Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\nNeste ano que se encerra, um dos julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal foi a ADI 5.529, pela qual se aboliu a possibilidade de extens\u00e3o de patentes por prazo indefinido no Direito brasileiro. Tr\u00eas aspectos justificam essa avalia\u00e7\u00e3o: 1) a import\u00e2ncia socioecon\u00f4mica da norma impugnada, vigente na Lei de Propriedade Industrial desde 1996, sobre tema versado inclusive em tratados internacionais; 2) o caminhar do procedimento da a\u00e7\u00e3o, que contou com amplo e profundo debate p\u00fablico, dentro e fora dos autos, debate esse devidamente espelhado nos votos proferidos pela Corte; e 3) a repercuss\u00e3o direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no combate \u00e0 pandemia da Covid-19, pela qual seguimos atravessando.<\/p>\n
A relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica da norma examinada pela Corte \u00e9 inquestion\u00e1vel. O Supremo declarou inconstitucional, no julgamento, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que permitia a extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia das patentes por prazo indeterminado, para al\u00e9m do per\u00edodo de 20 anos contados do dep\u00f3sito, previsto no caput<\/em> do mesmo dispositivo legal. Pela regra do par\u00e1grafo \u00fanico, agora invalidada, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) demorasse mais de dez anos para analisar o pedido de patente, e ela fosse afinal concedida, conferia-se prazo adicional de dez anos ao titular da patente, contados da data de concess\u00e3o do privil\u00e9gio. Assim, por exemplo, caso a autarquia conferisse a patente somente 18 anos ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito do pedido, a vig\u00eancia total da patente seria de 28 anos.<\/p>\nA norma gerava not\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica: a extens\u00e3o dava-se a partir da data da concess\u00e3o do privil\u00e9gio, marco temporal em princ\u00edpio desconhecido e vari\u00e1vel caso a caso, a depender do tempo de demora no INPI na an\u00e1lise do requerimento, e at\u00e9 de manobras procedimentais dos depositantes para prolongarem o per\u00edodo de exclusividade (evergreening<\/em>). Historicamente, as maiores extens\u00f5es eram verificadas para produtos farmac\u00eauticos, majorando os seus pre\u00e7os por mais tempo, diante da aus\u00eancia de concorr\u00eancia.<\/p>\nCom o julgamento, a prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria passou a contar com prazo sempre certo: 20 anos a partir da data do dep\u00f3sito, norma alinhada com o tratamento internacional do tema por for\u00e7a do Acordo TRIPs, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, e com a Declara\u00e7\u00e3o de Doha sobre o Acordo TRIPs e a Sa\u00fade P\u00fablica, adotada no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio.<\/p>\n
O curso procedimental da a\u00e7\u00e3o e a profundidade e amplitude dos debates havidos s\u00e3o um segundo aspecto a indicar a import\u00e2ncia do julgamento. Por conta de pedido de tutela de urg\u00eancia formulado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), o calend\u00e1rio do julgamento foi antecipado, sendo inclusive proferida medida cautelar pelo Relator. Foram admitidos 16 amici curiae<\/em>, atuantes em diversos segmentos econ\u00f4micos, tais como ind\u00fastria qu\u00edmica e farmac\u00eautica, agroneg\u00f3cio e setores de tecnologia. A instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o contou com pareceres jur\u00eddicos de quatro ex-ministros do Supremo Tribunal Federal, de professores titulares de universidades p\u00fablicas, e elementos de diversos campos t\u00e9cnicos e institucionais: Relat\u00f3rio de Auditoria do Tribunal de Contas (TCU), Estudo de Direito Comparado do Grupo de Direito e Pobreza da Universidade de S\u00e3o Paulo, estudos econ\u00f4micos, notas t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de entidades como M\u00e9dicos Sem Fronteiras e informa\u00e7\u00f5es do Inpi, entre outros.<\/p>\nO julgamento foi realizado ao longo de quatro sess\u00f5es do Plen\u00e1rio da Corte, sendo ainda mais uma sess\u00e3o pautada somente para a defini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado por outros oito ministros da Corte, vencidos os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux.<\/p>\n
O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli, condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, estruturou-se a partir de uma s\u00e9rie de premissas, que levaram em considera\u00e7\u00e3o o hist\u00f3rico do instituto das patentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o processo legislativo da norma impugnada, o panorama internacional do tema e dados do Inpi sobre tempo de exame dos pedidos de patentes.<\/p>\n
Ao analisar a compatibilidade do dispositivo examinado com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ministro relator entendeu haver ferimento, al\u00e9m do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, no caso dos f\u00e1rmacos, (artigo 196, CF), ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00ba, LXXVIII, CF), ao princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 37, caput<\/em>, CF), \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (artigo 5\u00ba, caput<\/em>, CF), \u00e0 temporariedade das patentes (artigo 5\u00ba, XXIX, CF), \u00e0 livre concorr\u00eancia (artigo 170, IV, CF), \u00e0 defesa dos consumidores (artigo 170, V) e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade intelectual (artigo 5\u00ba, XXIX e artigo 170, III, CF).<\/p>\nEm arremate, em cap\u00edtulo espec\u00edfico constante do voto proferido pelo relator, a Suprema Corte modulou a efic\u00e1cia de seu pronunciamento, levando em considera\u00e7\u00e3o, principalmente, a tutela do direito \u00e0 sa\u00fade. O Pleno do STF conferiu \u00e0 decis\u00e3o, como regra geral, efeitos ex nunc<\/em>, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, de forma a se manterem as extens\u00f5es de prazo j\u00e1 concedidas com base no preceito legal invalidado. Para tutelar o direito \u00e0 sa\u00fade, no entanto, foram ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o as patentes relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ou materiais de uso em sa\u00fade. Isso resultou no encerramento imediato das extens\u00f5es de prazo concedidas com base no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da LPI, respeitado o prazo de vige\u0302ncia da patente de 20 anos, estabelecido no caput<\/em> do artigo 40 da Lei 9.279\/1996.<\/p>\nE \u00e9 justamente em raz\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que se chega ao terceiro aspecto que expressa a relev\u00e2ncia do julgamento da a\u00e7\u00e3o neste ano de 2021: seus impactos diretos e imediatos no combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n
Consoante demonstrado em Relat\u00f3rio de Auditoria do TCU citado no voto do ministro relator, somente para um grupo de onze medicamentos, no per\u00edodo de 2010 a 2019, a extens\u00e3o patent\u00e1ria custou R$ 1 bilh\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. Como afirmado em nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que instruiu os autos, a norma invalidada ocasionava muita imprevisibilidade para a estrat\u00e9gia de investimento e produ\u00e7\u00e3o de gen\u00e9ricos, similares e biossimilares no pa\u00eds, prejudicando o acesso da popula\u00e7\u00e3o a tecnologias da sa\u00fade, especialmente medicamentos gen\u00e9ricos, bem como a garantia e sustentabilidade de pol\u00edticas p\u00fablicas promovidas pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), especialmente pressionado no contexto da pandemia.<\/p>\n
De fato, a fixa\u00e7\u00e3o de prazo determinado de vig\u00eancia de patentes possibilita o desenvolvimento e a amplia\u00e7\u00e3o de oferta de vers\u00f5es gen\u00e9ricas de medicamentos no Pa\u00eds, com o barateamento dos medicamentos em pelo menos 35%. Na pr\u00e1tica, verificam-se descontos ainda maiores.<\/p>\n
J\u00e1 se notam os efeitos do julgado em benef\u00edcio da sociedade. Logo ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, a ind\u00fastria nacional passou a comercializar a vers\u00e3o gen\u00e9rica \u2014 a pre\u00e7os muito mais baixos \u2014 da rivoroxabana, anticoagulante que contava com patente estendida, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o foi recomendada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade para o tratamento dos efeitos da Covid-19.<\/p>\n
Como se v\u00ea, s\u00e3o muitos os aspectos que corroboram a relev\u00e2ncia do julgamento desta a\u00e7\u00e3o, no ano de 2021. Al\u00e9m de resolver um dos maiores hard cases<\/em> do ano, o julgamento da ADI 5529 colocou o STF em sintonia com o presente e o futuro. O debate sobre o acesso a vacinas e medicamentos e os direitos de propriedade industrial foi, neste ano, pauta central em todo o mundo. Tudo leva a crer que 2022 ser\u00e1 semelhante. O equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 sa\u00fade, a prote\u00e7\u00e3o do inventor e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico do pa\u00eds, examinado e detalhado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Corte, ser\u00e1 sempre refer\u00eancia fundamental na an\u00e1lise do tema.<\/p>\nPublicado no Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicado no Consultor Jur\u00eddico Neste ano que se encerra, um dos julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal foi a ADI 5.529, pela qual se aboliu a possibilidade de extens\u00e3o de patentes por prazo indefinido no Direito brasileiro. Tr\u00eas aspectos justificam essa avalia\u00e7\u00e3o: 1) a import\u00e2ncia socioecon\u00f4mica da norma impugnada, vigente na Lei de Propriedade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[70,56],"class_list":["post-1666","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-propriedade-industrial","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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