{"id":721,"date":"2019-12-29T16:23:01","date_gmt":"2019-12-29T18:23:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wald.com.br\/?p=721"},"modified":"2020-05-12T11:37:48","modified_gmt":"2020-05-12T14:37:48","slug":"ano-foi-marcado-por-uniformizacao-de-jurisprudencia-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wald.com.br\/en\/ano-foi-marcado-por-uniformizacao-de-jurisprudencia-no-pais\/","title":{"rendered":"Ano foi marcado por uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

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Quase todos n\u00f3s, ocupados, experimentamos a sensa\u00e7\u00e3o de que o tempo voa, aceleradamente. Contudo, tal percep\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem da quantidade de afazeres \u2013 de lazer ou de trabalho \u2013 ou dos problemas que enfrentamos no dia-a-dia. A culpa \u00e9, simplesmente, da nossa idade. Enquanto envelhecemos, o ano vai representando um peda\u00e7o cada vez menor da vida. Para uma crian\u00e7a de 5 anos, o per\u00edodo que passou foi 1\/5 do que ela viveu. Para algu\u00e9m de 50 anos, apenas 2%. Nesse contexto, 2019 se esvaiu mais r\u00e1pido para uns que para outros. Mas a verdade \u00e9 que os fatos foram os mesmos, e foram muitos! O que houve de mais significativo no Direito Imobili\u00e1rio? \u00c9 preciso destacar algumas novidades.<\/p>\n

Comecemos pela Medida Provis\u00f3ria que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica. A fim de estabelecer garantias de livre mercado, o governo federal editou, em abril, a MP 881, deixando a coletividade jur\u00eddica em ebuli\u00e7\u00e3o. O texto sofreu ajustes no Congresso Nacional, que a converteu, em agosto, na Lei 13.874 (sancionada em setembro). A revis\u00e3o, se n\u00e3o eliminou, reduziu em parte a grande pol\u00eamica que a envolvia. Ser\u00e1 que veremos sens\u00edveis mudan\u00e7as nos contratos imobili\u00e1rios, ou as novas regras, no fundo, apenas explicitam o que j\u00e1 decorria do sistema?<\/p>\n

Enquanto se discutia a MP 881, chegou a Lei 13.709, alterando a LGPD, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.853\/18), e criando, com efeito imediato, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade. Em agosto de 2020, ao entrarem em vigor (se n\u00e3o houver adiamento), as novas regras ter\u00e3o imenso impacto sobre empreendedores e empresas imobili\u00e1rias em geral com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta e tratamento de dados. Nem mesmo os escrit\u00f3rios de advocacia escapar\u00e3o da sua abrang\u00eancia.<\/p>\n

Ainda em agosto entrou em vigor a Lei 13.867, que prev\u00ea a media\u00e7\u00e3o e arbitragem em desapropria\u00e7\u00f5es. Agora, o poder p\u00fablico deve notificar o propriet\u00e1rio, com oferta de indeniza\u00e7\u00e3o, contendo: (i) o ato de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica; (ii) planta ou descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e (iii) valor da oferta e prazo de 15 dias para aceita\u00e7\u00e3o, valendo o sil\u00eancio como rejei\u00e7\u00e3o. Em caso de sil\u00eancio ou rejei\u00e7\u00e3o, e ajuizada a a\u00e7\u00e3o, o particular poder\u00e1 optar pela media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, escolhendo um dos \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es previamente cadastradas pelo ente desapropriante.<\/p>\n

Um fato triste \u00e9 preciso relembrar: em 26 de agosto, faleceu o ministro Ruy Rosado de Aguiar Junior. Atuando no Superior Tribunal de Justi\u00e7a por cerca de 10 anos (1994-2003), o ministro relatou importantes ac\u00f3rd\u00e3os que ajudaram a construir a atual jurisprud\u00eancia do tribunal sobre Direito Imobili\u00e1rio. Shopping center, hipoteca, condom\u00ednio edil\u00edcio, fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, arrendamento rural, adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3ria, loca\u00e7\u00e3o e financiamento imobili\u00e1rio s\u00e3o apenas alguns dos in\u00fameros temas para os quais o ministro Ruy Rosado, ga\u00facho, emprestou sua intelig\u00eancia, reconhecida por consenso na comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Reurb, a Lei 13.865 trouxe medida de est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos de baixa renda. A 6.015\/73 ganhou o art. 247-A, que dispensa o habite-se para a averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o residencial urbana unifamiliar, desde que a edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha mais de um pavimento, tenha sido finalizada h\u00e1 mais de 5 anos e esteja em \u00e1rea ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. A dispensa vale inclusive para fins de financiamento \u00e0 moradia.<\/p>\n

Nos neg\u00f3cios imobili\u00e1rios celebrados por meio de escritura p\u00fablica ou sujeitos a registro, causa impacto o Provimento 88 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 1\u00ba de outubro. Os cart\u00f3rios passar\u00e3o a informar \u00e0 UIF, antigo COAF, opera\u00e7\u00f5es suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo. O Provimento considera suspeitos uma ampl\u00edssima gama de atos, tais como: (i) compra e venda com pagamento por nota promiss\u00f3ria acima de R$ 30 mil; (ii) atos envolvendo sociedades offshore e para\u00edsos fiscais; (iii) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em curto per\u00edodo, com ganho de capital igual ou superior a 50%; e (iv) outorga de procura\u00e7\u00e3o com amplos poderes.<\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m teve um ano impactante para o Direito Imobili\u00e1rio, julgando, no regime dos recursos especiais repetitivos, 4 temas sobre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, cujos resultados devem ser observados pelos tribunais estaduais, uniformizando a jurisprud\u00eancia no pa\u00eds. S\u00e3o eles:<\/p>\n