{"id":1624,"date":"2021-10-21T11:58:57","date_gmt":"2021-10-21T14:58:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1624"},"modified":"2021-10-21T15:40:46","modified_gmt":"2021-10-21T18:40:46","slug":"publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/","title":{"rendered":"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes"},"content":{"rendered":"

O princ\u00edpio da publicidade deve ser observado quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 parte em demandas arbitrais. Isso deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37,\u00a0caput<\/em>) e da Lei de Arbitragem, que, em 2015, foi atualizada para explicitamente admitir a participa\u00e7\u00e3o do Estado em processos arbitrais, respeitada a diretriz da publicidade (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Tamb\u00e9m a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es cuidou de reiterar que a arbitragem que envolva a Administra\u00e7\u00e3o Publica respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade (art. 152).<\/p>\n

No entanto, as referidas previs\u00f5es legais funcionam como diretrizes gen\u00e9ricas, e n\u00e3o detalham quais atos do procedimento arbitral devem ser considerados p\u00fablicos (manifesta\u00e7\u00f5es das partes, documentos anexados, senten\u00e7a arbitral etc.), quem deve ser o respons\u00e1vel por dar publicidade aos atos (as C\u00e2maras Arbitrais ou o ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que seja parte no procedimento), e de que forma isso deve se dar (ativamente, pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico, ou passivamente, mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, com vistas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, tem-se observado a edi\u00e7\u00e3o de regras mais detalhadas a respeito, seja em \u00e2mbito federal, seja por alguns estados e munic\u00edpios, seja ainda pelas pr\u00f3prias C\u00e2maras Arbitrais.<\/p>\n

No plano federativo, destacamos os seguintes atos normativos sobre o tema: o Decreto Federal n\u00ba 10.025\/2019, que cuida das arbitragens nos setores portu\u00e1rio e de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio; a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.845\/2019 da Ag\u00eancia Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT); o Decreto n\u00ba 64.356\/2019 do estado de S\u00e3o Paulo; o Decreto n\u00ba 46.245\/2018 do estado do Rio de Janeiro, o Decreto n\u00ba 59.963\/2020 do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo; e o recente Decreto n\u00ba 9.929\/2021 do estado de Goi\u00e1s. As regras, contudo, n\u00e3o s\u00e3o uniformes.<\/p>\n

Uma preocupa\u00e7\u00e3o inicial dos diplomas normativos analisados foi discriminar quais documentos seriam p\u00fablicos e sobre quais deveria incidir sigilo. Embora adotem textualidade diversa, a orienta\u00e7\u00e3o comum foi a de prever, como regra geral, serem p\u00fablicos os atos do procedimento arbitral, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas em lei, como, por exemplo, na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alguns dos referidos atos normativos foram ainda mais minuciosos sobre o tema. Assim, a Resolu\u00e7\u00e3o da ANTT considerou serem p\u00fablicos o requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem; a resposta ao requerimento, as defesas, a r\u00e9plica, a tr\u00e9plica e outras manifesta\u00e7\u00f5es das partes apresentadas sobre o m\u00e9rito; as provas produzidas; e as decis\u00f5es do tribunal arbitral.<\/p>\n

Adotando reda\u00e7\u00e3o mais enxuta, os decretos dos estados de S\u00e3o Paulo e de Goi\u00e1s e do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo disciplinaram que, para fins de observ\u00e2ncia do dever de publicidade, consideram-se atos do procedimento arbitral as peti\u00e7\u00f5es, laudos periciais, termo de arbitragem (ou instrumento cong\u00eanere) e decis\u00f5es dos \u00e1rbitros. O decreto fluminense, por sua vez, arrolou, como atos p\u00fablicos do procedimento arbitral, as peti\u00e7\u00f5es, os laudos periciais e as decis\u00f5es dos \u00e1rbitros de qualquer natureza, sem fazer men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ao termo de arbitragem.<\/p>\n

No tocante a quem deve ser o respons\u00e1vel por dar publicidade aos atos (as C\u00e2maras Arbitrais ou o ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que seja parte no procedimento), e de que forma isso deve se dar (ativamente, pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico, ou passivamente, mediante provoca\u00e7\u00e3o dos interessados), verifica-se que as normas adotaram solu\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n

A ANTT disciplinou que os atos do procedimento arbitral considerados p\u00fablicos ser\u00e3o disponibilizados em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico (publicidade ativa realizada pelo ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). A regra, que consta da Resolu\u00e7\u00e3o desde sua edi\u00e7\u00e3o, em 2019, foi implementada neste ano. \u00c9 poss\u00edvel ter acesso, no portal da Ag\u00eancia, aos atos dos nove procedimentos arbitrais em curso atualmente envolvendo a ANTT (inclusive as manifesta\u00e7\u00f5es das partes). Outras ag\u00eancias reguladoras federais que tamb\u00e9m s\u00e3o partes em arbitragens, como a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), n\u00e3o contam com ferramenta semelhante.<\/p>\n

Vale observar que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) disponibiliza em seu site planilha com informa\u00e7\u00f5es sobre as arbitragens, em curso e encerradas, em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte. Tamb\u00e9m pelo site da AGU pode-se ter acesso aos termos de arbitragem ou atas de miss\u00e3o e a algumas decis\u00f5es proferidas em cada um dos procedimentos. De forma distinta da ANTT, contudo, n\u00e3o s\u00e3o disponibilizadas as peti\u00e7\u00f5es das partes. Registra-se, inclusive, manifesta\u00e7\u00e3o recente da AGU (Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0003\/2020\/CORDNEA\/NEA\/CGU\/AGU) em resposta a pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, no sentido de restringir e diferir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o em arbitragens, por raz\u00f5es estrat\u00e9gicas, o que entendemos desatender a diretriz constitucional e legal de publicidade.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 64.356\/2019 do estado de S\u00e3o Paulo estipulou que a Procuradoria-Geral do Estado disponibilizar\u00e1 os atos do procedimento arbitral na internet (publicidade ativa realizada pelo ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). De forma diversa, o Decreto n\u00ba 46.245\/2018 do estado do Rio de Janeiro previu que a Procuradoria-Geral do Estado disponibilizar\u00e1 os atos do processo arbitral mediante requerimento de eventual interessado (publicidade passiva realizada pelo ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica).<\/p>\n

Adotando ainda uma outra solu\u00e7\u00e3o, o Decreto n\u00ba 59.963\/2020 do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo estipulou, no art. 16, \u00a7 1\u00ba, que \u201cexceto se houver conven\u00e7\u00e3o entre as partes, caber\u00e1 \u00e0 c\u00e2mara arbitral fornecer o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os processos de arbitragem, especialmente sobre a exist\u00eancia da arbitragem, a data do requerimento de arbitragem, o nome das partes, o nome dos \u00e1rbitros e o valor envolvido\u201d (publicidade realizada pela C\u00e2mara Arbitral).<\/p>\n

Previs\u00e3o de publicidade pelas C\u00e2maras Arbitrais tamb\u00e9m foi disciplinada pelo estado de Goi\u00e1s, que n\u00e3o explicitou a modalidade \u2013 se publicidade passiva ou ativa \u2013, mas indicou que as C\u00e2maras que n\u00e3o assegurarem a publicidade dos atos do procedimento arbitral ser\u00e3o descredenciadas.<\/p>\n

Em aparente sinaliza\u00e7\u00e3o de incentivo a que tamb\u00e9m as C\u00e2maras Arbitrais assumam o dever de publicidade, a recente Portaria n\u00ba 21\/2021 da AGU arrolou como requisito para credenciamento de C\u00e2maras Arbitrais o compromisso de respeitar o princ\u00edpio da publicidade de que trata o Decreto n\u00ba 10.025\/2019, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Para al\u00e9m das normas editadas em \u00e2mbito federal, tem-se verificado alguma normatiza\u00e7\u00e3o sobre o tema nas C\u00e2maras Arbitrais. Em minuciosa pesquisa realizada em tese de mestrado apresentada em 2020, na Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), por Ana Ol\u00edvia A. Haddad, verificou-se que, no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00f5es arbitrais brasileiras, com base em regulamentos arbitrais dispon\u00edveis at\u00e9 meados de 2018, apenas 7 de um total de 29 (24%) possu\u00edam regras espec\u00edficas sobre a publicidade em procedimentos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica participasse, sendo que as previs\u00f5es existentes diferiam substancialmente umas das outras.<\/p>\n

O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC) regulou, a partir da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 15\/2016, regras espec\u00edficas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em arbitragens, como o dever das partes de estipularem, no momento da assinatura do termo de arbitragem, quais informa\u00e7\u00f5es e documentos poder\u00e3o ser divulgados e a forma a ser adotada para torn\u00e1-los acess\u00edveis a terceiros. A C\u00e2mara tamb\u00e9m poder\u00e1 informar terceiros sobre a exist\u00eancia de procedimento arbitral, a data do requerimento de arbitragem e o nome das partes, podendo inclusive disponibilizar esses dados em seu site .<\/p>\n

Semelhante regulamenta\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na vers\u00e3o de 2017 do Regulamento da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (CAMARB). O item 12.2 disp\u00f5e que, nos casos de procedimentos com a participa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a C\u00e2mara \u201cdivulgar\u00e1, em seu site, a exist\u00eancia do procedimento, a data da solicita\u00e7\u00e3o de arbitragem e o(s) nome(s) do(s) requerente(s) e requerido(s)\u201d.<\/p>\n

Ademais, muito embora a CAMARB tenha fixado que \u201cn\u00e3o fornecer\u00e1 documentos e informa\u00e7\u00f5es a respeito do procedimento\u201d (item 12.3), reserva-se ao direito de \u201cdivulgar, em seu site, a senten\u00e7a (\u2026), salvo manifesta\u00e7\u00e3o expressa de qualquer das partes em sentido contr\u00e1rio\u201d (item 12.5).<\/p>\n

Entre as C\u00e2maras Arbitrais que n\u00e3o disp\u00f5em de normas espec\u00edficas a respeito, algumas, quando provocadas, t\u00eam prestado informa\u00e7\u00f5es gerais sobre as arbitragens que envolvem o poder p\u00fablico, encaminhando ao interessado os atos correlatos (como peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es proferidas) ap\u00f3s a oitiva e consentimento das partes envolvidas.<\/p>\n

Como se v\u00ea dos exemplos aqui analisados, seja no \u00e2mbito federativo, seja no \u00e2mbito das C\u00e2maras Arbitrais, a implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade em arbitragens envolvendo o poder p\u00fablico tem se dado de forma distinta. Do ponto de vista do operador do Direito e do investidor interessado em celebrar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seriam desej\u00e1veis regramentos e pr\u00e1ticas uniformes. Do ponto de vista da concretiza\u00e7\u00e3o da publicidade como princ\u00edpio constitucional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, avan\u00e7os s\u00e3o necess\u00e1rios. Afinal, a transpar\u00eancia \u00e9 pressuposto do Estado Democr\u00e1tico de Direito, propiciando o exerc\u00edcio do controle da atividade p\u00fablica pela sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es competentes.<\/p>\n

Assim, resguardadas evidentemente as exce\u00e7\u00f5es legais de sigilo, espera-se que, num futuro pr\u00f3ximo, caminhemos para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos procedimentos arbitrais de que s\u00e3o parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja de forma ativa pelos pr\u00f3prios entes da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta envolvidos em arbitragens, seja, ao menos sempre que provocadas, pelas C\u00e2maras Arbitrais que administram os procedimentos.<\/p>\n

Leia o artigo no Jota<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O princ\u00edpio da publicidade deve ser observado quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 parte em demandas arbitrais. Isso deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37,\u00a0caput) e da Lei de Arbitragem, que, em 2015, foi atualizada para explicitamente admitir a participa\u00e7\u00e3o do Estado em processos arbitrais, respeitada a diretriz da publicidade (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Tamb\u00e9m a Nova […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[126,14,127],"class_list":["post-1624","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-administracao-publica","tag-arbitragem","tag-publicidade"],"acf":[],"yoast_head":"\nPublicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes | Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O princ\u00edpio da publicidade deve ser observado quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 parte em demandas arbitrais. Isso deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37,\u00a0caput) e da Lei de Arbitragem, que, em 2015, foi atualizada para explicitamente admitir a participa\u00e7\u00e3o do Estado em processos arbitrais, respeitada a diretriz da publicidade (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Tamb\u00e9m a Nova […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-10-21T14:58:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-10-21T18:40:46+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d65f9ebf3187dd1bb99a863aefa5f9e7\"},\"headline\":\"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes\",\"datePublished\":\"2021-10-21T14:58:57+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-21T18:40:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/\"},\"wordCount\":1659,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"keywords\":[\"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\",\"Arbitragem\",\"Publicidade\"],\"articleSection\":[\"Articles\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/\",\"name\":\"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes | Wald Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-10-21T14:58:57+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-21T18:40:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Wald Advogados\",\"description\":\"66 years of leading law practice\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"width\":5260,\"height\":2565,\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/wald\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/d65f9ebf3187dd1bb99a863aefa5f9e7\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9f6f5a1ba9c8ba7eab75c520077876d5eccee457c639f33a1ccaa9396e5855e0?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9f6f5a1ba9c8ba7eab75c520077876d5eccee457c639f33a1ccaa9396e5855e0?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/9f6f5a1ba9c8ba7eab75c520077876d5eccee457c639f33a1ccaa9396e5855e0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/author\\\/wald-antunes-vita-longo-e-blattner-advogados\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes | Wald Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes | Wald Advogados","og_description":"O princ\u00edpio da publicidade deve ser observado quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 parte em demandas arbitrais. Isso deriva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37,\u00a0caput) e da Lei de Arbitragem, que, em 2015, foi atualizada para explicitamente admitir a participa\u00e7\u00e3o do Estado em processos arbitrais, respeitada a diretriz da publicidade (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Tamb\u00e9m a Nova […]","og_url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/","og_site_name":"Wald Advogados","article_published_time":"2021-10-21T14:58:57+00:00","article_modified_time":"2021-10-21T18:40:46+00:00","author":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","Est. reading time":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/"},"author":{"name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/d65f9ebf3187dd1bb99a863aefa5f9e7"},"headline":"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes","datePublished":"2021-10-21T14:58:57+00:00","dateModified":"2021-10-21T18:40:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/"},"wordCount":1659,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"keywords":["Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Arbitragem","Publicidade"],"articleSection":["Articles"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/","name":"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes | Wald Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website"},"datePublished":"2021-10-21T14:58:57+00:00","dateModified":"2021-10-21T18:40:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/publicidade-na-arbitragem-com-a-administracao-publica-normativa-e-pratica-recentes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.wald.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publicidade na arbitragem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: normativa e pr\u00e1tica recentes"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","name":"Wald Advogados","description":"66 years of leading law practice","publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","width":5260,"height":2565,"caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/wald"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/d65f9ebf3187dd1bb99a863aefa5f9e7","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f6f5a1ba9c8ba7eab75c520077876d5eccee457c639f33a1ccaa9396e5855e0?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f6f5a1ba9c8ba7eab75c520077876d5eccee457c639f33a1ccaa9396e5855e0?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9f6f5a1ba9c8ba7eab75c520077876d5eccee457c639f33a1ccaa9396e5855e0?s=96&d=mm&r=g","caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/author\/wald-antunes-vita-longo-e-blattner-advogados\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1624"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1624\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1627,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1624\/revisions\/1627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}