{"id":2105,"date":"2023-08-21T11:31:55","date_gmt":"2023-08-21T14:31:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wald.com.br\/?p=2105"},"modified":"2024-01-09T10:56:19","modified_gmt":"2024-01-09T13:56:19","slug":"o-julgamento-do-supremo-e-o-iss-sobre-leasing","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/o-julgamento-do-supremo-e-o-iss-sobre-leasing\/","title":{"rendered":"O julgamento do Supremo e o ISS sobre leasing"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/pb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2105\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pb\" title=\"Portugu\u00eas do Brasil\">Portugu\u00eas do Brasil<\/a>. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.<\/p><p><\/p>\n<p>\u00c9 da maior import\u00e2ncia e atualidade o recent\u00edssimo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 5862\/5835, cujo julgamento foi finalizado em 8 de junho, quanto a atribui\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios da cobran\u00e7a do ISS, pondo fim a um lit\u00edgio entre produtores e consumidores. Trata-se de decis\u00e3o constitucionalmente relevante de grande efici\u00eancia econ\u00f4mica alcan\u00e7ando o leasing e outras opera\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/p>\n<p>Efetivamente, h\u00e1 dez anos, escrevemos a respeito das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias que afetavam os contratos de leasing. Na ocasi\u00e3o, nos confront\u00e1vamos com o cen\u00e1rio em que o Plen\u00e1rio do STF, no RE 592905, em ac\u00f3rd\u00e3o do ministro Eros Grau, havia decidido pela incid\u00eancia do ISS nas presta\u00e7\u00f5es oriundas de contratos de leasing financeiro, afastando a tributa\u00e7\u00e3o nos contratos de leasing operacional.<\/p>\n<p>Naquela oportunidade, analisamos o entendimento do STJ no Tema de Recurso Repetitivo n\u00ba 355 (Resp 1.060.210\/SC), em que a Corte entendeu que o cerne da opera\u00e7\u00e3o de leasing financeiro \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o financeira, logo a cobran\u00e7a do ISS caberia ao munic\u00edpio em que \u00e9 tomada a decis\u00e3o do financiamento.<\/p>\n<p>De l\u00e1 para c\u00e1, infelizmente, o tema gerou novos desdobramentos. A t\u00e3o exaltada seguran\u00e7a jur\u00eddica alcan\u00e7ada pela decis\u00e3o do STJ restou amea\u00e7ada pelas Leis Complementares n\u00ba 157\/2016 e n\u00ba 175\/2020, respons\u00e1veis por alterar o sujeito ativo do munic\u00edpio da sede do estabelecimento prestador para o domic\u00edlio do tomador dos servi\u00e7os (item 15.09 da Lista Anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03).<\/p>\n<p>Na ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da LCP n\u00ba 157, diversos munic\u00edpios se adiantaram a enviar missivas aos contribuintes que operavam leasing em todas as suas modalidades para requerer a obten\u00e7\u00e3o de cadastros e iniciar o recolhimento de tributos, inclusive antes da adequa\u00e7\u00e3o das respectivas legisla\u00e7\u00f5es municipais \u00e0 regra de compet\u00eancia prevista pela LCP n\u00ba 157.<\/p>\n<p>Para piorar, n\u00e3o se definiu, normativamente, quem seria entendido como tomador dos servi\u00e7os, o que gerou uma grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, outrora solucionada pelo STJ.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CNF) ajuizou a recent\u00edssima ADI 5835, que restou anexada a outras a\u00e7\u00f5es de controle concentrado como a ADPF 499 e ADI 5862, todas questionando a constitucionalidade das modifica\u00e7\u00f5es contidas na LCP n\u00ba 157. \u00c0 \u00e9poca, o ministro Alexandre de Moraes, acertadamente deferiu medida cautelar suspendendo a efic\u00e1cia normativa das altera\u00e7\u00f5es contidas na LCP n\u00ba 157\/16 at\u00e9 ulterior julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<p>A exist\u00eancia da medida cautelar acabou gerando, de forma equivocada, a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o sem embasamento legal, na medida em que os efeitos da lei haviam sido suspensos pelo STF. Estava, ent\u00e3o, instaurado um cen\u00e1rio ca\u00f3tico para os arrendadores, notadamente para os que possu\u00edam mercados consumidores em dezenas de munic\u00edpios.<\/p>\n<p>A inseguran\u00e7a jur\u00eddica se seguiu &#8211; e se agravou &#8211; com a edi\u00e7\u00e3o da LCP n\u00ba 175, que buscou contornar a medida cautelar na LCP n\u00ba 157 ao novamente alterar o local de cobran\u00e7a do ISS nos servi\u00e7os de leasing financeiro (item 15.09 da LCP n\u00ba 116). Muito embora a lei complementar tenha determinado que o tomador seria o estabelecimento do arrendat\u00e1rio, seguiu-se em um contexto de d\u00favida sobre o local da presta\u00e7\u00e3o, agravado tamb\u00e9m pela cria\u00e7\u00e3o de um sistema eletr\u00f4nico nacional para centraliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e reparti\u00e7\u00e3o das receitas coordenado pela novel figura do Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISSQN (CGOA).<\/p>\n<p>Esse cen\u00e1rio ampliou a grave inseguran\u00e7a, tanto para os munic\u00edpios quanto para os contribuintes. Diversos Tribunais de Justi\u00e7a tiveram que apreciar pedidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o dos efeitos da cautelar na ADI 5835, j\u00e1 que, apesar de haver pedidos neste sentido no STF, n\u00e3o havia decis\u00f5es plen\u00e1rias estendendo expressamente tais efeitos.<\/p>\n<p>Foi nesse contexto preocupante que o STF deu importante passo no sentido da estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do setor. Em julgamento iniciado no Plen\u00e1rio Virtual no dia 26 de maio e j\u00e1 encerrado, o STF acolheu o voto condutor do ministro Alexandre de Moraes, concluindo pela inconstitucionalidade material dos dispositivos questionados, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do local de cobran\u00e7a ou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o nacional de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, em especial pelo potencial lesivo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e da amea\u00e7a ao pr\u00f3prio pacto federativo, cl\u00e1usulas p\u00e9treas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n<p>Sendo assim, andou bem o STF ao restabelecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 alcan\u00e7ada \u00e0 \u00e9poca do julgamento do Tema n\u00ba 355 do STJ, confirmando a compet\u00eancia para cobran\u00e7a do ISS do local de dire\u00e7\u00e3o da arrendante.<\/p>\n<p>Note-se, ainda, que essa via crucis, ao menos por ora, n\u00e3o se estende (ou n\u00e3o deveria se estender) ao leasing operacional, cujas caracter\u00edsticas se assemelham a uma loca\u00e7\u00e3o propriamente dita. Para essa modalidade, conforme j\u00e1 identificado pelo STF no RE 592905, n\u00e3o haveria a incid\u00eancia de ISS pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula Vinculante n\u00ba 31 (inconstitucionalidade do ISS na loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis).<\/p>\n<p>Publicado no <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/o-julgamento-do-supremo-e-o-iss-sobre-leasing.ghtml\">Valor Econ\u00f4mico<\/a>.<\/p>\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/www.wald.com.br\/pb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2105\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pb\" title=\"Portugu\u00eas do Brasil\">Portugu\u00eas do Brasil<\/a>. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.<\/p>\n<p>No Valor, nosso s\u00f3cio fundador, professor Arnoldo Wald, em coautoria com o professor Alexandre Luiz M. R. Monteiro, analisam a decis\u00e3o do STF sobre a cobran\u00e7a do ISS no contexto de contratos de leasing.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[187,188,56],"class_list":["post-2105","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-iss","tag-leasing","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O julgamento do Supremo e o ISS sobre leasing | Wald Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No Valor, nosso s\u00f3cio fundador, professor Arnoldo Wald, em coautoria com o professor Alexandre Luiz M. R. 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