{"id":1924,"date":"2022-09-19T09:36:59","date_gmt":"2022-09-19T12:36:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=1924"},"modified":"2022-09-19T09:36:59","modified_gmt":"2022-09-19T12:36:59","slug":"as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/","title":{"rendered":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas"},"content":{"rendered":"<p><strong>As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas? SIM<br \/>\n<\/strong>Cen\u00e1rio atual gera diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre regras e impostos incidentes<\/p>\n<p>Publicado na se\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/opiniao\/2022\/09\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas-sim.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tend\u00eancias\/Debates da Folha de S.Paulo<\/a><\/p>\n<p>Algumas discuss\u00f5es referentes a certas atividades empresariais apontam que o Brasil continua estagnado no s\u00e9culo 20. Um exemplo s\u00e3o as apostas esportivas eletr\u00f4nicas, sobre as quais \u00e9 importante trazer o contexto hist\u00f3rico mais recente.<\/p>\n<p>Na d\u00e9cada de 1930, houve consider\u00e1vel interesse no fomento do turismo no pa\u00eds. O presidente Get\u00falio Vargas apoiou a abertura de cassinos e liberou apostas, o jogo do bicho e afins. No entanto, no Estado Novo, todas as apostas, dentre elas as esportivas, acabaram sendo tipificadas como contraven\u00e7\u00e3o penal pelo decreto-lei 3.688\/1941. Por outro lado, para compensar a nova lei, Vargas criou uma ampla lista de exce\u00e7\u00f5es, incluindo as casas de jogos anteriormente licenciadas.<\/p>\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o definitiva ocorreu em 1946, com o decreto-lei 9.215\/1946. Estima-se que a proibi\u00e7\u00e3o gerou mais de 55 mil desempregados, com o fim de mais de 70 estabelecimentos. A lei tinha por objetivo vedar contraven\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seriam graves o suficiente para serem tipificadas dentre os crimes previstos no C\u00f3digo Penal de 1940. A proibi\u00e7\u00e3o das apostas \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 vontade da mulher do presidente Eurico Gaspar Dutra, Carmela Dutra, a dona Santinha. Muito religiosa, exigiu que o marido proibisse a jogatina. O fato \u00e9 que, ap\u00f3s quase 80 anos, a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais continua vigente.<\/p>\n<p>Sobre apostas esportivas, em dezembro de 2018 entrou em vigor a lei 13.756\/2018, que legalizou a sua explora\u00e7\u00e3o comercial privada em todo o territ\u00f3rio nacional. A lei autoriza a modalidade lot\u00e9rica denominada como &#8220;apostas de quota fixa&#8221;, para eventos esportivos em geral e equiparados, em que o apostador tem uma previsibilidade de quanto pode ganhar ou perder, de acordo com a sua aposta. Exatamente o que ocorre com as apostas esportivas.<\/p>\n<p>A legaliza\u00e7\u00e3o das apostas esportivas foi celebrada por empres\u00e1rios dos mais variados setores, brasileiros e internacionais. Para se ter uma ideia da import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o, na Inglaterra, onde as regras s\u00e3o as mais rigorosas do mundo, o faturamento com as apostas esportivas atinge cerca de R$ 27 bilh\u00f5es ao ano, com uma arrecada\u00e7\u00e3o fiscal de mais de R$ 4 bilh\u00f5es, segundo a UK Betting and Gaming Statistics. Estudo da Grand View Research prev\u00ea que, at\u00e9 2030, o mercado global de apostas esportivas deve movimentar mais de US$ 180 bilh\u00f5es.<\/p>\n<p>Aqui, ap\u00f3s quase quatro anos, apesar da legaliza\u00e7\u00e3o da atividade, seguimos sem regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A morosidade da organiza\u00e7\u00e3o do setor traz preju\u00edzos a todos, al\u00e9m de inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos interessados em investir. O cen\u00e1rio atual gera diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre as regras e os impostos incidentes, o que resultar\u00e1 numa s\u00e9rie de demandas judiciais e questionamentos sobre a regularidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: regulamentar e garantir o respeito \u00e0 lei 13.756\/2018 no prazo legalmente previsto. At\u00e9 porque, por \u00f3bvio, a lei somente poderia ser revogada em nova vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n<p>O governo federal deve providenciar a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas, garantindo e legitimando os empres\u00e1rios que h\u00e1 anos esperam para investir numa atividade j\u00e1 t\u00e3o importante no apoio ao esporte brasileiro em diversas modalidades.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Sem essa regulamenta\u00e7\u00e3o, todos os que t\u00eam interesse em investir no setor, a sociedade e o governo perdem. \u00c9 como se, nesse tema, o Brasil estivesse nos anos 1940, sujeito \u00e0 vontade pessoal de dona Santinha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas? SIM Cen\u00e1rio atual gera diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre regras e impostos incidentes Publicado na se\u00e7\u00e3o Tend\u00eancias\/Debates da Folha de S.Paulo Algumas discuss\u00f5es referentes a certas atividades empresariais apontam que o Brasil continua estagnado no s\u00e9culo 20. Um exemplo s\u00e3o as apostas esportivas eletr\u00f4nicas, sobre as quais \u00e9 importante trazer [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[153,154],"class_list":["post-1924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-apostas-esportivas","tag-regulacao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.8 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas | Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas? SIM Cen\u00e1rio atual gera diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre regras e impostos incidentes Publicado na se\u00e7\u00e3o Tend\u00eancias\/Debates da Folha de S.Paulo Algumas discuss\u00f5es referentes a certas atividades empresariais apontam que o Brasil continua estagnado no s\u00e9culo 20. Um exemplo s\u00e3o as apostas esportivas eletr\u00f4nicas, sobre as quais \u00e9 importante trazer [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Wald Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-09-19T12:36:59+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@waldadmin2020\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"waldadmin2020\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"waldadmin2020\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\"},\"headline\":\"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas\",\"datePublished\":\"2022-09-19T12:36:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/\"},\"wordCount\":600,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"keywords\":[\"Apostas esportivas\",\"Regula\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Articles\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/\",\"name\":\"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas | Wald Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-09-19T12:36:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"name\":\"Wald Advogados\",\"description\":\"66 years of leading law practice\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/02\\\/Logo_Wald.png\",\"width\":5260,\"height\":2565,\"caption\":\"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/wald\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a\",\"name\":\"waldadmin2020\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"waldadmin2020\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/x.com\\\/waldadmin2020\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.wald.com.br\\\/en\\\/author\\\/waldadmin2020\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas | Wald Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas | Wald Advogados","og_description":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas? SIM Cen\u00e1rio atual gera diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre regras e impostos incidentes Publicado na se\u00e7\u00e3o Tend\u00eancias\/Debates da Folha de S.Paulo Algumas discuss\u00f5es referentes a certas atividades empresariais apontam que o Brasil continua estagnado no s\u00e9culo 20. Um exemplo s\u00e3o as apostas esportivas eletr\u00f4nicas, sobre as quais \u00e9 importante trazer [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/","og_site_name":"Wald Advogados","article_published_time":"2022-09-19T12:36:59+00:00","author":"waldadmin2020","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@waldadmin2020","twitter_misc":{"Written by":"waldadmin2020","Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/"},"author":{"name":"waldadmin2020","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a"},"headline":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas","datePublished":"2022-09-19T12:36:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/"},"wordCount":600,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"keywords":["Apostas esportivas","Regula\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Articles"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/","name":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas | Wald Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website"},"datePublished":"2022-09-19T12:36:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/as-apostas-esportivas-eletronicas-devem-ser-regulamentadas\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.wald.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"As apostas esportivas eletr\u00f4nicas devem ser regulamentadas"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#website","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","name":"Wald Advogados","description":"66 years of leading law practice","publisher":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#organization","name":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","contentUrl":"https:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/Logo_Wald.png","width":5260,"height":2565,"caption":"Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/wald"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/#\/schema\/person\/63b1ba5d23c51fa9d050dd06ffd0e04a","name":"waldadmin2020","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a71cf721eb306cd72432a33f9852249bbdb558baa0f55419ddb257983362db55?s=96&d=mm&r=g","caption":"waldadmin2020"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/waldadmin2020"],"url":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/author\/waldadmin2020\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1924"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1925,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1924\/revisions\/1925"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}