Dos efeitos da decis\u00e3o de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial cabe examinar, com mais profundidade, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite contra o devedor. Antes da reforma da Lei 11.101\/2005, o prazo de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es era de 180 dias para a recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba). Com a reforma decorrente da Lei 14.112\/2020, o prazo de 180 dias foi mantido, prevendo-se a prorroga\u00e7\u00e3o por mais 180 dias, em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n
O chamado stay period exigir\u00e1 que os cr\u00e9ditos existentes at\u00e9 a data do pedido sejam cobrados mediante habilita\u00e7\u00e3o no respectivo procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial e se submeter\u00e3o ao pagamento conforme a previs\u00e3o no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.[1] N\u00e3o h\u00e1 necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos ju\u00edzos onde tramitam as a\u00e7\u00f5es contra o devedor, pois ele pr\u00f3prio deve comunic\u00e1-los, j\u00e1 que \u00e9 o maior interessado na suspens\u00e3o desses feitos.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o suspensas todas as a\u00e7\u00f5es e as execu\u00e7\u00f5es movidas contra o requerente da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Continuam a tramitar as a\u00e7\u00f5es de conhecimento, que demandam quantias il\u00edquidas (art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba); reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas (art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba); as execu\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria (art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba-B), caso o devedor n\u00e3o tenha optado pelo parcelamento de seu d\u00e9bito tribut\u00e1rio, nos termos da lei; execu\u00e7\u00f5es promovidas por credores absolutamente n\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, isto \u00e9, bancos titulares de cr\u00e9dito derivado de antecipa\u00e7\u00e3o aos exportadores (ACC), propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio, arrendador mercantil e, ainda, o vendedor ou promitente vendedor de im\u00f3vel ou de bem com reserva de dom\u00ednio (art. 6\u00ba, \u00a77\u00ba-A).<\/p>\n
No entanto, os credores tribut\u00e1rios e propriet\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o exercer atos de constri\u00e7\u00e3o ou retirar bens de capital imprescind\u00edveis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da empresa durante o stay period.[2]Ainda, n\u00e3o se suspendem as a\u00e7\u00f5es e as execu\u00e7\u00f5es em face de coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos da S\u00famula 581 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
O reconhecimento da teoria da essencialidade de bens na recupera\u00e7\u00e3o judicial garante que n\u00e3o sejam retirados da posse do devedor os bens que de fato s\u00e3o essenciais \u00e0 atividade empresarial. O objetivo da suspens\u00e3o \u00e9 dar f\u00f4lego ao devedor para conseguir negociar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por isso, havendo outros r\u00e9us nas a\u00e7\u00f5es e nas execu\u00e7\u00f5es, os processos continuar\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a estes.[3]<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estabilizar, por um per\u00edodo, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do devedor para que ele possa concentrar as suas energias na aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, com o controle de seus ativos. Dessa forma, o juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o deve permitir que um credor individual retire os bens essenciais \u00e0 atividade empresarial, em prol da coletividade de credores e \u00e0 tutela da economia nacional.[4]<\/p>\n
A suspens\u00e3o tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o impedir a quebra da igualdade entre os credores, pois se n\u00e3o houvesse suspens\u00e3o, alguns poderiam receber o valor de seus cr\u00e9ditos e outros n\u00e3o. A suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es levar\u00e1 os credores a decidirem conjuntamente o plano de recupera\u00e7\u00e3o proposto.<\/p>\n
O STJ vem tentando regular as discuss\u00f5es que envolvem as constri\u00e7\u00f5es nas execu\u00e7\u00f5es contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e a defini\u00e7\u00e3o sobre a essencialidade ou n\u00e3o dos bens constritos. A mat\u00e9ria chega a Bras\u00edlia atrav\u00e9s de in\u00fameros conflitos de compet\u00eancia, muitas das vezes, entre ju\u00edzo federal e o ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n
Ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020, como j\u00e1 mencionado, vem sendo orientado aos ju\u00edzos sobre como atuar de forma cooperativa, evitando conflitos de compet\u00eancia desnecess\u00e1rios, que s\u00f3 ir\u00e3o sobrecarregar o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Neste sentido, o CC 186.196\/RJ, esclarece que \u201c(\u2026) para a configura\u00e7\u00e3o do conflito de compet\u00eancia perante esta Corte de Justi\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar: i) a efetiva determina\u00e7\u00e3o de ato constritivo exarado pelo r. Ju\u00edzo Fiscal em detrimento do patrim\u00f4nio da recuperanda; ii) decis\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial exercendo o respectivo exame de controle (manuten\u00e7\u00e3o e\/ou substitui\u00e7\u00e3o) sobre o ato constritivo exarado pelo r. Ju\u00edzo Fiscal valendo-se da coopera\u00e7\u00e3o judicial preconizada no art. 69 do CPC\/2015; iii) delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal se opondo, concretamente, \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito da constri\u00e7\u00e3o judicial\u201d[5].<\/p>\n
Em decis\u00e3o no CC 181.190\/RJ, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, aduziu que o \u00a77\u00ba-B do art. 6\u00ba da Lei 14.112\/2020 trouxe clareza sobre a delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial e do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois estabelece a compet\u00eancia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal para determinar a penhora sobre os bens da empresa devedora e, de outro, resguarda a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para determinar a substitui\u00e7\u00e3o dos atos de constri\u00e7\u00e3o que recaiam sobre os bens essenciais da empresa.<\/p>\n
Adicionalmente, no julgamento do Recurso Especial 1.694.261\/SP, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ cancelou o Tema Repetitivo 987, que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, por d\u00edvida tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. Neste ponto, transcreve-se trecho do voto do ministro Mauro Campbell Marques: \u201cEm suma, a novel legisla\u00e7\u00e3o concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma\/STJ \u2013 ao permitir a pr\u00e1tica de atos constritivos em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 com o entendimento consolidado no \u00e2mbito da Segunda Se\u00e7\u00e3o\/STJ: cabe ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que n\u00e3o fique inviabilizado o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.[6]<\/p>\n
Contudo, \u00e9 de se ressaltar que a Lei 14.112\/2020 n\u00e3o detalha claramente os limites dessas compet\u00eancias na pr\u00e1tica, cabendo ao STJ dar um direcionamento para que o conflito de compet\u00eancia seja utilizado adequadamente.<\/p>\n
Em raz\u00e3o desses precedentes, os ju\u00edzos das recupera\u00e7\u00f5es judiciais precisar\u00e3o buscar, com criatividade, que se coloque em pr\u00e1tica a coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional. Isso ajudar\u00e1 a desafogar o Judici\u00e1rio! Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m amadure\u00e7a seu entendimento, desapegando do excesso de formalismos, sob pena de inviabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n