{"id":1682,"date":"2022-02-24T10:02:26","date_gmt":"2022-02-24T13:02:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1682"},"modified":"2022-02-24T10:04:18","modified_gmt":"2022-02-24T13:04:18","slug":"breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"<p>Publicado no <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/parcelamento-passivo-tributario-recuperacao-judicial-24022022\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">JOTA<\/a><\/p>\n<p><em>Mudan\u00e7as legislativas reduziram um dos maiores gargalos de empresas em RJ: os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/em><\/p>\n<p>Sem d\u00favidas que um dos maiores gargalos de empresas em dificuldades financeiras e que buscam o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Isso porque o Fisco \u00e9 geralmente um dos maiores credores de empresas em crise (mas vi\u00e1veis) e o cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 sujeito aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 187 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o que afasta, em regra, a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso, conforme o art. 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias.<\/p>\n<p>Inclusive, o art. 57 da mesma lei imp\u00f5e que o devedor, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano em assembleia de credores, ou ap\u00f3s o decurso do prazo estipulado no art. 55 sem obje\u00e7\u00f5es ao plano, junte aos autos a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito tribut\u00e1rio sob pena de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o judicial de seu plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra \u00e9 a possibilidade de parcelamento do passivo fiscal, conforme dita o art. 68, que prev\u00ea que as Fazendas P\u00fablicas e o INSS poder\u00e3o deferir, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o parcelamento de seus cr\u00e9ditos em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com as diretrizes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>A Lei n.\u00ba 13.043\/2014 criou o parcelamento no \u00e2mbito federal prevendo o parcelamento dos d\u00e9bitos fiscais em 84 presta\u00e7\u00f5es mensais, condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia. Alguns estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem leis espec\u00edficas sobre o tema, com a concess\u00e3o de prazos para pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, de modo a aliviar o fluxo de caixa da empresa recuperanda.<\/p>\n<p>No entanto, com a aus\u00eancia de novas regras que permitissem o parcelamento da d\u00edvida fiscal mais alinhadas com a realidade das empresas que buscam a recupera\u00e7\u00e3o judicial e ancorado nos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social e preserva\u00e7\u00e3o da empresa, o Judici\u00e1rio passou a flexibilizar o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, com o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ): \u201cO parcelamento tribut\u00e1rio \u00e9 direito da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que conduz a situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que disp\u00f5e o art. 57 da LRF s\u00f3 pode ser atribu\u00eddo, ao menos imediatamente e por ora, \u00e0 aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que discipline o parcelamento em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o constituindo \u00f4nus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recupera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Desse modo, seguindo a ratio decidendi do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 regida pelo princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, todos os envolvidos no processo devem fazer concess\u00f5es quanto ao recebimento dos seus cr\u00e9ditos, o que exige do credor fazend\u00e1rio maior disponibilidade a essa modalidade de parcelamento.<\/p>\n<p>A Lei 14.112\/2020 trouxe alguns avan\u00e7os para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que antes de sua entrada em vigor, o Estado n\u00e3o concedia sequer redu\u00e7\u00e3o dos encargos legais incidentes, diferentemente de outros programas de parcelamento especial, com condi\u00e7\u00f5es de pagamento bem mais vantajosas, al\u00e9m de des\u00e1gios vultuosos dos encargos legais para contribuintes inadimplentes.<\/p>\n<p>Com a nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, o prazo de parcelamento de 84 meses passou para 120 meses. Al\u00e9m disso, foi reduzido o valor inicial das presta\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo e foi institu\u00edda nova modalidade de parcelamento que autoriza a inclus\u00e3o de tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional.<\/p>\n<p>Ainda, foi reconhecida hip\u00f3tese de excludente de tributa\u00e7\u00e3o para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Explica-se. A Receita Federal entendia que a venda de ativos e a renegocia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos importavam em um aumento patrimonial da devedora, e cobrava IRPJ, CSLL, PIS e Cofins da empresa recuperanda que alienava ativos e\/ou renegociava des\u00e1gio sobre o valor dos cr\u00e9ditos de seus credores, enquanto o devedor entendia que tais atos n\u00e3o importavam em acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n<p>Para encerrar tal discuss\u00e3o, o art. 6\u00ba-B da Lei 11.101\/2005, alterado pela Lei 14.112\/2020, estabelece que n\u00e3o incide CSLL sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens durante o processo recuperacional.<\/p>\n<p>Por sua vez, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em decorr\u00eancia dos des\u00e1gios dos cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, o art. 50-A, tamb\u00e9m inova na Lei 14.112\/2020, ao dispor que a receita obtida pelo devedor n\u00e3o ser\u00e1 computada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins (inciso I), bem como o ganho obtido n\u00e3o se sujeitar\u00e1 ao limite legal (Lei n\u00ba 8.981) para apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e da CSLL (inciso II), podendo ainda o devedor deduzir as despesas correspondentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL (inciso III).<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m para estimular a liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o art. 10-A possibilita a \u201cliquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% (trinta por cento) da d\u00edvida consolidada no parcelamento com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil\u201d.<\/p>\n<p>Outro divisor de \u00e1guas para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi a Portaria PGFN \/ME N\u00ba 2.382, de 26 de fevereiro de 2021, que disciplina os instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Importante ressaltar que, a partir do in\u00edcio das tratativas, as execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas contra a empresa s\u00e3o suspensas. A lei s\u00f3 exige que haja garantia desse passivo.<\/p>\n<p>A nova din\u00e2mica permite o escalonamento dos pagamentos para que o valor pago ao Fisco aumente gradativamente, o que torna exequ\u00edvel o acordo firmado e evita a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por fim, e n\u00e3o menos importante, destaca-se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.063, publicada no dia 31 de janeiro deste ano, que regulamenta a possibilidade de inserir, em um \u00fanico parcelamento, d\u00e9bitos de diferentes esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, al\u00e9m de extinguir o limite de R$ 5 milh\u00f5es para parcelamento simplificado e permitir o reparcelamento da d\u00edvida diretamente no sistema e-CAC.<\/p>\n<p>Como \u00e9 poss\u00edvel observar, as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas s\u00e3o ben\u00e9ficas, tanto ao devedor, pois viabilizam a verdadeira busca pela reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa, bem como ao Fisco, ao incentivarem que as empresas n\u00e3o acumulem mais d\u00edvidas tribut\u00e1rias e eternizem o seu pagamento por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, exigindo, ao menos, que demonstrem interesse em resolver o passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Publicado no <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/parcelamento-passivo-tributario-recuperacao-judicial-24022022\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">JOTA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicado no JOTA Mudan\u00e7as legislativas reduziram um dos maiores gargalos de empresas em RJ: os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios Sem d\u00favidas que um dos maiores gargalos de empresas em dificuldades financeiras e que buscam o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Isso porque o Fisco \u00e9 geralmente um dos maiores credores de empresas em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[17,100,19,80],"class_list":["post-1682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-contencioso","tag-direito-empresarial","tag-recuperacao-empresarial","tag-recuperacao-judicial"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial | Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Publicado no JOTA Mudan\u00e7as legislativas reduziram um dos maiores gargalos de empresas em RJ: os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios Sem d\u00favidas que um dos maiores gargalos de empresas em dificuldades financeiras e que buscam o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Isso porque o Fisco \u00e9 geralmente um dos maiores credores de empresas em [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-24T13:02:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-02-24T13:04:18+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"waldadmin2020\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\"},\"headline\":\"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial\",\"datePublished\":\"2022-02-24T13:02:26+00:00\",\"dateModified\":\"2022-02-24T13:04:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/\"},\"wordCount\":1253,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"keywords\":[\"Contencioso administrativo e judicial\",\"Direito empresarial\",\"Recupera\u00e7\u00e3o empresarial\",\"Recupera\u00e7\u00e3o judicial\"],\"articleSection\":[\"Articles\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/\",\"name\":\"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial | Wald Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-02-24T13:02:26+00:00\",\"dateModified\":\"2022-02-24T13:04:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Wald Advogados\",\"description\":\"66 years of leading law practice\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"width\":5260,\"height\":2565,\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/wald\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\",\"name\":\"waldadmin2020\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"waldadmin2020\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/waldadmin2020\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/author\\\/waldadmin2020\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial | Wald Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial | Wald Advogados","og_description":"Publicado no JOTA Mudan\u00e7as legislativas reduziram um dos maiores gargalos de empresas em RJ: os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios Sem d\u00favidas que um dos maiores gargalos de empresas em dificuldades financeiras e que buscam o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Isso porque o Fisco \u00e9 geralmente um dos maiores credores de empresas em [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/","og_site_name":"Wald Advogados","article_published_time":"2022-02-24T13:02:26+00:00","article_modified_time":"2022-02-24T13:04:18+00:00","author":"waldadmin2020","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@waldadmin2020","twitter_misc":{"Written by":"waldadmin2020","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/"},"author":{"name":"waldadmin2020","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a"},"headline":"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial","datePublished":"2022-02-24T13:02:26+00:00","dateModified":"2022-02-24T13:04:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/"},"wordCount":1253,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"keywords":["Contencioso administrativo e judicial","Direito empresarial","Recupera\u00e7\u00e3o empresarial","Recupera\u00e7\u00e3o judicial"],"articleSection":["Articles"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/","name":"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial | Wald Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website"},"datePublished":"2022-02-24T13:02:26+00:00","dateModified":"2022-02-24T13:04:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/breves-aspectos-sobre-o-parcelamento-do-passivo-tributario-na-recuperacao-judicial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.wald.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Breves aspectos sobre o parcelamento do passivo tribut\u00e1rio na recupera\u00e7\u00e3o judicial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","name":"Wald Advogados","description":"66 years of leading law practice","publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","width":5260,"height":2565,"caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/wald"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a","name":"waldadmin2020","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","caption":"waldadmin2020"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/waldadmin2020"],"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/author\/waldadmin2020\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1682"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1682\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1684,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1682\/revisions\/1684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}