que, em rela\u00e7\u00e3o a alguns deles, o STF n\u00e3o pode avocar para si fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos demais poderes, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e de desconfigura\u00e7\u00e3o de seu desenho institucional. S\u00e3o exemplos: pedidos “e” e “f”, abrandamento de requisitos temporais para que o custodiado progrida de regime prisional com mais celeridade quando verificado cumprimento de pena em condi\u00e7\u00f5es degradantes e abatimento do tempo de pena em caso de execu\u00e7\u00f5es penais que transgridam a dignidade do preso, respectivamente. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos demais pedidos endere\u00e7ados aos magistrados, a Suprema Corte entendeu que as determina\u00e7\u00f5es do cumprimento de tais comandos s\u00e3o despiciendas tendo em vista que s\u00e3o deveres impostos aos ju\u00edzes pelas leis e Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em teoria, o Supremo reconheceu os v\u00edcios estruturais do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, foi vanguardista, encampou um discurso reconhecedor da perversidade de quem, sob a cust\u00f3dia do Estado, vive em uma masmorra prisional. No entanto, na pr\u00e1tica, tentando conciliar o talvez inconcili\u00e1vel, a Suprema Corte n\u00e3o avan\u00e7ou na incorpora\u00e7\u00e3o efetiva do ECI porque buscou destravar bloqueios pol\u00edticos e institucionais sem, no entanto, ao menos impor, ou melhor, construir medidas dial\u00f3gicas com os demais poderes por receio de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 tradicional estrutura t\u00edpica de separa\u00e7\u00e3o de poderes e de cautela em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compreens\u00e3o hermen\u00eautica cl\u00e1ssica do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n

Um outro caso paradigm\u00e1tico na jurisprud\u00eancia do STF julgado recentemente em que o debate em torno da t\u00e9cnica decis\u00f3ria do estado de coisas inconstitucional floresceu novamente foi no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5529\/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para questionar a validade constitucional do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI).<\/p>\n

A regra inserta no referido par\u00e1grafo dava ensejo \u00e0 hip\u00f3tese de vig\u00eancia diferida da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria, possibilitando que o detentor da patente fosse agraciado com prote\u00e7\u00e3o por prazo indefinido e muito superior ao prazo de 20 anos estabelecido pelo\u00a0caput<\/em>\u00a0do mesmo artigo 40 da LPI. \u00c9 que a norma impugnada prestigiava (no passado, porque declarada inconstitucional), a mora da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (INPI) na an\u00e1lise e processamento de pedidos depositados de registro de patentes.<\/p>\n

Ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, o Pleno do Supremo, sob a condu\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a norma questionada, al\u00e9m de destoar radicalmente dos par\u00e2metros internacionais no tratamento do tema, violava o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 livre concorr\u00eancia, ao car\u00e1ter tempor\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria, entre m\u00faltiplos outros preceitos constitucionais. O ministro, remontando-se \u00e0\u00a0ratio decidendi<\/em>\u00a0da aludida ADPF-MC n\u00ba 347\/DF, entendeu que\u00a0“al\u00e9m de o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 ser, por si s\u00f3, inconstitucional,\u00a0h\u00e1 hoje um estado de coisas inconstitucional no que tange \u00e0 vig\u00eancia das patentes no Brasil”<\/strong><\/em>\u00a0(grifo dos autores).<\/p>\n

No entanto, em que pese ter sido acompanhado pelo ministro Nunes Marques em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do ECI, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator quanto ao ponto porque entendeu que, naquele caso,\u00a0“n\u00e3o se trata de aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade industrial ou \u00e0 sociedade ap\u00f3s os prazos previstos na lei. Retirando a indefini\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 solucionada. N\u00e3o h\u00e1 um v\u00e1cuo, a meu ver, que acabe levando a um estado de coisas inconstitucional”.<\/em>\u00a0Alterando sua posi\u00e7\u00e3o, o ministro Dias Toffoli retirou de seu voto condutor a declara\u00e7\u00e3o do ECI e as transformou em recomenda\u00e7\u00f5es ao Poder Legislativo em rela\u00e7\u00e3o aos aludidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Uma vez mais, quando teve a oportunidade de incorporar, na pr\u00e1tica, a t\u00e9cnica decis\u00f3ria do estado de coisas inconstitucional, o Supremo voltou atr\u00e1s e entendeu que a quest\u00e3o da inconstitucionalidade n\u00e3o era propriamente uma rela\u00e7\u00e3o de transitividade entre texto constitucional e contexto de graves viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais, mas, sim, uma rela\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica relacional entre texto constitucional e texto normativo\u00a0strictu sensu<\/em>. Em que pese ter alterado o seu voto original, o ministro Dias Toffoli foi extremamente feliz em pontuar os pressupostos do estado de coisas inconstitucional, que se aplica no cen\u00e1rio generalizado de viola\u00e7\u00f5es aos direitos e garantias individuais e n\u00e3o se resolve pela mera declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma, mas, sim, em toda a altera\u00e7\u00e3o de arcabou\u00e7o administrativo relacionado a tal estado de coisas.<\/p>\n

No \u00faltimo m\u00eas, mais uma vez o agora aposentado ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que capitaneou pela primeira vez o tema do estado de coisas inconstitucional no STF por ocasi\u00e3o do julgamento da Medida Cautelar na ADPF n\u00ba 347, demostrou, com altivez e vis\u00e3o cr\u00edtica da import\u00e2ncia do Supremo Tribunal Federal na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, o estado de coisas inconstitucionais no acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Conquanto tenha imposto uma s\u00e9rie de medidas a serem adotadas por todos os entes federativos, o julgamento virtual do caso foi suspenso em raz\u00e3o de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Como bem ponderado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, em seu pioneirismo e vanguarda que caracterizou a sua passagem pela Suprema Corte, apenas o reconhecimento de um estado inconstitucional de coisas, pelo Supremo, \u00e9 capaz de suprir a in\u00e9rcia e o descaso de todos os entes estatais na salvaguarda de direitos b\u00e1sicos fundamentais.<\/p>\n

Ao fim e ao cabo, embora n\u00e3o tenha sido aplicada em sua inteireza at\u00e9 o momento na jurisprud\u00eancia do STF, o estado de coisas inconstitucional suscita no hermeneuta constitucional algumas preocupa\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do princ\u00edpio democr\u00e1tico no sentido de qual \u00e9 o papel dos tribunais, especialmente das cortes constitucionais? Invalidar atos normativos ou corrigir falhas estruturais em pol\u00edticas p\u00fablicas? Estar\u00edamos passando ou se cogitando de uma remodelagem dos desenhos funcionais das cortes constitucionais? Se sim, quais seriam os seus\u00a0\u2014\u00a0novos\u00a0\u2014\u00a0limites institucionais?<\/p>\n

Enfim, s\u00e3o muitas e dif\u00edceis as respostas a essas indaga\u00e7\u00f5es que permeiam a tarefa de pensar as fun\u00e7\u00f5es institucionais da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, apesar de aparentar, a partir do julgamento da Medida Cautelar na ADPF n\u00ba 347\/DF, que a incorporou em sua jurisprud\u00eancia, at\u00e9 o momento a invocou muito mais como elemento persuasivo de fundamenta\u00e7\u00e3o do que propriamente como t\u00e9cnica decis\u00f3ria.<\/p>\n

Publicado no Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n

\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-set-01\/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio-estrutural<\/a><\/p>\n

[2]\u00a0https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2015\/09\/entenda-decisao-do-stf-sobre-o-sistema.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado no Um dos temas constitucionais mais candentes na pauta atual do Supremo Tribunal Federal, entre m\u00faltiplos outros que a todo instante desbordam sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de uma Suprema Corte cujos tent\u00e1culos se enra\u00edzam cada vez mais nos m\u00ednimos espa\u00e7os de conforma\u00e7\u00e3o do nosso tecido social, \u00e9 a “t\u00e9cnica” de decis\u00e3o denominada estado de coisas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[110,112,56],"class_list":["post-1527","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-eci","tag-inconstitucionalidade","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\nO estado de coisas inconstitucional na jurisprud\u00eancia do STF | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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