\n<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
O crescimento de grupos econ\u00f4micos e a aus\u00eancia de limites territoriais no \u00e2mbito empresarial nos parece consequ\u00eancia \u00f3bvia da globaliza\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 preciso considerar que eventuais crises e problemas empresariais precisam de solu\u00e7\u00f5es, par\u00e2metros e normatividade efetiva, tendo como premissa o fato de que fronteiras e diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem obstaculizar eventuais processos de insolv\u00eancia ou prejudicar e diferenciar credores.<\/p>\n Nesse tema, em breves linhas, entende-se por insolv\u00eancia transnacional a situa\u00e7\u00e3o na qual o devedor, empresa multinacional, possui ativos em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es ou quando algum credor situa-se em pa\u00eds diverso daquele em que est\u00e1 em tr\u00e2mite o processo principal.<\/p>\n Claramente, um dos primeiros obst\u00e1culos vislumbrados \u00e9 a exist\u00eancia de variados sistemas jur\u00eddicos que n\u00e3o necessariamente conversam entre si, podendo ser, inclusive, contradit\u00f3rios e concorrentes em suas ramifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No Brasil, a aus\u00eancia de regramento espec\u00edfico para o tema perdurou por muito tempo. Isso porque, mesmo com a Lei Modelo da Uncitral[1]<\/sup><\/a>, a ser adotada em regime de soft law,<\/em> isto \u00e9, sem qualquer efeito vinculante entre os pa\u00edses signat\u00e1rios, o Brasil n\u00e3o havia incorporado em sua legisla\u00e7\u00e3o interna as disposi\u00e7\u00f5es e regramentos ali trazidos, que t\u00eam por objetivo uniformizar os procedimentos de insolv\u00eancia entre os pa\u00edses signat\u00e1rios, a partir da coopera\u00e7\u00e3o entre os Tribunais, atrav\u00e9s do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e o reconhecimento de decis\u00f5es estrangeiras.<\/p>\n Somente em 2015 o C\u00f3digo de Processo Civil trouxe regras de coopera\u00e7\u00e3o internacional mais efetivas, fato que inaugurou espa\u00e7o para que a insolv\u00eancia transnacional se apresentasse de forma mais aparente no cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n E, finalmente, em 2021, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020, os dispositivos da lei modelo foram substancialmente incorporados na legisla\u00e7\u00e3o falimentar brasileira, conforme ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n Pois bem, a insolv\u00eancia transnacional pode ocorrer a partir dos seguintes modelos: (i) sistema territorialista<\/strong>, em que o Tribunal de cada pa\u00eds tem a compet\u00eancia para decidir sobre os bens do devedor em seu territ\u00f3rio, de modo que os efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o restritos ao pa\u00eds em que foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o; (ii) sistema universalista<\/strong>, que prev\u00ea a extens\u00e3o dos efeitos do processo de insolv\u00eancia para outros pa\u00edses em que o devedor possua bens, de modo a alcan\u00e7\u00e1-los; e (iii) sistema misto<\/strong>, em que existe o procedimento principal na sede do devedor e procedimentos secund\u00e1rios nos pa\u00edses em que existam bens a serem atingidos.<\/p>\n O sistema jur\u00eddico brasileiro adotava o sistema territorialista, consagrado no disposto no art. 3\u00ba da Lei 11.101\/2005, que disp\u00f5e que \u201c\u00e9 competente para homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou decretar a fal\u00eancia o ju\u00edzo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil<\/u><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n Ocorre que, como visto, a lei era silente sobre a possibilidade de insolv\u00eancias transnacionais e, diante dos casos da Sete Brasil, Grupo Oi e Grupo OGX, que envolveram sociedades estrangeiras, viu-se a necessidade de regulamentar a mat\u00e9ria, a fim de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos, considerando que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o era pac\u00edfica sobre o assunto.<\/p>\n Nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais do Grupo OGX[2]<\/sup><\/a> e Sete Brasil[3]<\/sup><\/a>, por exemplo, as sociedades estrangeiras foram exclu\u00eddas do processo, com base na corrente territorialista. Contudo, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, as sociedades estrangeiras retornaram ao p\u00f3lo ativo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n J\u00e1 na recupera\u00e7\u00e3o judicial do Grupo Oi[4]<\/sup><\/a> houve o litiscons\u00f3rcio ativo de 7 empresas do grupo econ\u00f4mico, incluindo duas sociedades estrangeiras presentes na Holanda. O processo brasileiro foi reconhecido na Inglaterra, Estados Unidos e Portugal. Ocorre que tamb\u00e9m houve pedido de fal\u00eancia das sociedades estrangeiras junto \u00e0 Corte Holandesa, que seguiu em curso de forma concomitante ao processo brasileiro.<\/p>\n Com isso, o TJRJ entendeu que as sociedades estrangeiras se tratavam de meros ve\u00edculos financeiros e que as decis\u00f5es brasileiras deveriam produzir seus efeitos inclusive em territ\u00f3rio estrangeiro. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do Plano do Grupo Oi no Brasil, tamb\u00e9m foram homologados planos de composi\u00e7\u00e3o na Holanda, com cumprimento em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n Reflexo desse cen\u00e1rio, houve a inclus\u00e3o de extenso cap\u00edtulo na Lei n\u00ba 11.101\/2005, a fim de introduzir a insolv\u00eancia transnacional no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O Cap\u00edtulo VI-A, em significativo avan\u00e7o legislativo, foi baseado na Lei Modelo Uncitral, com o fito de garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para que investidores estrangeiros venham a atuar no Brasil, com o consequente fomento ao mercado de cr\u00e9dito, impulsionando o desenvolvimento da economia nacional.[5]<\/sup><\/a><\/p>\n A partir disso, nota-se que o sistema jur\u00eddico brasileiro passou a adotar o sistema misto, marcado pela exist\u00eancia de um procedimento principal na sede do devedor e diversos outros procedimentos secund\u00e1rios nos pa\u00edses em que existem bens a serem alcan\u00e7ados.<\/p>\n Os reflexos dessa previs\u00e3o legal podem, desde j\u00e1, impactar e incentivar o desenvolvimento de uma nova jurisprud\u00eancia, contribuindo com a proje\u00e7\u00e3o internacional das decis\u00f5es aqui proferidas e consolida\u00e7\u00e3o da imagem internacional do Brasil no tema.<\/em><\/strong><\/p>\n Isso porque um dos fatores considerados no relat\u00f3rio Doing Business <\/em>\u00e9 justamente a maneira pela qual o pa\u00eds enfrenta a insolv\u00eancia, o que \u00e9 determinante para que atuem economicamente na pretendida jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O primeiro artigo do Cap\u00edtulo VI-A tra\u00e7a os objetivos da insolv\u00eancia transnacional, estabelecendo par\u00e2metros para a sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles: (i) coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros pa\u00edses em casos de insolv\u00eancia transnacional; (ii) aumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atividade econ\u00f4mica e para o investimento; (iii) administra\u00e7\u00e3o justa e eficiente de processos de insolv\u00eancia transnacional de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor; (iv) prote\u00e7\u00e3o e maximiza\u00e7\u00e3o do valor dos ativos do devedor; (v) promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de empresas em crise econ\u00f4mico-financeira, com a prote\u00e7\u00e3o de investimentos e preserva\u00e7\u00e3o de empregos; e (vi) promo\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o dos ativos da empresa em crise econ\u00f4mico-financeira, com a preserva\u00e7\u00e3o e a otimiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, inclusive os intang\u00edveis.<\/p>\n De acordo com o art. 167 da legisla\u00e7\u00e3o falimentar, o regramento introduzido no Cap\u00edtulo VI-A seria aplic\u00e1vel quando (i) uma autoridade ou um representante estrangeiro solicita assist\u00eancia no Brasil para um processo estrangeiro; (ii) \u00e9 pleiteada assist\u00eancia em um pa\u00eds estrangeiro relacionada a um processo disciplinado pela Lei n\u00ba 11.101\/2005; (iii) h\u00e1 concomit\u00e2ncia entre processos relativos ao mesmo devedor, dentro e fora do Brasil; e (iv) credores ou interessados de outro pa\u00eds querem participar ou requerer a abertura de um processo disciplinado pela lei.<\/p>\n Ademais, dentre as inova\u00e7\u00f5es da mencionada lei destaca-se a capacidade e legitimidade postulat\u00f3ria do representante estrangeiro[6]<\/sup><\/a> junto ao ju\u00edzo brasileiro universal, condutor do processo de insolv\u00eancia, dispensando-se instrumentos como a carta rogat\u00f3ria, observados os pilares do processo civil nacional tais como o devido processo legal e igualdade entre nacionais e estrangeiros.<\/p>\n Nessa linha, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a tamb\u00e9m regulamentou o tema na recent\u00edssima Resolu\u00e7\u00e3o 394\/2021 de 28.05.2021, que institui regras de coopera\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o direta com os ju\u00edzos estrangeiros em que tramitam os processos de insolv\u00eancia transnacionais.<\/p>\n Dentre o disposto no documento observa-se no \u201cprotocolo de insolv\u00eancia\u201d o cuidado com a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias, a garantia da ampla participa\u00e7\u00e3o das partes em todas as etapas do processo e a interlocu\u00e7\u00e3o entre os magistrados somadas ao objetivo de efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de custos de forma geral.<\/p>\n Nesse contexto, atendendo \u00e0s diretrizes da nova legisla\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o in\u00e9dita, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Empresarial do TJRJ[7]<\/sup><\/a> concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u00e0 empresa Prosafe SE, do ramo de navega\u00e7\u00e3o, para reconhecer a exist\u00eancia de processo de insolv\u00eancia da companhia em tr\u00e2mite no Superior Tribunal de Singapura eis que preenchidos os requisitos previstos em lei.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o suspendeu o curso de processos de execu\u00e7\u00e3o contra a devedora no pa\u00eds, de modo a assegurar a continuidade de suas atividades empresariais.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 um marco hist\u00f3rico quanto ao tema no Brasil, sendo o primeiro caso de reconhecimento de processo de insolv\u00eancia estrangeiro com efeitos sobre os bens do devedor em territ\u00f3rio nacional, sob a \u00e9gide do novo cap\u00edtulo da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel ver, portanto, os primeiros reflexos do reconhecimento e incorpora\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia transnacional ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com a constru\u00e7\u00e3o de uma nova jurisprud\u00eancia que certamente contribuir\u00e1 e incentivar\u00e1 o investimento estrangeiro no Brasil.<\/p>\n Leia o artigo no Jota<\/a><\/p>\n <\/p>\n NOTAS<\/strong><\/p>\n [1]<\/sup><\/a> Referencial criado pela United Nations Commission on International Trade Law<\/em>, Comiss\u00e3o de Direito Comercial Internacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas-ONU, em 1997.<\/p>\n [2]<\/sup><\/a> TJRJ, 4\u00aa Vara Empresarial, Processo n\u00ba 0377620-56.2013.8.19.0001.<\/p>\n [3]<\/sup><\/a> TJRJ, 3\u00aa Vara Empresarial, Processo n\u00ba 0142307-13.2016.8.19.0001.<\/p>\n [4]<\/sup><\/a> TJRJ, 7\u00aa Vara Empresarial, Processo n\u00ba 0203711-65.2016.8.19.0001.<\/p>\n [5]<\/sup><\/a> COSTA, Daniel Carnio. Coment\u00e1rios \u00e0 lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005\/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo \u2013 Curitiba: Juru\u00e1, 2021. P. 313.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/jota.png\")
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