O ambiente de polariza\u00e7\u00e3o que h\u00e1 anos predomina no debate p\u00fablico tem impedido a forma\u00e7\u00e3o de consensos imprescind\u00edveis para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do Brasil. Mais uma vez, estamos \u00e0s voltas com uma discuss\u00e3o que – se n\u00e3o conduzida na dire\u00e7\u00e3o do entendimento – prejudicar\u00e1 a todos, indistintamente: a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.<\/p>\n
Nessa conjuntura, \u00e9 essencial que as autoridades, ante a reg\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), encontrem uma via de equil\u00edbrio e pondera\u00e7\u00e3o. A equa\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa – e a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser imposta (sob pena de, ao final, percebermos um saldo negativo).<\/p>\n
No Congresso Nacional, a querela persiste: \u00e0 inten\u00e7\u00e3o inicial do governo de aprovar o projeto de lei 2630\/2020 em regime de urg\u00eancia contrap\u00f4s-se a disposi\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o negociar nada. Tudo isso mesclado \u00e0 press\u00e3o das big techs, que n\u00e3o abdicaram de seu poder de comunica\u00e7\u00e3o para combater a proposta.<\/p>\n
Aqueles que querem enfrentar as “fake news” se chocam com quem se diz contr\u00e1rio \u00e0 “censura”, em um cen\u00e1rio que turva o cerne da quest\u00e3o – como assegurar a prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio enquanto se preserva a liberdade de express\u00e3o?<\/p>\n
O STF j\u00e1 est\u00e1 analisando a\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema – referentes, entre outros pontos, \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, \u00e0 possibilidade de suspens\u00e3o de aplicativos por determina\u00e7\u00f5es judiciais e \u00e0 constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (que obriga os provedores a removerem postagens apenas ap\u00f3s senten\u00e7a do Judici\u00e1rio).<\/p>\n
Ao mesmo tempo, a Corte abriu um inqu\u00e9rito para investigar a atua\u00e7\u00e3o de diretores do Google e do Telegram – acusados de realizar uma campanha ostensiva contra o projeto de lei 2630\/2020, com vistas a resguardar seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n
O STF tem cumprido com rigor suas incumbencias com a Constitui\u00e7\u00e3o e o Estado Democr\u00e1tico de Direito ao tomar importantes decis\u00f5es que balizam o conflito entre direitos e deveres. Neste momento em que a controv\u00e9rsia atinge propor\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, \u00e9 salutar que o Tribunal coordene um movimento que culmine na constru\u00e7\u00e3o de uma sa\u00edda intermedi\u00e1ria – apta a fechar as portas para as pr\u00e1ticas il\u00edcitas ao passo em que salvaguarda as garantias dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Em epis\u00f3dios recentes, o STF executou, com sucesso, semelhante papel – como no caso do acordo que permitiu, na ADPF 165, o pagamento de diferen\u00e7as de perdas inflacion\u00e1rias decorrentes dos planos Bresser, Ver\u00e3o e Collor II. Podemos citar, ainda, o acordo homologado entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal no tocante ao ICMS dos combust\u00edveis – firmado por interm\u00e9dio de comiss\u00e3o especial criada pelo ministro Gilmar Mendes no \u00e2mbito da ADI 7191 e da ADPF 984.<\/p>\n
Agora, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a sobreposi\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e da privacidade, no contexto do crescimento da desinforma\u00e7\u00e3o, em que as tecnologias evoluem e inovam de modo muito r\u00e1pido. Esta \u00e9 a hora da defini\u00e7\u00e3o de limites, pois a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o contempla a incita\u00e7\u00e3o ao crime ou agress\u00f5es \u00e0 democracia (cuja consequ\u00eancia nefasta foi verificada no dia 8 de janeiro).<\/p>\n