{"id":714,"date":"2020-01-16T16:03:11","date_gmt":"2020-01-16T19:03:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wald.com.br\/?p=714"},"modified":"2020-04-26T10:52:41","modified_gmt":"2020-04-26T13:52:41","slug":"2a-turma-do-stj-julga-conflito-de-competencia-em-execucao-fiscal-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/2a-turma-do-stj-julga-conflito-de-competencia-em-execucao-fiscal-de-empresa\/","title":{"rendered":"2\u00aa Turma do STJ julga conflito de compet\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o fiscal de empresa"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: 20px;\"><strong><span style=\"font-size: 12px;\">Publicado no<br \/>\n<\/span><\/strong><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-16\/adriana-zamponi-turma-stj-fixa-competencia-execucao-empresa\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-912\" src=\"http:\/\/www.wald.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/conjur_html_2e39a9340d739397.png\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"28\" \/><\/a><\/span><\/p>\n<p>A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (LRF) estabelece a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico e social na manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica da empresa em recupera\u00e7\u00e3o sobre o interesse privado dos credores dispondo, em seu artigo 47, que: \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n<p>Por outro lado, considerando que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em regra, \u00e9 indispon\u00edvel e irrenunci\u00e1vel, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigo 187), estabelece que \u201ca cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento\u201d. E, nesse ponto, a LRF corroborou a norma tribut\u00e1ria, estabelecendo que \u201cas execu\u00e7\u00f5es de natureza fiscal n\u00e3o s\u00e3o suspensas pelo deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba).<\/p>\n<p>Adv\u00e9m das normas acima uma dicotomia entre a autonomia da execu\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e o princ\u00edpio que norteia a LRF (preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da empresa), pois essa autonomia pode embara\u00e7ar ou obstar o cumprimento do plano pela empresa recuperanda.<\/p>\n<p>Considerando a diverg\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na 37\u00aa edi\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia em Teses, editou o Enunciado 8, consolidando o seguinte entendimento: \u201cO deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas os atos que importem em constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da recuperanda devem se submeter ao ju\u00edzo universal.\u201d<\/p>\n<p>Norteia a jurisprud\u00eancia dominante o entendimento de se manter concentrado em um \u00fanico ju\u00edzo \u2014 no caso o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mais aparelhado para definir as necessidades da recuperanda \u2014 o poder de decidir acerca do destino dos bens pertencentes \u00e0 empresa em recupera\u00e7\u00e3o. Como o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o pode proferir decis\u00f5es viabilizando a aliena\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, os tribunais costumam manter a compet\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o para decidir a prop\u00f3sito de eventuais disposi\u00e7\u00f5es de bens da sociedade em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas, a despeito do entendimento majorit\u00e1rio, a diverg\u00eancia entre os ju\u00edzos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e de execu\u00e7\u00e3o fiscal continua, e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a segue buscando pacificar a controv\u00e9rsia.<\/p>\n<p>Na \u00faltima sess\u00e3o de 2019 (18\/12), a Corte Especial do STJ decidiu que cabe \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, de Direito Privado, julgar conflitos de compet\u00eancia em processos que envolvam execu\u00e7\u00f5es fiscais com penhora de bens de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>No julgamento do Conflito de Compet\u00eancia 153.998, os ministros da Corte Especial discutiram qual colegiado do STJ deveria julgar o Conflito de Compet\u00eancia 149.622, em que tanto o ju\u00edzo federal da execu\u00e7\u00e3o fiscal quanto o ju\u00edzo recuperacional se declararam competentes para julgar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial em que h\u00e1 penhora de bens \u2014 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, especializada em tributa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00f5es fiscais, ou a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, especializada em fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p>A relatora, ministra Laurita Vaz, votou pelo n\u00e3o conhecimento do conflito, mantendo-se a compet\u00eancia da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O ministro Mauro Campbell conheceu do recurso mas votou pela compet\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o para \u201cos casos em que a discuss\u00e3o restringe-se ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ainda que com penhora determinada, sem pronunciamento do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial acerca da incompatibilidade da medida com o plano de recupera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>A ministra Nancy Andrighi conheceu do recurso e votou pela compet\u00eancia da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, destacando precedente julgado em 2012 pela pr\u00f3pria corte, tendo sido acompanhada pelos ministros S\u00e9rgio Kukina, Raul Ara\u00fajo, Maria Thereza de Assis Moura e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/p>\n<p>\u201cNesse passo, seja qual for o est\u00e1gio em que se encontre o processo recuperacional, as raz\u00f5es para se decidir acerca da conveni\u00eancia ou n\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva ou, ao menos, da pr\u00e1tica de atos constritivos sobre o patrim\u00f4nio da devedora\/executada, h\u00e3o de ser extra\u00eddas do exame das disposi\u00e7\u00f5es que integram o diploma legislativo retrocitado\u201d, disse a ministra.<\/p>\n<p>Diante disso, a ministra entendeu que sobressai a necessidade de a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o processar e julgar o conflito instaurado, uma vez que o Regimento Interno do STJ atribui a ela a compet\u00eancia para decidir sobre quest\u00f5es que envolvem recupera\u00e7\u00f5es judiciais. E complementou: \u201cComo acr\u00e9scimo desses argumentos, estou a reafirmar o entendimento assentado por essa Corte Especial \u00e0 unanimidade quando da aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de ordem no conflito de compet\u00eancia 120.432, ocorrida em 19 de setembro de 2012\u201d.<\/p>\n<p>Assim, por maioria de votos, a Corte Especial decidiu que cabe \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar conflitos de compet\u00eancia quando h\u00e1 penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O ac\u00f3rd\u00e3o ainda ser\u00e1 publicado.<\/p>\n<p><em><a href=\"http:\/\/www.wald.com.br\/equipe\/adriana-campos-conrado-zamponi\/\"><strong>Adriana Conrado Zamponi<\/strong><\/a> \u00e9 s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados e tem LLM em Direito Empresarial.<\/em><\/p>\n<p>Artigo publicado no <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-16\/adriana-zamponi-turma-stj-fixa-competencia-execucao-empresa\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicado no A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (LRF) estabelece a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico e social na manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica da empresa em recupera\u00e7\u00e3o sobre o interesse privado dos credores dispondo, em seu artigo 47, que: \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de 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