{"id":1654,"date":"2021-11-25T12:22:07","date_gmt":"2021-11-25T15:22:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1654"},"modified":"2021-11-25T12:22:07","modified_gmt":"2021-11-25T15:22:07","slug":"a-nova-desconsideracao-da-personalidade-juridica-na-insolvencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/a-nova-desconsideracao-da-personalidade-juridica-na-insolvencia\/","title":{"rendered":"A (nova) desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na insolv\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Dispositivo ocupou lacuna importante, que vinha sendo preenchida caso a caso pelo Judici\u00e1rio<\/em><\/p>\n

\n

Partindo-se da premissa de que a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica deve ser respeitada, o mesmo deve ser observado em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. O respeito a esse princ\u00edpio, ensina Andr\u00e9 Cruz[1]<\/a>, constitui \u201cimportant\u00edssima ferramenta jur\u00eddica de incentivo ao empreendedorismo na medida que consagra a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u2013 a depender do tipo de sociedade adotado \u2013 e, consequentemente, atua como importante redutor do risco empresarial.\u201d<\/p>\n

Com amparo nessa m\u00e1xima, a\u00a0Lei 14.112\/2020<\/a>\u00a0trouxe grande avan\u00e7o ao tema em \u00e2mbito falimentar, ao introduzir dispositivos \u00e0\u00a0Lei 11.101\/2005<\/a>\u00a0que vedam (i) a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros em decorr\u00eancia do mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do falido (artigo 6-C)[2]<\/a>, e (ii) a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e administradores, admitindo, contudo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da falida, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 50 do C\u00f3digo Civil (artigo 82-A).[3]<\/a><\/p>\n

Diz-se avan\u00e7o, pois a aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de se admitir a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios, controladores ou administradores de sociedade de responsabilidade limitada, sem apurar os limites de sua responsabilidade e sem a necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, conforme prev\u00ea o art. 82 da Lei 11.101\/2005.[4]<\/a><\/p>\n

Assim, a recente reforma da Lei 11.101\/2005 foi essencial para afastar essa aus\u00eancia de previsibilidade na responsabilidade do s\u00f3cio ou do grupo econ\u00f4mico que, muitas vezes, n\u00e3o s\u00f3 era responsabilizado de forma ilimitada, sem o respeito ao contradit\u00f3rio, como tamb\u00e9m sofria graves consequ\u00eancias decorrentes da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, j\u00e1 que os seus efeitos lhe eram estendidos.<\/p>\n

O art. 82-A, inclu\u00eddo pela\u00a0Lei 14.112\/2020, trouxe a seguran\u00e7a jur\u00eddica almejada, vedando a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios, controladores e administradores e admitindo a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas d\u00edvidas da sociedade empres\u00e1ria falida desde que presentes os requisitos do art. 50 do CC\/02 e observando-se as regras processuais do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previstas nos arts. 133 e seguintes do CPC\/15.<\/p>\n

Assim, com a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que pode se dar de of\u00edcio pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios pode ser alcan\u00e7ado para responder pelos d\u00e9bitos da massa falida, sem que os efeitos da fal\u00eancia, no entanto, lhes sejam estendidos.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo art. 82-A ainda previu a compet\u00eancia exclusiva do Ju\u00edzo Falimentar para julgar o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida.<\/p>\n

Nesse sentido, destaque-se que, em julgamento recente no CC 182689 \u2013 AL[5]<\/a>, o STJ aplicou o referido dispositivo legal, reconhecendo a incompet\u00eancia do Ju\u00edzo Trabalhista e declarando a compet\u00eancia exclusiva do Ju\u00edzo Falimentar para processar e julgar pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade falida, ressalvando expressamente as hip\u00f3teses em que a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia se deu em momento anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei 11.101\/2005 pela Lei 14.112\/2020.<\/p>\n

Vale tamb\u00e9m destacar a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 50 do C\u00f3digo Civil, alterada pela Lei 13.874\/2019, que passou a exigir como requisito para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica a prova do benef\u00edcio direto ou indireto do s\u00f3cio a quem se pretende atribuir a responsabilidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o art. 50 do CC, em seu par\u00e1grafo 2\u00ba, passou a definir as condutas que configuram o que se chama de confus\u00e3o patrimonial, como: (i) o cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa; (ii) a transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O referido artigo, ainda, passou a estabelecer que a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, sem os requisitos previstos em seu\u00a0caput<\/em>, n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

No tocante ao procedimento, como visto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 82-A faz remiss\u00e3o aos arts. 133 a 137 do C\u00f3digo de Processo Civil, excetuando expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do art. 134, \u00a73\u00ba do mesmo diploma, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo principal. Assim, o processo de fal\u00eancia mant\u00e9m seu tr\u00e2mite regular, enquanto o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 processado e julgado.<\/p>\n

Ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de incidente pr\u00f3prio, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o citados para apresentar suas manifesta\u00e7\u00f5es e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC).<\/p>\n

Com a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, o incidente \u00e9 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria recorr\u00edvel por agravo de instrumento e, se resolvida por relator, por agravo interno (art. 136, CPC). Caso seja acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens, havendo fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente (art. 137, CPC).<\/p>\n

Como se v\u00ea, a inclus\u00e3o do art. 82-A na Lei 11.101\/2005, que vedou a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada e previu a necessidade de observ\u00e2ncia aos requisitos do art. 50 do C\u00f3digo Civil e aos ritos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, teve a finalidade de assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e fomento ao empreendedorismo, j\u00e1 que afastou as nefastas consequ\u00eancias da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia e assegurou o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio atrav\u00e9s da instaura\u00e7\u00e3o de incidente em apartado.<\/p>\n

Conclui-se que o art. 82-A veio para complementar as previs\u00f5es existentes nos arts. 81 e 82 quanto \u00e0 responsabilidade dos s\u00f3cios no \u00e2mbito falimentar, uma vez que, sob o regime anterior, a lei previa duas hip\u00f3teses: (i) a sujei\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios de responsabilidade ilimitada aos efeitos da fal\u00eancia e (ii) a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, observado o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil, para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada.<\/p>\n

O referido dispositivo ocupou uma lacuna importante, que vinha sendo preenchida caso a caso pelo Poder Judici\u00e1rio, que coibia abusos e fraudes perpetrados por s\u00f3cios de responsabilidade limitada de maneira mais c\u00e9lere, por\u00e9m resultando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, em algumas hip\u00f3teses, em arbitrariedades.<\/p>\n

Portanto, tal dispositivo prestigia o princ\u00edpio da autonomia patrimonial e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo ao impedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o por mero inadimplemento, ao determinar a observ\u00e2ncia ao rito e requisitos espec\u00edficos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e ao vedar a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia ao s\u00f3cio da falida.<\/p>\n

Leia o artigo no Elas no JOTA<\/a><\/p>\n

\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0CRUZ, A.S. Direito empresarial: volume \u00fanico. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2020<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Art. 6\u00ba-C da Lei 11.101\/2005: \u201c\u00c9 vedada atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros em decorr\u00eancia do mero inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejuss\u00f3rias, bem como as demais hip\u00f3teses reguladas por esta Lei\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 82-A da Lei 11.101\/2005: \u201c\u00c9 vedada a extens\u00e3o da fal\u00eancia ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Art. 82 da Lei 11.101\/2005: \u201cA responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, ser\u00e1 apurada no pr\u00f3prio ju\u00edzo da fal\u00eancia, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, observado o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel para consulta em:\u00a0https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202102940350&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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